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norma nº 121/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 121 / 2015
Date 2015-04-08
EmentaRegulamenta o acesso a informação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 121, de 8 de abril de 2015.
Regulamenta o acesso à informações e a aplicação da
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no
ambito da Câmara Municipal de Formoso.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 68, inciso XXIX, alínea “a”, da Resolução nº 84, de
7 de dezembro de 2006, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º Esta Resolução estabelece regras para O acesso à informação de que trata a Lei
Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Formoso.
Art. 2º O acesso a informações públicas produzidas ou custodiadas pela Câmara
Municipal de Formoso será viabilizado mediante:
1 - divulgação na rede mundial de computadores, para acesso público, de informações de
interesse coletivo ou geral; e
II — atendimento de pedido de acesso a informações.
Parágrafo Único. A divulgação de que trata o inciso 1 deste artigo observará, no que
couber, o disposto no artigo 8º da Lei Federal nº 12.527, de 2011, e se dará diretamente em área de
conteúdo do site oficial da Câmara Municipal de Formoso ou mediante indicação de acesso a outro sítio
governamental que promova à transparência na administração pública ou o acesso à informações.
Art. 3º Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações à Câmara
Municipal de Formoso.
$ 1º O pedido de que trata o caput deve observar os seguintes requisitos:
I- ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Formoso;
II — conter a identificação do requerente, descrevendo no mínimo o seu endereço e CPF,
seus dados para contato, especialmente o endereço de correio eletrônico, bem como a especificação da
informação requerida; e
III — ser efetuado por meio de requerimento protocolizado na sede do Poder Legislativo
Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 - E-mail: camarafso(Qhotma
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local, observando-se os incisos anteriores ou, alternativamente, ser efetuado por meio eletrônico.
$ 2º O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo quando houver
necessidade de reprodução de documentos, o requerente deverá arcar com Os custos dos serviços e
materiais utilizados no seu atendimento, efetuando-se o depósito do valor correspondente através da
competente guia de recolhimento ao Município, ressalvada a isenção prevista no parágrafo único do
artigo 12 da Lei Federal 12.527, de 2011.
$ 3º O endereço de correio eletrônico indicado na forma do inciso II do $ 1º deste artigo
será considerado como meio oficial de comunicação entre a Câmara Municipal de Formoso e o
requerente, ressalvada a possibilidade de utilização de outros meios inequívocos de cientificação.
$ 4º O sítio oficial da Câmara Municipal de Formoso deverá disponibilizar formulário
próprio para pedido de acesso à informação.
Art. 4º Quando as informações solicitadas já estiverem disponíveis no sítio da Câmara
Municipal de Formoso ou em outro sítio governamental, o requerente será orientado a respeito de como
acessá-las.
Art. 5º Caberá ao Presidente da Câmara Municipal de Formoso apreciar € deliberar os
pedidos a que se refere o artigo 3º desta Resolução.
Art. 6º As informações cujo acesso tenha sido deferido na forma desta Resolução serão
entregues aos respectivos interessados ou seus procuradores, conforme o caso, em meio físico ou em
formato digital, observadas as possibilidades e especificidades do caso concreto.
$ 1º A disponibilização de que trata O caput deste artigo, quando possível, será realizada
imediatamente.
$ 2º No caso de impossibilidade de disponibilização imediata das informações solicitadas,
a Câmara Municipal de Formoso atenderá a demanda na forma e nos prazos previstos nos 88 1º, e incisos,
e 2º do artigo 11 da Lei Federal nº 12.527, de 2011.
$ 3º A entrega de documentação solicitada poderá se dar por meio eletrônico, ou
pessoalmente, caso em que O solicitante deverá apresentar documento de identificação com foto, ou por
procurador.
$ 4º Quando a retirada das informações se der por procurador, este deverá apresentar
procuração com poderes específicos para tal finalidade.
$ 5º O solicitante ou seu procurador dará recebimento das informações que lhes forem
Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 - E-mail: camarafso(Qhotmail.con
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disponibilizadas, tornando-se responsável civil e criminalmente por eventual utilização ilícita dos dados
fornecidos.
Art. 7º No caso de indeferimento do pedido de acesso à informações, o interessado poderá
apresentar recurso ao Presidente da Câmara Municipal de Formoso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da
sua ciência, na forma do artigo 15 da Lei Federal nº 12.527, de 2011.
$ 1º A comunicação de que trata O caput deste artigo ocorrerá, preferencialmente, por
meio de correspondência eletrônica, consoante previsto no $ 3º do artigo 3º desta Resolução, hipótese em
que o prazo recursal começará a fluir do primeiro dia útil seguinte do encaminhamento da mensagem.
$ 2º Havendo falha no encaminhamento da mensagem por correspondência eletrônica,
- não imputada ao requerente, a comunicação poderá ocorrer por qualquer outro meio inequívoco de
cientificação.
$ 3º Quando houver dúvida quanto a efetiva cientificação, poderá o presidente da Câmara
Municipal de Formoso determinar a renovação da cientificação e a devolução do prazo recursal ao
interessado.
$ 4º Quando houver dúvida quanto à data da cientificação, o prazo recursal começará a
fluir daquela que for mais benéfica ao interessado.
$ 5º O solicitante ou seu procurador, quando comparecer, dará ciência do indeferimento
do pedido de acesso a informações.
Art. 8º Caberá ao presidente da Câmara Municipal de Formoso apreciar, diretamente, no
prazo de 05 (cinco) dias, os recursos interpostos em face do indeferimento de pedido de acesso a
informações, na forma do artigo 15, parágrafo único, da Lei Federal nº 12.527, de 2011.
Art. 9º Entregues as informações solicitadas ou, no caso de indeferimento, transcorrido o
prazo legal sem que tenha havido interposição de recurso, será determinado o arquivamento do pedido e
da documentação correspondente.
Parágrafo Único. Na hipótese de indeferimento do recurso interposto, o Presidente da
Câmara Municipal determinará o arquivamento do pedido e da documentação correspondente.
Art. 10. Incumbe à Secretaria-Executiva, no ambito de suas competências, oferecer e
encontrar soluções de tecnologia da informação e de infraestrutura tecnológica para o cumprimento desta
Resolução e o aprimoramento do site oficial da Câmara Municipal de Formoso como instrumento de
promoção da transparência e acesso à informação.
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Art. 11. É obrigatória a publicação atualizada dos seguintes dados e informações no sítio
oficial da Câmara Municipal de Formoso, sem prejuízo das demais obrigações legais:
1 - demonstrativo de despesas com homenagens € festividades;
II — relação de despesas com adiantamento de viagem por Vereador;
III — demonstrativo de despesas com telefone;
IV - demonstrativo de despesas com combustíveis;
V — demonstrativo de despesas com adiantamento de viagem de servidores;
VI relação de compras da Câmara Municipal;
VII relação de contratos da Câmara Municipal;
VIII — publicação das portarias da Presidência e Deliberações da Mesa Diretora; e
XI - outras publicações legais obrigatórias.
Art. 12. Aplicam-se aos vereadores da Câmara Municipal de Formoso, no que couber, as
disposições desta Resolução e ainda, tendo em vista o disposto nos incisos Ve VII da Resolução nº 84,
de 7.12.206, e ainda o seguinte:
I-o vereador poderá examinar livremente documentos existentes no arquivo permanente
da Câmara Municipal de Formoso, mediante simples solicitação ao servidor responsável; e
II — a requisição de documentos do arquivo corrente, intermediário ou permanente far-se-
á diretamente ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos do inciso XV do artigo 205 da Resolução
nº 84, de 2006, e será processada mediante carga em livro próprio ou por sistema processual
informatizado.
Parágrafo único. As despesas com reprodução de documentos, se houver, serão
suportadas diretamente pelo vereador requisitante, que poderá utilizar serviço particular de reprodução,
desde que acompanhado de servidor da Câmara Municipal.
Art. 13. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
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Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revoga-se o Ato Administrativo nº 21, de 28 de outubro de 2014.
Formoso, 8 de abril de 2015.
Vereador JOSÉ
Presidente
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