norma nº 696/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº 696/2020
EMENTA: Dispõe sobre
encerramentos dos trabalhos
relativos ao processo político-
administrativo 001/2019, e dá
outras providências.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Formoso-
MG, vereador Neurival Pereira de Andrade, no uso de suas atribuições
contidas na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa,
considerando:
. O encerramento dos trabalhos relativos ao processo político-
administrativo de nº 001/2019, instaurado pela portaria 666/2019, de
17/06/2019, publicada na mesma data, através da renúncia de mandato
pelo acusado Adão Benício Ferreira de Brito em data de 17/02/2020;
. O fim dos trabalhos de assessoria jurídica da prestação de
assessoria jurídica ao investigado e relativamente à Comissão de Legislação
e Justiça e Redação, em razão do encerramento do processo nº 001/2019;
. A falta de pagamento dos profissionais que prestaram a
assessoria jurídica ao acusado e à Comissão de Legislação e Justiça e
Redação,
RESOLVE:
Art. 1º. Exonerados os assessores Jurídicos Hudson Aparecido
Pena Arruda, OAB/MG 132.728 e a Dra. Dayana Damasceno de Moura,
OAB/MG 133.443.
Art. 2º. Os valores devidos ao Assessor Jurídico Hudson Aparecido
Pena Arruda, perfazendo o montante de R$ 18.583,34 (dezoito mil,
quinhentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), serão pagos na
Protocolado às tis ED do livro próprio
JÁ Pros) lg tsanco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 - E-mail: camarafso(Dhotmail.co
- CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais PUBLICADO E
CÂMARA MUNIC
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
forma a saber: R$ 3.583, 34, na data da exoneração; o restante em 5 (cinco)
parcelas mensais consecutivas, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais),
pagas no dia vinte de cada mês, iniciando em 20/03/2020, mediante a
apresentação de nota fiscal.
Art. 3º. Os valores devidos à Assessora Jurídica Dayana
Damasceno de Moura, perfazendo o valor de R$ 3.583,00 (três mil,
quinhentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), serão pagãos
na apresentação de nota fiscal relativa à prestação dos serviços.
Art. 4º, Revoga-se as disposições em contrário.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 18 de Fevereiro de 2020.
Neurival Pereira de Andrade
Presidente
Av, Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 - E-mail: camarafso(Dhotmail.com
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