| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2015 |
| Date | 2015-09-15 |
| Ementa | Altera a Resolução nº 84, de 07 de dezembro de 2006 |
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A CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 122, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015" Altera a Resolução nº 84, de 7 de dezembro de 2006, para o fim de abolir a votação secreta no âmbito da Câmara Municipal. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO (MG), no uso da atribuição que lhe confere o artigo 68, inciso XXIX, alínea “a”, da Resolução nº 35, de 19 de maio de 2005, faz saber que à Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Os artigos 9º, 45, 50, 70 e 196 da Resolução nº 35, de 19 de maio de 2005, passam a vigorar com à seguinte redação: « Art. 9º A eleição da Mesa Diretora se dará por votação nominal, e cada Vereador, ao ter o seu nome chamado, manifestará o seu voto mencionando os cargos € Os candidatos em que vota ou optando pelo voto em branco.” (NR) (o) | $ 1º Nos casos previstos nos incisos 1 e II, a perda de mandato será decidida, à É vista de provocação da Mesa ou de partido representado na Câmara Municipal, por voto nominal da maioria dos Vereadores, assegurada ampla defesa e observado o seguinte procedimento: á (NR). Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, a penalidade será aplicada = pelo Plenário, em votação nominal e por maioria ai bsoluta, assegurada ao infrator ampla defesa.” Protocoi= g | (NR). Av. Presidente Castelo Branco, 427 - Telefax: (38) 3647-112211147 - E-mail: camarafs oirháisódo CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais puBLICA soa / CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS “Art. 70... Parágrafo único. O Presidente votará nas eleições, nos casos de desempate e quando seu voto revelar-se útil para completar o quorum de votação exigido para aprovação ou rejeição matéria em pauta, contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de “quorum”. (NR). “Art. 196. (6557) $ 2º. Dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da data do recebimento da comunicação do veto, a Câmara Municipal sobre ele decidirá em votação nominal e em turno único, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta. ” (NR). Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se O inciso III do artigo 223 eo artigo 226 da Resolução nº 84, de 2007. Formoso-MG , 15 de Setembro de 2015. Vereador JOSÉ EUGL Presidente Vereador ELÍANDRO CASTRO 1º Secretário Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 E-mai i ; Ê - « E-mail: camarafso(Dhotmail.com CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais É ?