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norma nº 109/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 109 / 2012
Date 2012-07-02
EmentaFixa os subsídios dos vereadores da13ª legislatura (2013/2016).
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº.0109/2012.
FIXA os SUBSIDIOS DOS
VEREADORES A CÂMARA
MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) PARA
A 13º LEGISLATURA (2013/2016), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO (MG), no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 29, VI da
Constituição Federal, aprova e promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - O subsídio dos Vereadores de Formoso MG..,
para a 13º legislatura de 2013/2016.será pago de acordo com os critérios
determinados nesta Resolução.
Art. 2º Por subsídio deve-se entender o valor pago ao
Vereador, pelo exercício do cargo, proporcionalmente ao número de
reuniões assistidas nas sessões legislativas ordinárias, com participação
integral em todos os expedientes.
I — No recesso parlamentar o subsídio do Vereador será
devido na sua integridade.
Art. 3º O subsidio será devido pela participação do
Vereador, nas reuniões ordinárias da Câmara Municipal, em conformidade
= com o disposto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno.
Art. 4º O subsídio fixado nesta Resolução poderá ser
revisto anualmente de conformidade com o disposto no inciso X da
Constituição Federal.
Art. 5º O valor do subsídio global, fixado para vigorar a
partir de 1º de janeiro de 2013, será de:
1 - R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o presidente da
Câmara de Vereadores.
Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 - E-mail: camarafso(Dhotmail.com
CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
H - R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a cada um dos
demais Vereadores.
$ 1º - O valor global determinado no caput deste artigo,
será dividido pelo número de reuniões ordinárias e extraordinárias,
realizadas no mês para determinação do valor a ser pago a cada Vereador.
$ 2º - As reuniões ordinárias e extraordinárias a que se
refere o $ 1º deste artigo, são aquelas realizadas na sessão legislativa
ordinária.
$ 3º - O subsídio do Vereador será proporcional ao
número de reuniões assistidas na forma do artigo 2º desta Resolução.
6º - O subsídio do Vereador e do Presidente da Câmara,
fixado no art. 5º desta Resolução, não poderá ultrapassar 20% ( vinte por
cento) do subsídio em espécie ao Deputado Estadual, devendo o valor
fixado ser reduzido caso ele ultrapasse o limite estabelecido na alínea “a”
do inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal.
7º - O gasto com a remuneração dos Vereadores e do
Presidente da Câmara não poderá ultrapassar, simultaneamente, os
seguintes limites:
I- 5% (cinco por cento) da receita do município;
Il — 70 % (setenta por cento) da Receita da Câmara,
incluídos os demais gastos com a folha de pagamento.
IM — 6% (seis por cento) da receita corrente líquida do
município.
$ 1º Para efeito do disposto no inciso I deste artigo,
considera-se como receita do Município, todos os ingressos financeiros
para o Tesouro Municipal, exceto:
I- os resultantes de operações de crédito:
II — as receitas extraordinárias.
$ 2º - Para efeito do disposto no inciso III deste artigo,
considera-se corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de
Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 - E-mail: camarafso(Dhotmail.com
CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
contribuições, patronais, industriais, agropecuárias, de serviços,
transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas a
contribuição dos servidores para o sistema próprio de previdência do
Município e as receitas provenientes da compensação financeira citada no $
9º do artigo 201 da Constituição Federal.
$ 3º - Os limites estabelecidos nos incisos II e III do
Caput deste artigo, englobam o gasto com o pessoal da Câmara, na forma
do $ 1º do artigo 29-A da Constituição Federal, combinado com a alínea
“a? do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar nº 101/2000,
respectivamente.
Art.8º - Será considerado pagamento indevido o valor
que ultrapassar qualquer dos limites estabelecidos nesta Resolução, ficando
o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o
valor apurado no final da Sessão Legislativa.
Art 9º - No recesso parlamentar, a Câmara Municipal
somente deliberará sobre matéria para a qual foi convocada, vedado o
pagamento indenizatório.
Art. 10 - - Revogadas as disposições em contrário, esta
RESOLUÇÃO, entrará em vigor em ol de janeiro de 2013.
Formoso, 02 de julho de 2012.
Isman ll
residente
es de Ornelas
1º secretário
Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 - E-mail: camarafso(Dhotmail.com
CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais

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