| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 578 / 2018 |
| Date | 2018-12-14 |
| Ementa | cria coordenadoria de convênios e contratos na secretária municipal de administração |
| native_id | 454 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS. . CNPJ: 18.125.153/0001-20 AV. BRASÍLIA Nº 124 - BAIRRO BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO-MG Fone: (38) 3647-1552 - 3647-1111 - E-mail; governo(a formoso mg, gov.br - Site: www. formoso.mg.gov.br LEI Nº 578/2018 pa q Cria a Coordenadoria de Convênios e Contratos na estrutura da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão: cria os cargos de Gerente de Convênios e Contratos e de Assistente de Convênios e Contratos. de provimento em comissão. define suas competências; altera a Lei nº 248, de 29 de junho de 2005, e dá outra providência. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele. em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Fica criada na estrutura da Secreteria da Administração. Planejamento e Gestão a Coordenadoria de Convênios e Contratos. fi Art. 2º Fica criado 1 (um) cargo de Coordenador de Convênios e Contratos e 1 (um) cargo de Assistente de Contratos e Convênios na estrutura orgânica básica da Secretaria Municipal da Administração, Planejamento e Gestão. $ 1º Os cargos de que tratam o caput deste artigo são de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo. $ 2º Os ocupantes dos cargos criados por esta Lei deverão ter concluído o ensino médio. preferentemente de formação técnica, ou serem graduados em curso superior. $ 3º O vencimento do cargo de Coordenador de Convênios e Contratos é fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). TA a “ESTADO DE MINAS GERAIS . CNPJ: 18.125.153/0001-20 RRO BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO-MG AV. BRASÍLIA Nº 124 - B, $ 4º. O vencimento do cargo de Assistente de Convênios e Contratos é fixado em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). $ 5º Aplicam-se ao cargo de provimento em comissão criado na forma desta Lei Complementar as disposições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formoso, instituído pela Lei nº 239, de 27 de abril de 2005. CAPÍTULO II DAS ATRIBUIÇÕES Art. 3º São atribuições do Coordenador de Convênios e Contratos. além de outras previstas em lei: I — viabilizar a captação de recursos junto aos Governos da União e do Estado e à iniciativa privada, visando à celebração de convênios e contratos de repasse: Il — realizar levantamento e gerenciamento de documentos de natureza contábil, jurídica e de engenharia, através de estudos e elaboração de projetos básicos, com o objetivo de atender as exigências de operacionalização das áreas responsáveis pelo repasse de recursos: HI — gerenciar os convênios e contratos de repasse de recursos da União e do Estado para o Município; IV — acompanhar as ações de celebração. execução orçamentária e financeira, bem como a prestação de contas dos contratos de repasse: e V — promover a articulação da Secretaria Municipal da Administração, Planejamento e Gestão com as demais Secretarias e órgãos municipais com vistas à celebração de convênios e contratos de repasse. Art. 4º São atribuições do Assistente de Convênios e Contratos, além de outras previstas em lei: I - dar suporte administrativo e técnico nas atividades de convênios desde a elaboração de proposta até a prestação de contas; II - atender usuários fornecendo e recebendo informações; HI - tratar de documentos variados cumprindo todo o procedimento necessário referente aos mesmos: Fone: (38) 3647-1552 - 3647-1111 - E-mail: governo(ã formoso.mg.gov.br - Site: www.formoso.mg.gov.br IV - preparar relatórios e planilhas; (> PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO o ESTADO DE MINAS GERAIS , CNPJ: 18.125.153/0001-20 AV. BRASÍLIA Nº 124 - BAIRRO BARROCA - CEP 38691-000 - FORMOSO-MG e: (38) 3647-1552 - 3647-1111 - E-mail: governo(a formoso.mg.gov.br - Site: www. formoso.mg.gov.br V- verificar prazos estabelecidos: VI - participar da implantação de planos, fluxos e rotinas, objetivando a simplificação e aperfeiçoamento de métodos de trabalho; VII - executar outras atribuições determinadas pelo superior imediato, afetas à sua área de atuação. CAPÍTULO HI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 5º Fica acrescido ao Parágrafo único do artigo 22 da Lei nº 248, de 2005, o seguinte dispositivo: “VI -— Coordenadoria de Convênios e Contratos.” (NR) Art. 6º Para atender as despesas com a execução desta Lei Complementar fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais no vigente orçamento do Município. valendo-se para tanto da anulação total ou parcial de dotações em igual montante, até o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Formoso, 14 de dezembro de 2018 gos aa » vice an LUIZ a Ea DA SILVA Prefeito SS y ELIANDRO CAStaBeSast Chefe de Gabinete PROJETO DE LEI Nº 15/2017, APROVADO EM ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 10/121/2018, COM OITOS (08) VOTOS A FAVOR E ZERO (0) CONTRA