| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2008 |
| Date | 2008-07-01 |
| Ementa | Fixa os subsídios dos vereadores à Câmara Municipal de Formoso. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS EN .s» ,* CATE RESOLUÇÃO Nº. 092/2008. Publicado no Quadro de Avi. ; no Saguão da Câmara FIXA os “ SUBSIDIOS DOS Em O à 200% [VEREADORES Á CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO sa — |(MG) PARA A 12º LEGISLATURA (2009/2012) E DÁ or Respcfsável = [OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO (MG), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 29, VI da Constituição Federal, aprova e promulga a seguinte RESOLUÇÃO. Art. 1º - O subsídio dos Vereadores de Formoso MG... para a 12º legislatura de 2009/2012, será pago de acordo com os critérios determinados nesta Resolução. Art. 2º - Por subsidio deve-se entender o valor pago ao Vereador, pelo exercício do cargo,proporcionalmente ao número de reuniões assistidas nas sessões legislativas ordinárias, com participação integral em todos os expedientes. I— No recesso parlamentar o subsídio do Vereador será devido na sua integralidade. Art. 3º - O subsídio será devido pela participação do Vereador, nas reuniões ordinárias da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica Município e no Regimento Interno. Art. 4º - O subsídio fixado nesta Resolução poderá ser revisto anualmente de conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal. Art. 5º - O valor do subsídio global, fixado para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2009, será de: I— R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), para o presidente da Câmara de Vereadores. IH — R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) a cada um dos demais Vereadores. Av, Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 - E-mail: camarafso(Dhotmail.com CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais N MA BM, Tiro Sá - CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS 8 1º - O valor global determinado no caput deste artigo, será dividido pelo número de reuniões ordinárias e extraordinárias, realizadas no mês para determinação do valor a ser pago cada Vereador. 8 2º - As reuniões ordinárias e extraordinárias a que se refere o & 1º deste artigo, são aquelas realizadas na sessão legislativa ordinária. $3º - O subsídio do Vereador será proporcional ao número de reuniões assistidas na forma do artigo 2º desta Resolução. Art. 6º - O subsídio do Vereador e do Presidente da Câmara, fixado no art. 5º desta Resolução, não poderá ultrapassar a 20% (vinte por cento) do subsídio em espécie ao Deputado Estadual, devendo o valor fixado ser reduzido caso ele ultrapasse o limite estabelecido na alínea “a” do inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal. Art. 7º O gasto com a remuneração dos Vereadores e o Presidente da Câmara, não poderão ultrapassar, simultaneamente, os seguintes limites: I- 5% (cinco por cento) da receita do município. II- 70% (setenta por cento) da receita da Câmara, incluídos os demais gastos com a folha de pagamento. III — 6% (seis por cento) da receita corrente líquida do município. 1º - Para efeito do disposto no inciso I deste artigo, considera-se como receita do Município, todos os ingressos financeiros para o Tesouro Municipal, exceto: I- os resultantes de operações de créditos; II — as receitas extraordinárias. 8 2º - Para efeito do disposto no inciso III deste artigo, considera-se receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes,deduzidas a contribuição dos servidores para o sistema próprio de previdência do Município e as receitas provenientes da compensação financeira citada no $ 9º do artigo 201 da Constituição Federal. $ 3º - Os limites estabelecidos nos incisos II e III do Caput deste artigo, englobam o gasto com o pessoal da Câmara, na forma do 8 1º do artigo Av, Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 - E-mail: camarafso(Dhotmail.com CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS 29-A da Constituição Federal, combinado com a alínea “a” do inciso HI do artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000, respectivamente. Art. 8º - Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar qualquer um dos limites estabelecidos nesta Resolução, ficando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da Sessão Legislativa. Art. 9º - O pagamento de parcela indenizatória pelas reuniões extraordinárias realizadas no recesso parlamentar obedecerá aos critérios determinados nesta Resolução. Art. 10 — O valor da parcela indenizatória pela convocação e comparecimento à reunião extraordinária será de 25% (vinte e cinco por cento)do subsídio. Art. 11 — No recesso parlamentar, a Câmara Municipal somente deliberará sobre matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento dos somatórios das parcelas indenizatórias em valor superior ao subsídio mensal. Art. 12 — Revogadas as disposições em contrário, esta RESOLUÇÃO entrará em vigor em 01 de janeiro de 2009. Formoso, 01 de julho de 2008. Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 - E-mail: camarafso(Dhotmail.com CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais