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norma nº 122/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 122 / 2015
Date 2015-09-15
EmentaAltera a Resolução nº 84, de 07 de dezembro de 2006
native_id461

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texto integral #

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A
CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 122, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015"
Altera a Resolução nº 84, de 7 de dezembro de
2006, para o fim de abolir a votação secreta no
âmbito da Câmara Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO (MG), no uso
da atribuição que lhe confere o artigo 68, inciso XXIX, alínea “a”, da Resolução nº 35, de 19 de
maio de 2005, faz saber que à Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Os artigos 9º, 45, 50, 70 e 196 da Resolução nº 35, de 19 de maio de 2005,
passam a vigorar com à seguinte redação:
« Art. 9º A eleição da Mesa Diretora se dará por votação nominal, e cada Vereador,
ao ter o seu nome chamado, manifestará o seu voto mencionando os cargos € Os candidatos em que
vota ou optando pelo voto em branco.” (NR)
(o)
| $ 1º Nos casos previstos nos incisos 1 e II, a perda de mandato será decidida, à
É vista de provocação da Mesa ou de partido representado na Câmara Municipal, por voto nominal
da maioria dos Vereadores, assegurada ampla defesa e observado o seguinte procedimento: á
(NR).
Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, a penalidade será aplicada
= pelo Plenário, em votação nominal e por maioria ai
bsoluta, assegurada ao infrator ampla defesa.”
Protocoi=
g | (NR).
Av. Presidente Castelo Branco, 427 - Telefax: (38) 3647-112211147 - E-mail: camarafs oirháisódo
CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais puBLICA soa /
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Art. 70...
Parágrafo único. O Presidente votará nas eleições, nos casos de desempate e
quando seu voto revelar-se útil para completar o quorum de votação exigido para aprovação ou
rejeição matéria em pauta, contando-se a sua presença, em qualquer caso, para efeito de
“quorum”. (NR).
“Art. 196.
(6557)
$ 2º. Dentro de 30 (trinta) dias contados a partir da data do recebimento da
comunicação do veto, a Câmara Municipal sobre ele decidirá em votação nominal e em turno
único, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria absoluta. ” (NR).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se O inciso III do artigo 223 eo artigo 226 da Resolução nº 84, de
2007.
Formoso-MG , 15 de Setembro de 2015.
Vereador JOSÉ EUGL
Presidente
Vereador ELÍANDRO CASTRO
1º Secretário
Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 E-mai i
; Ê - « E-mail: camarafso(Dhotmail.com
CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais É ?

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