norma nº 268/2005

LEI Nº 268, de 7 de dezembro de 2005. 
Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 228, de 
14 de dezembro de 2004. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO – MG
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 228, de 18.12.2004, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 3º Ficam os chefes do Poder Legislativo e Executivo e os Diretores das 
autarquias do Município autorizados a abrir créditos adicionais suplementares 
aos seus respectivos orçamentos, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) 
das despesas fixadas no art. 2º, podendo:” (NR). 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Formoso – MG., 7 de dezembro de 2005.
LUIZ CARLOS DA SILVA
Prefeito Municipal
GARIBALDI HILÁRIO
Chefe de Gabinete