norma nº 587/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO
ESTADO DE MINAS GERAIS
: CNPJ 18 125 153/0001-20
AV. BRASÍLIA, Nº 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG
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LEI Nº 587/2020
Autoriza o Município contratar com a CEMIG
DISTRIBUIÇÃO S/A parcelamento de débito.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do
Município. faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a contratar com a CEMIG
DISTRIBUIÇÃO S/A parcelamento de débito no valor de R$ 474.540,37 (quatrocentos e
setenta e quatro mil, quinhentos e quarenta reais e trinta e sete centavos), correspondentes
a faturas de consumo de energia dos prédios e logradouros públicos e também relativos a
parcelas vencidas do TARD 90001472620-2018 até o mês de julho de 2019, conforme
planilha anexa, parte integrante desta lei.
Art. 2º O valor do parcelamento de que trata o artigo anterior deverá ser pago
com juros compensatórios mensais de 1,4% ao mês, em até 60 (sessenta) parcelas mensais
de R$ 10.555,18 (dez mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e dezoito centavos) e
entrada no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso, 28 de fevereiro de 2020.
po
DAM
LUIZ ILVA
Prefeito
tro,
SÃO ant
ELIANDRO CASTRO
Secretário Municipal da Fazenda Protocolado às ne SÊ llvro próprio
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO « HG
PROJETO DE LEI Nº 11/2019, APROVADO EM ÚNICA TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 27/02/2020, COM OITOS (08) VOTOS
A FAVOR E ZERO (0) CONTRA.