| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2007 |
| Date | 2007-11-27 |
| Ementa | Institui no âmbito da câmara municipal o projeto vereador mirim e da outras providências. |
| native_id | 492 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS RESOLUÇÃO Nº 088, de 27 de novembro de 2007. INSTITUI, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, O PROJETO VEREADOR MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO (MG). Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Resolução. Art. 1º Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Formoso o Projeto Vereador Mirim, destinado a alunos do Ensino Fundamental do Município de Formoso, com o objetivo geral de promover a interação entre a Câmara Municipal de Formoso e o estabelecimento de ensino, permitindo ao estudante compreender o papel do Legislativo a Municipal dentro do contexto social em que vive, contribuindo assim para a formação da sua cidadania. Parágrafo único. Poderão participar do Projeto todos os alunos de 5º serie ao 3º: ano do ensino médio, com no máximo 16 anos, devidamente matriculados e com fregiiência no estabelecimento escolar das redes municipal, estadual e particular sediados no município de Formoso. Art. 2º As escolas poderão indicar alunos para exercerem o mandato de Vereador Mirim por um ano, permitindo apenas um mandato por aluno. 8 1º O processo de escolha dos Vereadores Mirins dar-se-á por eleição nas escolas que definirão normas para sua escolha. $ 2º Cada estabelecimento escolar poderá indicar no máximo 3 (três) alunos para ser candidato à Vereador Mirim. Art. 3º A indicação para Vereador Mirim ocorrerá na primeira quinzena do mês de dezembro. Art. 4º - Os estabelecimentos escolares encaminharão à Câmara Municipal de Formoso a relação dos respectivos candidatos a Vereador Mirim. Art. 5º De posse do nome dos candidatos a Vereador Mirim haverá um sorteio na Câmara de Vereadores para que sejam escolhidos os titulares e suplentes. CEM Art. 6º Os Vereadores Mirins tomarão posse na primeira Sessão Ordinária do | 5 3 | Legislativo no mês de fevereiro do ano seguinte a escolha. | S E ls Parágrafo único — Será promovida a eleição para composição da Mesa Diretora | É ERR AM ol que conduzirá os trabalhos da Câmara de Vereadores Mirins, mediante votação | so E- nominal, para preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e | pg 8 2º Secretário. IE o ME |2 VW & &8m =. Av, Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax (38) 3647-1122/1147 - E-mail: camaraformoso(Dlig CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE F ORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS “Art T Os critérios para a eleição dos Vereadores Mirins posse e exercício do mandato serão definidos em Regimento Interno próprio, por ato da Mesa Diretora. 8 1º Os 9 (nove) sorteados serão considerados titulares, sendo que os demais ficarão na condição de suplente, obedecida a ordem de sorteio. 8 2º O suplente assumirá a vaga do titular quando este incorrer nos seguintes casos: I— desistência formalizada; II — ausência a 2 (duas) sessões consecutivas sem motivo justificável: HI — mudar de estabelecimento de ensino; IV — sofrer punição disciplinar na escola; V — deixar de tomar posse, sem motivo justificado. $ 3º Para garantir quorum integral, será permitido que o suplente substitua o titular, na ausência deste, mediante simples comunicado. Art. 8º Compete à Câmara de Vereadores Mirins especificadamente apresentar propostas que visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade formosense, relativa à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública e outros assuntos de interesse público, cabendo ao Poder Legislativo Municipal a análise e deliberação das mesmas e posterior encaminhamento aos órgãos públicos competentes. Art. 9º Em razão das férias escolares, não haverá atividades da Câmara de Vereadores Mirins durante o recesso parlamentar. Art. 10 As deliberações da Câmara de Vereadores Mirins serão tomadas sempre pelo quorum de maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores Mirins. Art. 11 Os vereadores Mirins terão um padrinho entre os Vereadores que compõe a Câmara Municipal serão escolhidos por sorteio, em critério a ser definido pelos Vereadores. Art.12 Os 9 Vereadores Mirins titulares deverão, durante o ano, manter contato com seus padrinhos, levando até sugestões e necessidades de seus bairros e escolas para que sejam tomadas as providências necessárias. Art. 13 Os vereadores deverão auxiliar o Vereador Mirim a aprimorar o aprendizado em relação ao Município bem como conhecer as atribuições dos poderes constituídos, além de desenvolver as práticas democráticas. Art. 14 A Câmara Municipal disponibilizará a assessoria legislativa para acompanhar e orientar nas Sessões da Câmara de Vereadores Mirins. Art. 15 Serão realizadas, quinzenalmente, Sessões Legislativas de Vereador Mirim, nas segundas-feiras, anterior às reuniões plenárias da Câmara Municipal, das 15,00h às 17,00h Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax (38) 3647-1122/1147 - E-mail: camaraformoso(Dligbr.com.br CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO ESTADO DE MINAS GERAIS Art.16 Os Vereadores Mirins deverão assistir as Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Formoso, sempre que possível. Art.17 O mandato dos Vereadores Mirins encerra-se na última semana do mês de novembro do mesmo ano, em Sessão Solene da Câmara Municipal de Formoso, ocasião em que serão homenageados através de entrega de diploma. Art. 18 Fica determinada à Secretaria Executiva da Câmara Municipal que proceda o envio de cópia desta Resolução a todas as escolas do Ensino Fundamental estabelecidas no Município. Art. 19 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Formoso, 27 de novembro de 2007. Vereador — José 5 Presidente da Câmara Vereador — Ismãf José Carneiro 1º Secretá Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax (38) 3647-1122/1147 - E-mail: camaraformoso(Dligbr.com.br CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais