| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 2015 |
| Date | 2015-04-08 |
| Ementa | Regulamenta o acesso a informação. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 121, de 8 de abril de 2015. Regulamenta o acesso à informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no ambito da Câmara Municipal de Formoso. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 68, inciso XXIX, alínea “a”, da Resolução nº 84, de 7 de dezembro de 2006, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Esta Resolução estabelece regras para O acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Formoso. Art. 2º O acesso a informações públicas produzidas ou custodiadas pela Câmara Municipal de Formoso será viabilizado mediante: 1 - divulgação na rede mundial de computadores, para acesso público, de informações de interesse coletivo ou geral; e II — atendimento de pedido de acesso a informações. Parágrafo Único. A divulgação de que trata o inciso 1 deste artigo observará, no que couber, o disposto no artigo 8º da Lei Federal nº 12.527, de 2011, e se dará diretamente em área de conteúdo do site oficial da Câmara Municipal de Formoso ou mediante indicação de acesso a outro sítio governamental que promova à transparência na administração pública ou o acesso à informações. Art. 3º Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações à Câmara Municipal de Formoso. $ 1º O pedido de que trata o caput deve observar os seguintes requisitos: I- ser dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Formoso; II — conter a identificação do requerente, descrevendo no mínimo o seu endereço e CPF, seus dados para contato, especialmente o endereço de correio eletrônico, bem como a especificação da informação requerida; e III — ser efetuado por meio de requerimento protocolizado na sede do Poder Legislativo Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 - E-mail: camarafso(Qhotma CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais puBL! a CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS local, observando-se os incisos anteriores ou, alternativamente, ser efetuado por meio eletrônico. $ 2º O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo quando houver necessidade de reprodução de documentos, o requerente deverá arcar com Os custos dos serviços e materiais utilizados no seu atendimento, efetuando-se o depósito do valor correspondente através da competente guia de recolhimento ao Município, ressalvada a isenção prevista no parágrafo único do artigo 12 da Lei Federal 12.527, de 2011. $ 3º O endereço de correio eletrônico indicado na forma do inciso II do $ 1º deste artigo será considerado como meio oficial de comunicação entre a Câmara Municipal de Formoso e o requerente, ressalvada a possibilidade de utilização de outros meios inequívocos de cientificação. $ 4º O sítio oficial da Câmara Municipal de Formoso deverá disponibilizar formulário próprio para pedido de acesso à informação. Art. 4º Quando as informações solicitadas já estiverem disponíveis no sítio da Câmara Municipal de Formoso ou em outro sítio governamental, o requerente será orientado a respeito de como acessá-las. Art. 5º Caberá ao Presidente da Câmara Municipal de Formoso apreciar € deliberar os pedidos a que se refere o artigo 3º desta Resolução. Art. 6º As informações cujo acesso tenha sido deferido na forma desta Resolução serão entregues aos respectivos interessados ou seus procuradores, conforme o caso, em meio físico ou em formato digital, observadas as possibilidades e especificidades do caso concreto. $ 1º A disponibilização de que trata O caput deste artigo, quando possível, será realizada imediatamente. $ 2º No caso de impossibilidade de disponibilização imediata das informações solicitadas, a Câmara Municipal de Formoso atenderá a demanda na forma e nos prazos previstos nos 88 1º, e incisos, e 2º do artigo 11 da Lei Federal nº 12.527, de 2011. $ 3º A entrega de documentação solicitada poderá se dar por meio eletrônico, ou pessoalmente, caso em que O solicitante deverá apresentar documento de identificação com foto, ou por procurador. $ 4º Quando a retirada das informações se der por procurador, este deverá apresentar procuração com poderes específicos para tal finalidade. $ 5º O solicitante ou seu procurador dará recebimento das informações que lhes forem Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 - E-mail: camarafso(Qhotmail.con CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS disponibilizadas, tornando-se responsável civil e criminalmente por eventual utilização ilícita dos dados fornecidos. Art. 7º No caso de indeferimento do pedido de acesso à informações, o interessado poderá apresentar recurso ao Presidente da Câmara Municipal de Formoso no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua ciência, na forma do artigo 15 da Lei Federal nº 12.527, de 2011. $ 1º A comunicação de que trata O caput deste artigo ocorrerá, preferencialmente, por meio de correspondência eletrônica, consoante previsto no $ 3º do artigo 3º desta Resolução, hipótese em que o prazo recursal começará a fluir do primeiro dia útil seguinte do encaminhamento da mensagem. $ 2º Havendo falha no encaminhamento da mensagem por correspondência eletrônica, - não imputada ao requerente, a comunicação poderá ocorrer por qualquer outro meio inequívoco de cientificação. $ 3º Quando houver dúvida quanto a efetiva cientificação, poderá o presidente da Câmara Municipal de Formoso determinar a renovação da cientificação e a devolução do prazo recursal ao interessado. $ 4º Quando houver dúvida quanto à data da cientificação, o prazo recursal começará a fluir daquela que for mais benéfica ao interessado. $ 5º O solicitante ou seu procurador, quando comparecer, dará ciência do indeferimento do pedido de acesso a informações. Art. 8º Caberá ao presidente da Câmara Municipal de Formoso apreciar, diretamente, no prazo de 05 (cinco) dias, os recursos interpostos em face do indeferimento de pedido de acesso a informações, na forma do artigo 15, parágrafo único, da Lei Federal nº 12.527, de 2011. Art. 9º Entregues as informações solicitadas ou, no caso de indeferimento, transcorrido o prazo legal sem que tenha havido interposição de recurso, será determinado o arquivamento do pedido e da documentação correspondente. Parágrafo Único. Na hipótese de indeferimento do recurso interposto, o Presidente da Câmara Municipal determinará o arquivamento do pedido e da documentação correspondente. Art. 10. Incumbe à Secretaria-Executiva, no ambito de suas competências, oferecer e encontrar soluções de tecnologia da informação e de infraestrutura tecnológica para o cumprimento desta Resolução e o aprimoramento do site oficial da Câmara Municipal de Formoso como instrumento de promoção da transparência e acesso à informação. Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 - E-mail: camarafso(Qhotmail.con CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 11. É obrigatória a publicação atualizada dos seguintes dados e informações no sítio oficial da Câmara Municipal de Formoso, sem prejuízo das demais obrigações legais: 1 - demonstrativo de despesas com homenagens € festividades; II — relação de despesas com adiantamento de viagem por Vereador; III — demonstrativo de despesas com telefone; IV - demonstrativo de despesas com combustíveis; V — demonstrativo de despesas com adiantamento de viagem de servidores; VI relação de compras da Câmara Municipal; VII relação de contratos da Câmara Municipal; VIII — publicação das portarias da Presidência e Deliberações da Mesa Diretora; e XI - outras publicações legais obrigatórias. Art. 12. Aplicam-se aos vereadores da Câmara Municipal de Formoso, no que couber, as disposições desta Resolução e ainda, tendo em vista o disposto nos incisos Ve VII da Resolução nº 84, de 7.12.206, e ainda o seguinte: I-o vereador poderá examinar livremente documentos existentes no arquivo permanente da Câmara Municipal de Formoso, mediante simples solicitação ao servidor responsável; e II — a requisição de documentos do arquivo corrente, intermediário ou permanente far-se- á diretamente ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos do inciso XV do artigo 205 da Resolução nº 84, de 2006, e será processada mediante carga em livro próprio ou por sistema processual informatizado. Parágrafo único. As despesas com reprodução de documentos, se houver, serão suportadas diretamente pelo vereador requisitante, que poderá utilizar serviço particular de reprodução, desde que acompanhado de servidor da Câmara Municipal. Art. 13. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 - E-mail: camarafso(Dhotmail.con CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 15. Revoga-se o Ato Administrativo nº 21, de 28 de outubro de 2014. Formoso, 8 de abril de 2015. Vereador JOSÉ Presidente Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-112211147 - E-mail: camarafso(Dhotmail.con CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais