norma nº 592/2020

Art.2° 0 tombamento do conjunto arquitetônico de que trata o artigo anteriorsera 
inscrito no Livro de Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, conforme dispõe 
oart.4°, §1° do Decreto-Lei n°025 de 30/11/1937. 
Art.3° Sem prejuízo de outras vedações estabelecidas no Decreto-Lei n°025, de 
30/11/1937, das legislações Federal e Estadual, é proibido no perimetro do conjunto a 
que se refere oart.1°: 
I- fazer construções que lhe impeça ou reduza a visibilidade ou que lhe retirem as 
características histórica e cultural; 
II- limitar o campo visual do conjunto arquitetônico; 
III- promover reformas que não obedeçam as linhas arquitetônicas originalmente 
estabelecidas. 
Prow°lao. is f Is.-37 ,00 Hue pittprio 
is f f.: 04( h. Data: a( 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 18 125 153/0001-20 
AV. BRASÍLIA, N° 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG 
Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformosomg@gmail.com 
LEI NI' 592/2020 
Considera patrimônio histórico e cultural para fins de 
tombamento, o imóvel urbano que menciona e dá 
outras providências. 
0 Prefeito do Município de Formoso, Estado de Minas Gerais, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o artigo 80 incisoIIIda Lei Orgânica do município, faz 
saber que aCamara Municipal decreta eu sanciono a seguinte lei: 
Art.1° É considerado Patrimônio histórico e cultural do Município de Formoso-MG, 
para fins de tombamento, o conjunto arquitetônico representado pelo imóvel da antiga 
sede da Prefeitura Municipal de Formoso, situado na Rua Governador Milton Campos 
N°45. 
Parágrafo único. 0 tombamento tem por fundamento o que dispões oart.216, V, e seu 
§1° da Constituição Federal de 1988, e se destina á preservação do conjunto 
arquitetônico de que trata este artigo. 
CAMARA M FORMOSO • MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 18 125 153/0001-20 
AV. BRASÍLIA, N° 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG 
Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformosomg@gmail.com 
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, diretamente ou através de órgão 
próprio, a firmar convênio com o IBPC- Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural, 
visando a preservação do conjunto arquitetônico de que cuida esta lei. 
Art.50 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Formoso, 01 de abril de 2020. 
LUIZ CA 1LVA 
Prefeito 
ELIANDRO CASTRO 
Secretario Municipal de Fazenda 
PROJETO DE LEI N9 06/2020 APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 30/03/2020 POR 08(OITO) VOTOS FAVOR 0 (ZERO) CONTRA