norma nº 580/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.125.153/0001-20
AV. BRASÍLIA Nº 124 - BAIRRO BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO-MG
Fone: (38) 3647-1552 - 3647-1111 - E-mail: govemo(M formoso.me.gov.br - Site: www.formoso.mg.gov.b
LEI Nº. 580/2019
“Abre Créditos Especiais ao Orçamento Vigente”.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Formoso, Estado
de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$16.828,96 (Dezesseis mil, oitocentos e vinte e oito reais e noventa e seis
centavos), de acordo com o artigo 43 combinado com o artigo 46 da Lei Federal
4.320/64. Para atender despesas com, Custeio de Apoio a Manutenção de
Unidades de Saúde Emenda Parlamentar 3713003 do Município de Formoso:
02.06.01. Fundo de Saúde
02.06.01.10.301.1002.2120 — Manutenção Unidades de Saúde E.P. 37130003
Art. 2º Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial a
que se refere o art. 1º, saldo financeiro na conta corrente 28.180-8, agência 1330.
Transferência de recursos financeiros do Ministério da Saúde. Emenda
Parlamentar 37130003 - Proposta 360.001.905.932/01-800. No valor de
R$16.828,96.
Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Formoso, Estado
de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de
R$247.315,17 (Duzentos e quarenta e sete mil, trezentos e quinze reais e
dezessete centavos); de acordo com o artigo 43, combinado com o artigo 46 da
Lei Federal 4.320/64, para atender despesas com, Custeio de Apoio a
Manutenção de Unidades de Saúde Emenda Parlamentar 27690012 do Município
de Formoso:
02.06.01. Fundo de Saúde
02.06.01.10.301.1002.2121 —- Manutenção Unidades de Saúde E.P. 27690012
Art. 4º Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial a
que se refere o art. 3º, saldo financeiro na conta corrente 28.180-8, agência 1330.
Transferência de recursos financeiros do Ministério da Saúde, referente Emenda
Parlamentar 27690012 - Proposta 360.001.905.712/01-800. No valor de
R$247.315,17.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Formoso, Estado
de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de
R$110.000,00 (cento e dez mil reais); de acordo com o artigo 43, combinado
com o artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, para atender despesas com, custeio de
Apoio a Manutenção de Unidades de Saúde Emenda Parlamentar 27620001 do
Município de Formoso:
02.06.01. Fundo de Saúde
02.06.01.10.301.1002.2122 — Manutenção Unidades de Saúde E.P. 27620001
irsloeniada às fis,
do
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.125.153/0001-20
AV. BRASÍLIA Nº 124 - BAIRRO BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO-MG
: (38) 3647-1552 - 3647-1111 - E-mail: governo(a formoso.mg.gov.br - Site: www.formoso.mg.
Art. 6º Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial a
que se refere o art. 05º, saldo financeiro na conta corrente 28.180-8, agência
1330. Transferência de recursos financeiros do Ministério da Saúde, referente
Emenda Parlamentar 27620001 — Proposta 360.001.905.672/01-800. No valor
de R$100.000,00, e previsão de rendimentos por aplicação financeira no
valor de R$10.000,00.
Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Formoso, Estado
de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de
R$115.000,00 (Cento e quinze mil reais); de acordo com o artigo 43, combinado
com o artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, para atender despesas com,
INCEREMTNO PAB - Emenda Relatoria proposta: 36000.211982/2018-00 do
Município de Formoso:
02.06.01. Fundo de Saúde
02.06.01.10.301.1002.2123 — INCREMENTO PAB EMENDA RELATORIA
Art. 8º Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial a
que se refere o art. 07º, saldo financeiro na conta corrente 28.180-8, agência
1330. Transferência de recursos financeiros do Ministério da Saúde, referente
Emenda Relatoria - Proposta 36000.211982/2018-00. No valor de
R$106.527,00, previsão de rendimentos por aplicação financeira no valor de
R$8.473,00
Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Formoso, Estado
de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$110.000,00 (cento e dez mil reais), de acordo com o artigo 43, combinado
com o artigo 46 da Lei Federal 4.320/64. Para atender despesas com, Aquisição
de Equipamentos e Material Permanente para o Fundo Municipal de Saúde, com
a seguinte dotação orçamentária:
02.06.01. Fundo de Saúde
02.06.01.10.301.1002.1126 — Aquisição Equipamentos PSF E.P. 24780019
Art. 10º Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional
Especial a que se refere o art. 09º saldo financeiro na conta corrente 28.183-2,
agência 1330. Transferência de recursos financeiros do Ministério da Saúde,
referente Emenda Parlamentar 24780019 - Proposta 13582.860000/1170-14.
No valor de R$99.980,00, e previsão de rendimentos por aplicação financeira
no valor de R$10.020,00
Art. 11º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Formoso, Estado
de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de
R$200.000,00 (duzentos mil reais); de acordo com o artigo 43, combinado com o
artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, para atender despesa com, Aquisição de
Equipamentos e Material Permanente para o Fundo Municipal de Saúde, com a
seguinte dotação orçamentária: H
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 18.125.153/0001-20
AV. BRASÍLIA Nº 124 - BAIRRO BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO-MG
: (38) 3647-1552 - 3647-1111 - E-mail: governo(a formoso.mg.gov.br - Site: www.formoso.me. gov.br
02.06.01. Fundo de Saúde
02.06.02.10.301.1002.1127 - Aquisição Equip. PSF GOIASMINAS EP
14030011
Art. 12º Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional
Especial a que se refere o art. 11º saldo financeiro na conta corrente 28.183-2,
agência 1330. Transferência de recursos financeiros do Ministério da Saúde,
referente Emenda Parlamentar 14030011 — Proposta 13582.860000/1170-13.
No valor de R$180.000,00, e previsão de rendimentos por aplicação
financeira no valor de R$20.000,00.
Art. 13º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Formoso, Estado
de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de
R$50.000,00 (cinquenta mil reais), de acordo com o artigo 43, combinado com o
artigo 46 da Lei Federal 4.320/64. Para atender despesas com,
ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE,
do Município de Formoso:
02.06.01. Fundo de Saúde
02.06.01.10.301.1002.1129 — AQUISIÇAO VEICULO E.P. 29760007
Art. 14º Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial
a que se refere o art. 13º saldo financeiro na conta corrente 28.183-2, agência
1330. Transferência de recursos financeiros do Ministério da Saúde, referente
Emenda Parlamentar 29760007 — Proposta 13582.860000/1180-02. No valor
de R$50.000,00.
Art. 15º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formoso,10 abril de 2019
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PA
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Prefe
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retário de
SE gt: A
ELIANDRO CASTRO
Chefe de Gabinete
PROJETO DE LEI Nº 01/2019, APROVADO EM ÚNICO TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 08/04/2019, COM
OITOS (07) VOTOS A FAVOR E ZERO (0) CONTRA