| Tipo | Lei Orçamentária Anual - LOA |
|---|---|
| Número / Ano | 544 / 2016 |
| Date | 2016-12-30 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FORMOSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 478 |
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puistendo Sê LEI Nº 544, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016. - [5 52, Estima a receita e fixa a despesa do Município de Formoso para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências. O Povo do Município de Formoso -— MG. por seus representantes aprova e eu, Prefeita do Município, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2017, Compreendendo o orçamento fiscal réferente' aos poderes do Município, seus órgãos e fundos. Art. 2º O orçamento-do Município de Formoso. estima a Receita em R$ 21.900.000,00 (vinte e um milhões e novecentos mM! reais) e fixa a Despesa“em igual vaior. Art. 3º As receitas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras Receitas correntes e capital, previstas na legislação vigente, de acordo com quadros anexos a esta Lei. estimados com os seguint desdobramentos: vo Q ooo RECEITAS POR FONTES RECEITAS CORRENTES É Receita Tributária R$ 956.900,00 Receitas de Contribuições R$ 85.000,00 “Receita Patrimonial R$ 172.000,00 Receita de Serviços R$ 10.800,00 Transferências Correntes R$ 22.405.800,00 Outras Receitas Correntes R$ 779.700,00 SUBTOTAL R$ 24.410.200,00 DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB | -R$ 3.227.600,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoQhotmail.com a CNPJ 18 125 153/0001-20 SUBTOTAL -R$ 3.227.600,00 RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito R$ 54.000,00 | Alienação de Bens R$ 135.400,00 Transferências de Capital R$ 528.000,00 SUBTOTAL R$ 717.400,00 | TOTAL GERAL R$ 21.900.000,00 Art. 4º As despesas do Município de Formoso serão realizadas de acordo com os seguintes desdobramentos: DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO Legislativa Judiciária R$ 1.190.840,00 R$ 174.929,55 Administração Segurança Pública - R$ 3.115.085,74 R$ 171.750,68 Assistência Social R$ 1.421.902,22 Saúde R$ 4.733.164,06 Educação | R$ 6.250.391,09 Cultura R$ 143.550,98 Urbanismo R$ 1.702.207,09 Saneamento R$ 14.395,73 Gestão Ambiental R$ 24.684,06 Agricultura R$ 717.558,43 Indústria RS 2.184,05 Comércio e Serviços R$ 66.616,57 Energia R$ 242.092,03 Transporte R$ 1.031.625,29 Desporto e Lazer RS 553.272,43 Encargos Especiais R$ 334.000,00 Reserva de Contingência R$ 9.750,00 TOTAL R$ 21.900.000,00 DESPESAS POR UNIDADES DE GOVERNO Câmara Municipal R$ 1.190.840,00 Secretaria Municipal de Governo RS 1.454.573,46 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 nor prefeituraformosoQhotmail.com FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 | Sec. Mun. Adminst. Planej. e Gestão R$ 1.699.622,19 | | Secretaria Municipal de Fazenda R$ 645.680,82 | Secretaria Municipal de Educ., Esp. e Lazer RS 6.307.375,15. Secretaria Municipal de Infraestrutura RS 2.854.624,41 Secretaria Municipal de Saúde | R$4.709.164,06 Secretaria Municipal Des. Rural Econômico R$ 835.554,79 Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 1.421.902,22 Secretaria Municipal de Cultura R$ 652.943.65 Secretaria Municipal de Turismo R$ 103.719,25 Consórcio Intermunicipal de Saúde de RS 12.000,00 Urgência e Emergência CISREUNO Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos R$ 12.000,00 Vales do Noroeste de Minas | TOTAL | R$ 21.900.000,00 DESPESAS POR CATEGORIAS E SUBCATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES | Pessoal e Encargos Sociais | R$ 10.582.855.,05 Juros e Encargos da Dívida R$ 2.000,00 Outras Despesas Correntes | R$9.576.642,89 SUBTOTAL R$ 20.161.497,94 | DESPESAS DE CAPITAL Investimentos R$ 1.566.752.06 Amortização da Dívida R$ 162.000,00 SUBTOTAL R$ 1.728.752,06 RESERVA DE CONTIGÊNCIA OU RESERVA | DO RPPS [Reserva de Contingência ou ERENA do R$ 9.750,00 RPPS SUBTOTAL R$ 9.750,00 TOTAL R$ 21.900.000,00 No) Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a: PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS prefeituraformosoQ hotmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO CNPJ 18 125 153/0001-20 ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 prefeituraformosoOhotmail.com |-a abrir Créditos Suplementares até o limite de 30,00% (trinta por cento) do valor total do orçamento nas dotações que se fizerem insuficientes durante a execução orçamentária de 2016, podendo, para tanto, utilizar-se de anulação parcial e/ou total de dotações conforme dispõe o artigo 43 da Lei n.º 4.320/64: Il- a abrir Créditos Suplementares às dotações para o exercício de 2017, podendo, para tanto, utilizar o excesso de arrecadação efetivamente realizado, até o limite de 100,00% (cem por cento) da receita realizada: ll — a abrir Créditos Suplementares às dotações do orçamento para o exercício de 2017, podendo, para tanto, utilizar o superávit financeiro verificado no exercício anterior: IV —- a abrir Créditos Suplementares através de Decretos do Poder Executivo relativos a despesas financiadas por convênios novos ou reativados e operações de créditos. não incluídas nas previsões orçamentárias, na forma do artigo 7º da Lei n.º 4.320/64, para alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de déspesas e modalidade de aplicação em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais; V - os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recurso para abertura de crédito adicional suplementar ou especial de atividades, projetos ou operações especiais, observado o disposto no parágrafo único do artigo 8º da Lei Complementar n.º 101/2000: Vi -— promover as medidas necessárias para ajustar dispêndios ao efetivo comportamento da receita; VII - a abrir créditos Suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2016, podendo, para tanto, utilizar-se dos limites previstos nos incisos |, Il e Ill deste artigo. Art. 6º As dotações orçamentárias aprovadas nesta Lei e em créditos adicionais poderão ser modificadas, independente de PREFEITURA MUNICIPAL CNPJ 18 125 153/0001-20 FONE: (38) 3647-1111 / 3647-1552 formalização legal específica, desde que no âmbito da mesma unidade orçamentária e do mesmo programa, mantidos inalterados a categoria econômica e o grupo de natureza da despesa e, devidamente justificadas, visando atender às necessidades de execução, para transpor entre fontes de recursos. $1º As modificações de que trata o caput deste artigo não se constituem crédito adicional suplementar. $ 2º As alterações de que trata o caput deste artigo serão realizadas por meio de decreto executivo. Art. 7º Até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária. o Poder Legislativo estabelecerá por ato próprio, os valores a serem repassados mensalmente pelo Poder Executivo. Parágrafo Único. Não estabelecida a programação determinada no caput deste artigo, a entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto no inciso Ill, do $ 2º, do artigo 29-A, da Constituição Federal, será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos do total da despesa destinada ao Poder Legislativo, até o dia 20 de cada mês. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Município de Formoso — MG, 30 de dezembro de 2016. AA ah [] | hy o Maria Dom S Marchese Prefeita Municipal DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RUA GOVERNADOR MILTON CAMPOS, Nº 47 - CENTRO - CEP 38690-000 - FORMOSO - MINAS GERIAS prefeituraformosoQhotmail.com