br-locleg corpus explorer

← Formoso (MG)

norma nº 124/2016

Tipo Resolução
Número / Ano 124 / 2016
Date 2016-06-20
EmentaFixa os critérios de indenização de despensas de viagem da Mesa Diretora
native_id463

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 5

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 124, de 20 de junho de 2016
Fixa os critérios de indenização de despesas de
viagem da Mesa Diretora da Câmara
Municipal e dos Vereadores.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO (MG),
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43, inciso IV, da Lei Orgânica do Município
(redação dada pela Emenda nº 4, de 7 de dezembro de 2006), faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele promulga a seguinte resolução:
Art. 1º Esta Resolução fixa os critérios de indenização de despesas de
viagem dos membros da Mesa Diretora e dos Vereadores.
Art. 2º A indenização de que trata o art. 1º far-se-á mediante a concessão de
diárias, no valor correspondente aos seguintes percentuais por dia de afastamento:
I — 7% (sete por cento) dos subsídios dos vereadores, quando em viagem
para capitais;
II — 6% (seis por cento) dos subsídios dos vereadores, quando em viagem
para cidades de porte médio, assim consideradas aquelas com população superior a
100.000 habitantes; e
III — 5% (cinco por cento) dos subsídios dos vereadores, quando em viagem
para cidades de pequeno porte.
IV - 2,5% (dois e meio por cento) dos subsídios dos vereadores, quando em
viagem para cidades de pequeno porte cujo deslocamento seja igual ou inferior a 12 horas.
Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-112211147 - E-mail: camarafso(Qhotmail.com
CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais puBLicaDo enséfid
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º As diárias destinam-se a indenizar as despesas de viagens da Mesa
Diretora e Vereadores, quando em missão de representação ou quando no exercício de
atividades diretamente ligadas ao exercício do mandato.
Parágrafo único. No caso de servidores municipais viajarem na companhia
de qualquer vereador ou membro da Mesa Diretora ficará sujeito o regime de diárias
previsto nesta Resolução.
$ 1º As diárias serão concedidas por dia de afastamento e exigirão a
apresentação de prestação de contas simplificada, por meio de relatório e da apresentação
de comprovantes específicos relativos às atividades exercidas nas viagens, dentre os quais
declarações, certidões, atestados, certificados ou documentos equivalentes.
$ 2º No exercício de atividades ligadas diretamente à esfera da atuação, a
autoridade deverá apresentar relatório sucinto de viagem, que integrará o respectivo
processo de despesa, sendo facultado ao Presidente da Câmara Municipal glosar as
despesas realizadas.
& 3º Entende-se por despesas irregulares aquelas que não atendem aos
requisitos previstos nesta Resolução.
8 4º Glosada a despesa, na forma do $ 3º, a autoridade deverá promover O
recolhimento do montante gasto indevidamente ao Erário, se ocorrer liberação antecipada
de verba.
$ 5º Para os fins deste artigo, compreende-se como despesas custeadas por
diária as decorrentes de alimentação e hospedagem.
8 6º As despesas com transporte serão processadas pelo regime de
adiantamento, nos termos do art. 68 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 - E-mail: camarafso(Dhotmail.com
CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais
A
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º Para fins do pagamento de diária de viagem, considera-se dia o
período de vinte e quatro horas, ou o período igual ou superior a doze horas quando o
afastamento exigir pernoite fora de Formoso-MG.
Parágrafo único. No caso de período de afastamento inferior a vinte e quatro
horas e igual ou superior a seis horas que não exija pernoite fora de Formoso será
concedido 50% (cinquenta por cento) do valor da diária de viagem.
Art. 5º A diária de viagem visa indenizar despesas com:
I — alimentação, quando a viagem se der em automóvel providenciado pela
Câmara Municipal;
II — alimentação e transporte local no município de destino; ou
III — alimentação e hospedagem.
Art. 6º As demais despesas de viagem não cobertas pela diária, desde que
realizadas em obediência às finalidades estabelecidas no artigo 3º, serão reembolsadas pelo
respectivo órgão, depois de deferidas pela autoridade competente, mediante apresentação
dos documentos hábeis.
Art. 7º A autoridade que receber diária e, por qualquer motivo, deixar de
cumprir a atividade ou missão designada, fica obrigado a restituí-la integralmente ao
Erário, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de, não o fazendo, sofrer os
descontos correspondentes no subsídio ou remuneração.
Parágrafo único. Na hipótese de a autoridade retornar à sede do Município
em prazo menor do que o previsto para seu afastamento deverá restituir os valores das
diárias recebidas em excesso, conforme previsto no caput deste artigo.
Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-112211147 - E-mail: camarafso(Dhotmail.com
CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 8º As solicitações de diárias deverão ser formalizadas e justificadas
através de requerimento ao Presidente da Câmara Municipal, a quem cabe autorizá-las,
declinando-se o motivo da viagem e sua duração provável.
Art. 9º Fica dispensado de qualquer requerimento ou formalidade, salvo no
que se refere à prestação de contas de despesas não cobertas pelas diárias, o Presidente da
Câmara Municipal.
Art. 10 O processamento das despesas concernentes às diárias efetuar-se-á
mediante expedição de ordem de pagamento € empenho prévio, à conta da dotação
orçamentária correspondente.
Parágrafo único. Caso o serviço de contabilidade não utilize o empenho
prévio da despesa, esta se processará por meio de emissão de ordem de pagamento,
acompanhada de declaração expressa da autoridade de ter recebido o valor das diárias e
ressarcimentos correspondentes.
Art. 11 Caso haja necessidade, os valores correspondentes às diárias a serem
percebidas, bem como aqueles estimados para os demais gastos de viagem, no
cumprimento da atividade ou missão prevista, conforme o estabelecido nesta Resolução,
poderão ser pagos antecipadamente, sendo que os valores não gastos, correspondentes às
despesas objeto de ressarcimento, deverão ser restituídos ao Erário, na efetivação da
prestação de contas.
Art. 12 Na hipótese de o órgão não possuir ou não dispor, por ocasião da
viagem, de meio de transporte, a autoridade poderá viajar em veículo próprio, mediante
prévia autorização do Presidente, caso em que serão ressarcidas as despesas com
combustível, lubrificantes e pedágio.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, a autoridade, na condição de
proprietário do veículo, assume total responsabilidade, civil e criminal em virtude da
ocorrência de eventual sinistro.
Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 - E-mail: camarafso(Dhotmail.com
CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 13 Em caráter excepcional, no exercício das atividades ou missões
autorizadas por esta Resolução, poderão ser custeadas despesas de refeições com
autoridades convidadas, cujos gastos serão pagos pelo seu total, desde que devidamente
comprovados com a respectiva nota fiscal.
Art. 14 As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 15 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2016.
Formoso, 20 de junho de 2016
Vereador JOSÉ ES VIEIRA
President
o Vereador ELÍÁNDRO CASTRO
1º Secretário
Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 - E-mail: camarafso(Dhotmail.com
CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais

open original →