norma nº 594/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 18 125 153/0001-20 
AV.BRASÍLIA, N° 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG 
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LEI N° 594 /2020 
Altera o anexo VII da Lei n°304 de 23 de abril 
de 2007, e dá outras providências. 
0 Prefeito do Município de Formoso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o artigo 80 incisoIIIda Lei Orgânica do município, faz saber que a 
Câmara Municipal decreta eu sanciono a seguinte lei: 
Art.1° Fica alterado o anexo VII que consta a tabela de vencimentos dos cargos em comissão da lei 
n°304 de 23 de abril de 2007, e que passa a vigorar com a seguinte redação: 
CARGO SÍMBOLO QTDE VENCIMENTO 
Secretário Executivo DAS-01 01 R$ 3.350,00 
Assessor Jurídico DAS-01 01 R$ 3.350,00 
Secretário de Controle Interno DAS-02 01 R$ 2.100,00 
Diretor do Departamento de Assuntos Legislativos DAS-03 01 R$ 1.990,00 
Diretor do Departamento de Administração e Finanças DAS-03 01 R$ 1.990,00 
Assessor de Gabinete DAS-04 01 R$ 1.350,00 
Art.2° Os vencimentos dos servidores públicos da CamaraMunicipal de Formoso, serão reajustados 
anualmente, mediante lei, nos termos doart. 37, X da Constituição Federal de 1988, devendo ser 
utilizado o índice acumulado do INPC (indice Nacional de Pregos ao Consumidor), do exercício 
anterior. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Formoso, 01 de abril de 2020. 
SILVA 
o 
ELI ANDRO.CASTRO 
Secretario Municipal de Fazenda 
Prefeito 
PROJETO DE I.E1 N*10/2020 APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 31/03/2020 POR 03(0110) VOTOS FAVOR 0 (ZERO) CONTRA 
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