norma nº 533/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
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LEI Nº 534, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.
PUBLICADO DIA) 12 i!S
: A Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual
É jo de Ações para o quadriênio 2014/2017 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal do município de Formoso aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam modificados, na Lei Municipal nº 484/2013, Lei do Plano |
Plurianual de Ações para o período de 2014 / 2017, os anexos do
Quadro de Detalhamento de Despesa e demais anexos contendo os
programas de governo.
Art. 2º. As alterações previstas na Lei Municipal nº 484/2013, Lei do Plano
Plurianual de Ações tem como fundamento legal os arts. 1º e 2º da
respectiva Lei, de forma a atender às necessidades do município de
Formoso.
Art. 3º. Os anexos dos programas e das ações de governo são partes
integrantes deste projeto de lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso — MG, 11 de dezembro de 2015.
pi,
Maria Domingas Marchese
Prefeita Municipal
Projeto de Lei nº 19/2015, de autoria do Executivo Municipal, aprovado
em única discussão, por 08 votos a favor e O votos contra, votação em
07/12/2015