norma nº 701/2020

Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 - E-maleffitagfi %do 
CEP 38.690-000 - Formoso - Minas GeraisLI iorma. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA IV 701/2020 
DISPÕE SOBRE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO-MG, EM RAZÃO 
DO DECRETO MUNICIPAL N°1337 DE 21 MARÇO DE 
2020, QUE DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM 
SAÚDE PÚBLICA, MOTIVADA PELA PANDEMIA 
DECLARADA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE 
SAÚDE, EM VIRTUDE DA DOENÇA INFECCIOSAVIRAL 
RESPITATÓRIA- COVID-19 
0 Presidente daCamaraMunicipal de Formoso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, em especial as que lhe conferem oart.68 da Resolução n° 084 de 07 de 
dezembro de 2006 c/c o anexo I, da Resolução n°86 de 26 de abril de 2007, 
CONSIDERANDO, o reconhecimento da Pandemia pela Organização Mundial de Saúde, em 
virtude de doença infecciosaviralrespiratória COVI-19, causada pelo agente Novo Coronavirus￾SARS-CO-V-2, que constitui desastre biológico tipificado pela Codificação Brasileira de 
Desastres(COBRADE), como n°1.5.1.1.0, nos termos da IN/MI n°02/16; 
CONSIDERANDO, todo o teor e artigos constantes no Decreto Municipal n°1337 de 21 de março 
de 2020, emitido pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Formoso-MG; 
CONSIDERANDO, a necessidade pública de proteger a saúde da população usuária do Poder 
Legislativo, dos Vereadores e dos servidores públicos do Poder Legislativo de Formoso; 
RESOLVE: 
Art.1° Fica determinado que não haverá atendimento ao público naCamaraMunicipal de 
Formoso-MG, pelo período de 15(quinze) dias, a partir do dia 23 de março de 2020, podendo ser 
prorrogado por igual ou superior período, priorizando o serviço interno; podendo em alguns casos 
ser realizado através dehome office; 
§1° 0 atendimento ao público, ocorrerá via telefone: (38) 999840855 (Gláucia), (38)99926-7814 
Marcos, (38)999076732 (Vereador Neuri), ou através doe-mailcamarafso@hotmail.com; 
§2° 0 horário de funcionamento daCamaraMunicipal será de 08 ás 12:00; 
§3° A Reunião Ordinária do dia 23 de março de 2020, fica suspensa, dada a gravidade da situação; 
comunicando que a mesmaserarealizada, em data a ser definida; 
Protocolado is fls. a9.- dolitrepriprie 
§4° As reuniões ordinárias subsequentes serão mantidas; D i Odap 
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Art.2° Fica suspensa a presença de público nas reuniões ordinárias daCamaraMunicipal de 
Formoso, até que a situação seja considerada normalizada, e sob o controle das unidades de saúde; 
Art.3° As reuniões daCamara,no período que for necessário, até o controle da propagação do 
CORONAVIRUS, conterão apenas as partes referentes ao expediente e a Ordem do dia; 
Art.4° Fica restrito o acesso as dependências daCamaraMunicipal aos Vereadores e Servidores, e 
autoridades convidadas. 
Art.5° Fica determinado que o local de trabalho dos servidores, deverá permanecer com as portas e 
janelas abertas, para facilitar a ventilação natural do ambiente, quando possível. 
Art.6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
CamaraMunicipal de Formoso-MG, 23 de março de 2020. 
NEURIVAL PEREIRA DE ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal de Formoso 
Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-112211147 -E-mail:camarafso@hotmail.com 
CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais