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norma nº 123/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 123 / 2015
Date 2015-12-11
EmentaAltera a resolução 84
native_id462

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 123. DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015
Altera a Resolução nº 84, de 7 de dezembro de 2006,
para o fim de estabelecer os critérios de desempate
para a eleição da Mesa Diretora.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 68. inciso XXIX, alinea “a”, da Resolução nº 84. de
7 de dezembro de 2006, faz saber que à Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º O inciso XII do artigo 9º da Resolução nº 84, de passa à vigorar com a seguinte
redação:
(67)
XII - em caso de empate no segundo escrutínio, para qualquer dos cargos da Mesa, serão
adotados, sucessivamente, os seguintes critérios:
a) maior número de mandatos (legislaturas) exercidos como Vereador à Câmara
Municipal de Formoso;
b) maior número de mandatos exercidos no respectivo cargo da Mesa, considerado
aquele ao qual disputa;
c) maior número de votos obtidos na última eleição municipal; ou
d) mais idoso.”
Formoso, 11 de Dezembro de 2015.
Vereador JOSÉ E S VIEIRA
Presidente
ANDRO CASTRO
1º Secretário
Vereador
Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-112211147 - E-mail: camarafso(Dhot
CEP 38.690.000 - Formoso - Minas Gerais PUBLICADAS
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