norma nº 589/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 18 125 153/0001-20 
AV.BRASÍLIA, N° 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG 
Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 -E-mail: prefeituraformosomg@gmail.com 
LEI N°. 589/2020 
"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no 
orçamento vigente e dá outras providencias". 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. I° - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Formoso, Estado de Minas Gerais, autorizado a 
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, no valor de 
R$500.000,00 (Quinhentos mil reais), nos termos do Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64 e 
parágrafo único do artigo 8° e artigo 25, § 2°, ambos da Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) 
para atender As despesas decorrente da presente Lei, obedecendo As seguintes classificações orçamentárias: 
02.02.01 — SECRETARIA ADMINISTRACAOPLAN E GESTAO 
02.02.01.04.122.0402.2132— AQUISICAO EQUIPAM. ADM INISTRACAO MUNICIPAL PARA COMPUTADORES, 
AR CONDICIONADO E SALA DE IDENTIDADE — R$ 20.000,00 
02.04.03 — EDUCACAO COMPLEMENTAR - VINCULADOS 
02.04.03.12.361 .1202.1130 — CONSTRUCAO AMPLIACAO E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MOBILIÁRIOS 
PARA A ESCOLASAOFRANCISCO — R$ 200.000,00 
02.05.01 — SECRETARIA INFRA ESTRUTURA URBANA 
02.05.01.26.782.2601.2131 — AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO DE CARROCERIA — R$ 50.000,00 
02.06.01 — FUNDO DE SAUDE 
02.06.01.10.302.1002.2130 — AQUISICAO EQUIPAMENTOS HOSPITAL MUNICIPAL - UTI MÓVEL — R$ 
180.000,00 
02.08.02 — FUNDO CRIANCA ADOLESCENTE-FMCA 
02.08.02.08.243.0014.2129— AQUISICAO VEÍCULO - CONSELHO TUTELAR — R$ 50.000,00 
Art. 2° - Constituem recursos para a abertura do presente Crédito Adicional Especial a que se refere o 
Artigo I°.: 
I - Superávit Financeiro no valor de R$461.580,31, (Quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e oitenta reais e trinta 
e um centavos), referente ao saldo bancário do recurso do Pré-sal em 31 de dezembro de 2.019, depositado na conta n°. 
6299-5, Banco do Brasil. 
II - Previsão de rendimentos de aplicação financeira no valor de RS38.419,69 (Trinta e oito mil, quatrocentos e dezenove 
reais e sessenta e nove centavos). 
Fonte de Recursos: 1.60.00 e 2.60.00 - Transferências União Parcela Contr. Part. Produção 
Art. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar as alterações no PPA, LDO e na LOA para inclusão 
das despesas e projeto previstos noart. I° da presente Lei através de decreto. 
Art. 4' - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotação orçamentária autorizada noart. 1°. 
nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual ou legislação especifica de suplementação, utilizando os 
recursos do § 1° doart. 43 da Lei Federal n. 4.320/64. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrario 
Protocolado istic T3 *g do livro própri4 
istR h. Data: 
CÂMARA MUN MOSO • MG 
Luiz a 
Prefei 
ELIANDRO CASTRO 
Secretário Municipal da Fazenda 
Formoso, 17 de março de 2.020. 
va 
PROJETO DE LEI N°03/2020. APROVADO EM ÚNICA TURNO DE DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 16/03/2020, COM SETE (07) VOTOS A FAVOR E ZERO (0) 
CONTRA.