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norma nº 578/2018

Tipo Lei
Número / Ano 578 / 2018
Date 2018-12-14
Ementacria coordenadoria de convênios e contratos na secretária municipal de administração
native_id454

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS.
. CNPJ: 18.125.153/0001-20
AV. BRASÍLIA Nº 124 - BAIRRO BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO-MG
Fone: (38) 3647-1552 - 3647-1111 - E-mail; governo(a formoso mg, gov.br - Site: www. formoso.mg.gov.br
LEI Nº 578/2018
pa q Cria a Coordenadoria de Convênios e
Contratos na estrutura da Secretaria
Municipal de Administração,
Planejamento e Gestão: cria os cargos
de Gerente de Convênios e Contratos
e de Assistente de Convênios e
Contratos. de provimento em
comissão. define suas competências;
altera a Lei nº 248, de 29 de junho de
2005, e dá outra providência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de
Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso III, da Lei
Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele. em seu
nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criada na estrutura da Secreteria da Administração.
Planejamento e Gestão a Coordenadoria de Convênios e Contratos.
fi Art. 2º Fica criado 1 (um) cargo de Coordenador de Convênios e
Contratos e 1 (um) cargo de Assistente de Contratos e Convênios na estrutura
orgânica básica da Secretaria Municipal da Administração, Planejamento e
Gestão.
$ 1º Os cargos de que tratam o caput deste artigo são de provimento
em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
$ 2º Os ocupantes dos cargos criados por esta Lei deverão ter
concluído o ensino médio. preferentemente de formação técnica, ou serem
graduados em curso superior.
$ 3º O vencimento do cargo de Coordenador de Convênios e
Contratos é fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais).
TA
a “ESTADO DE MINAS GERAIS .
CNPJ: 18.125.153/0001-20
RRO BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO-MG
AV. BRASÍLIA Nº 124 - B,
$ 4º. O vencimento do cargo de Assistente de Convênios e
Contratos é fixado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
$ 5º Aplicam-se ao cargo de provimento em comissão criado na
forma desta Lei Complementar as disposições contidas no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Formoso, instituído pela Lei nº 239, de 27
de abril de 2005.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º São atribuições do Coordenador de Convênios e Contratos.
além de outras previstas em lei:
I — viabilizar a captação de recursos junto aos Governos da União e
do Estado e à iniciativa privada, visando à celebração de convênios e contratos
de repasse:
Il — realizar levantamento e gerenciamento de documentos de
natureza contábil, jurídica e de engenharia, através de estudos e elaboração de
projetos básicos, com o objetivo de atender as exigências de operacionalização
das áreas responsáveis pelo repasse de recursos:
HI — gerenciar os convênios e contratos de repasse de recursos da
União e do Estado para o Município;
IV — acompanhar as ações de celebração. execução orçamentária e
financeira, bem como a prestação de contas dos contratos de repasse: e
V — promover a articulação da Secretaria Municipal da
Administração, Planejamento e Gestão com as demais Secretarias e órgãos
municipais com vistas à celebração de convênios e contratos de repasse.
Art. 4º São atribuições do Assistente de Convênios e Contratos,
além de outras previstas em lei:
I - dar suporte administrativo e técnico nas atividades de convênios
desde a elaboração de proposta até a prestação de contas;
II - atender usuários fornecendo e recebendo informações;
HI - tratar de documentos variados cumprindo todo o procedimento
necessário referente aos mesmos:
Fone: (38) 3647-1552 - 3647-1111 - E-mail: governo(ã formoso.mg.gov.br - Site: www.formoso.mg.gov.br
IV - preparar relatórios e planilhas; (>
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
o ESTADO DE MINAS GERAIS
, CNPJ: 18.125.153/0001-20
AV. BRASÍLIA Nº 124 - BAIRRO BARROCA - CEP 38691-000 - FORMOSO-MG
e: (38) 3647-1552 - 3647-1111 - E-mail: governo(a formoso.mg.gov.br - Site: www. formoso.mg.gov.br
V- verificar prazos estabelecidos:
VI - participar da implantação de planos, fluxos e rotinas,
objetivando a simplificação e aperfeiçoamento de métodos de trabalho;
VII - executar outras atribuições determinadas pelo superior
imediato, afetas à sua área de atuação.
CAPÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º Fica acrescido ao Parágrafo único do artigo 22 da Lei nº
248, de 2005, o seguinte dispositivo:
“VI -— Coordenadoria de Convênios e Contratos.” (NR)
Art. 6º Para atender as despesas com a execução desta Lei
Complementar fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais no
vigente orçamento do Município. valendo-se para tanto da anulação total ou
parcial de dotações em igual montante, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais).
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 14 de dezembro de 2018
gos aa
» vice an
LUIZ a Ea DA SILVA
Prefeito
SS
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ELIANDRO CAStaBeSast
Chefe de Gabinete
PROJETO DE LEI Nº 15/2017, APROVADO EM ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 10/121/2018,
COM OITOS (08) VOTOS A FAVOR E ZERO (0) CONTRA

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