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norma nº 88/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 88 / 2007
Date 2007-11-27
EmentaInstitui no âmbito da câmara municipal o projeto vereador mirim e da outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 088, de 27 de novembro de 2007.
INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, O
PROJETO VEREADOR MIRIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO (MG).
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte
Resolução.
Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Formoso o Projeto
Vereador Mirim, destinado a alunos do Ensino Fundamental do Município de Formoso,
com o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal de Formoso e o
estabelecimento de ensino, permitindo ao estudante compreender o papel do Legislativo
a Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação
da sua cidadania.
Parágrafo único. Poderão participar do Projeto todos os alunos de 5º serie ao 3º:
ano do ensino médio, com no máximo 16 anos, devidamente matriculados e com
fregiiência no estabelecimento escolar das redes municipal, estadual e particular
sediados no município de Formoso.
Art. 2º As escolas poderão indicar alunos para exercerem o mandato de
Vereador Mirim por um ano, permitindo apenas um mandato por aluno.
8 1º O processo de escolha dos Vereadores Mirins dar-se-á por eleição nas
escolas que definirão normas para sua escolha.
$ 2º Cada estabelecimento escolar poderá indicar no máximo 3 (três) alunos
para ser candidato à Vereador Mirim.
Art. 3º A indicação para Vereador Mirim ocorrerá na primeira quinzena do mês
de dezembro.
Art. 4º - Os estabelecimentos escolares encaminharão à Câmara Municipal de
Formoso a relação dos respectivos candidatos a Vereador Mirim.
Art. 5º De posse do nome dos candidatos a Vereador Mirim haverá um sorteio
na Câmara de Vereadores para que sejam escolhidos os titulares e suplentes. CEM
Art. 6º Os Vereadores Mirins tomarão posse na primeira Sessão Ordinária do | 5 3 |
Legislativo no mês de fevereiro do ano seguinte a escolha. | S E ls
Parágrafo único — Será promovida a eleição para composição da Mesa Diretora | É ERR AM ol
que conduzirá os trabalhos da Câmara de Vereadores Mirins, mediante votação | so E-
nominal, para preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e | pg 8
2º Secretário. IE o ME
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Av, Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax (38) 3647-1122/1147 - E-mail: camaraformoso(Dlig
CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE F ORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Art T Os critérios para a eleição dos Vereadores Mirins posse e exercício do mandato
serão definidos em Regimento Interno próprio, por ato da Mesa Diretora.
8 1º Os 9 (nove) sorteados serão considerados titulares, sendo que os demais
ficarão na condição de suplente, obedecida a ordem de sorteio.
8 2º O suplente assumirá a vaga do titular quando este incorrer nos seguintes
casos:
I— desistência formalizada;
II — ausência a 2 (duas) sessões consecutivas sem motivo justificável:
HI — mudar de estabelecimento de ensino;
IV — sofrer punição disciplinar na escola;
V — deixar de tomar posse, sem motivo justificado.
$ 3º Para garantir quorum integral, será permitido que o suplente substitua o
titular, na ausência deste, mediante simples comunicado.
Art. 8º Compete à Câmara de Vereadores Mirins especificadamente apresentar
propostas que visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade formosense,
relativa à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente,
segurança pública e outros assuntos de interesse público, cabendo ao Poder Legislativo
Municipal a análise e deliberação das mesmas e posterior encaminhamento aos órgãos
públicos competentes.
Art. 9º Em razão das férias escolares, não haverá atividades da Câmara de
Vereadores Mirins durante o recesso parlamentar.
Art. 10 As deliberações da Câmara de Vereadores Mirins serão tomadas sempre
pelo quorum de maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores Mirins.
Art. 11 Os vereadores Mirins terão um padrinho entre os Vereadores que
compõe a Câmara Municipal serão escolhidos por sorteio, em critério a ser definido
pelos Vereadores.
Art.12 Os 9 Vereadores Mirins titulares deverão, durante o ano, manter contato
com seus padrinhos, levando até sugestões e necessidades de seus bairros e escolas para
que sejam tomadas as providências necessárias.
Art. 13 Os vereadores deverão auxiliar o Vereador Mirim a aprimorar o
aprendizado em relação ao Município bem como conhecer as atribuições dos poderes
constituídos, além de desenvolver as práticas democráticas.
Art. 14 A Câmara Municipal disponibilizará a assessoria legislativa para
acompanhar e orientar nas Sessões da Câmara de Vereadores Mirins.
Art. 15 Serão realizadas, quinzenalmente, Sessões Legislativas de Vereador
Mirim, nas segundas-feiras, anterior às reuniões plenárias da Câmara Municipal, das
15,00h às 17,00h
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.16 Os Vereadores Mirins deverão assistir as Sessões Plenárias da Câmara
Municipal de Formoso, sempre que possível.
Art.17 O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na última semana do mês
de novembro do mesmo ano, em Sessão Solene da Câmara Municipal de Formoso,
ocasião em que serão homenageados através de entrega de diploma.
Art. 18 Fica determinada à Secretaria Executiva da Câmara Municipal que
proceda o envio de cópia desta Resolução a todas as escolas do Ensino Fundamental
estabelecidas no Município.
Art. 19 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 27 de novembro de 2007.
Vereador — José 5
Presidente da Câmara
Vereador — Ismãf José Carneiro
1º Secretá
Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax (38) 3647-1122/1147 - E-mail: camaraformoso(Dligbr.com.br
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