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norma nº 92/2008

Tipo Resolução
Número / Ano 92 / 2008
Date 2008-07-01
EmentaFixa os subsídios dos vereadores à Câmara Municipal de Formoso.
native_id485

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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
EN
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CATE
RESOLUÇÃO Nº. 092/2008.
Publicado no Quadro de Avi. ;
no Saguão da Câmara FIXA os “ SUBSIDIOS DOS
Em O à 200% [VEREADORES Á CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO
sa — |(MG) PARA A 12º LEGISLATURA (2009/2012) E DÁ
or Respcfsável
= [OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO (MG), no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 29, VI da Constituição Federal,
aprova e promulga a seguinte RESOLUÇÃO.
Art. 1º - O subsídio dos Vereadores de Formoso MG... para a 12º
legislatura de 2009/2012, será pago de acordo com os critérios determinados
nesta Resolução.
Art. 2º - Por subsidio deve-se entender o valor pago ao Vereador,
pelo exercício do cargo,proporcionalmente ao número de reuniões assistidas
nas sessões legislativas ordinárias, com participação integral em todos os
expedientes.
I— No recesso parlamentar o subsídio do Vereador será devido na
sua integralidade.
Art. 3º - O subsídio será devido pela participação do Vereador,
nas reuniões ordinárias da Câmara Municipal, em conformidade com o
disposto na Lei Orgânica Município e no Regimento Interno.
Art. 4º - O subsídio fixado nesta Resolução poderá ser revisto
anualmente de conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal.
Art. 5º - O valor do subsídio global, fixado para vigorar a partir de
1º de janeiro de 2009, será de:
I— R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), para o presidente
da Câmara de Vereadores.
IH — R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) a cada um dos
demais Vereadores.
Av, Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 - E-mail: camarafso(Dhotmail.com
CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais
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MA BM,
Tiro Sá
-
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 1º - O valor global determinado no caput deste artigo, será
dividido pelo número de reuniões ordinárias e extraordinárias, realizadas no
mês para determinação do valor a ser pago cada Vereador.
8 2º - As reuniões ordinárias e extraordinárias a que se refere o &
1º deste artigo, são aquelas realizadas na sessão legislativa ordinária.
$3º - O subsídio do Vereador será proporcional ao número de
reuniões assistidas na forma do artigo 2º desta Resolução.
Art. 6º - O subsídio do Vereador e do Presidente da Câmara,
fixado no art. 5º desta Resolução, não poderá ultrapassar a 20% (vinte por
cento) do subsídio em espécie ao Deputado Estadual, devendo o valor fixado
ser reduzido caso ele ultrapasse o limite estabelecido na alínea “a” do inciso
VI do artigo 29 da Constituição Federal.
Art. 7º O gasto com a remuneração dos Vereadores e o Presidente
da Câmara, não poderão ultrapassar, simultaneamente, os seguintes limites:
I- 5% (cinco por cento) da receita do município.
II- 70% (setenta por cento) da receita da Câmara, incluídos os
demais gastos com a folha de pagamento.
III — 6% (seis por cento) da receita corrente líquida do município.
1º - Para efeito do disposto no inciso I deste artigo, considera-se
como receita do Município, todos os ingressos financeiros para o Tesouro
Municipal, exceto:
I- os resultantes de operações de créditos;
II — as receitas extraordinárias.
8 2º - Para efeito do disposto no inciso III deste artigo, considera-se
receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições,
patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e
outras receitas correntes,deduzidas a contribuição dos servidores para o
sistema próprio de previdência do Município e as receitas provenientes da
compensação financeira citada no $ 9º do artigo 201 da Constituição Federal.
$ 3º - Os limites estabelecidos nos incisos II e III do Caput deste
artigo, englobam o gasto com o pessoal da Câmara, na forma do 8 1º do artigo
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
29-A da Constituição Federal, combinado com a alínea “a” do inciso HI do
artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000, respectivamente.
Art. 8º - Será considerado pagamento indevido o valor que
ultrapassar qualquer um dos limites estabelecidos nesta Resolução, ficando o
favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor
apurado no final da Sessão Legislativa.
Art. 9º - O pagamento de parcela indenizatória pelas reuniões
extraordinárias realizadas no recesso parlamentar obedecerá aos critérios
determinados nesta Resolução.
Art. 10 — O valor da parcela indenizatória pela convocação e
comparecimento à reunião extraordinária será de 25% (vinte e cinco por
cento)do subsídio.
Art. 11 — No recesso parlamentar, a Câmara Municipal somente
deliberará sobre matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento dos
somatórios das parcelas indenizatórias em valor superior ao subsídio mensal.
Art. 12 — Revogadas as disposições em contrário, esta
RESOLUÇÃO entrará em vigor em 01 de janeiro de 2009.
Formoso, 01 de julho de 2008.
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