norma nº 705/2020

S PUBLICADO E 
MUNI DE FORMOSO 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA N°705/2020 
EXONERA SERVIDORA QUE MENCIONA, EM VIRTUDE DA 
CONCESSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA JUNTO 
AO INSS. 
0 Presidente daCamaraMunicipal de Formoso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, em especial as que lhe conferem oart.68 da Resolução n° 084 de 07 de 
dezembro de 2006 c/c a Lei n°304/2007 e a lei n°239/2005, 
CONSIDERANDO, o Requerimento e o comunicado da Servidora Efetiva- ocupante do Cargo 
Efetivo de Auxiliar Administrativo, a Sra. Gislene Teixeira Nascimento Perdigão, que noticia a 
concessão de aposentadoria voluntária, junto ao INSS-Instituto Nacional de Seguridade Social, 
conforme carta de concessão apresentada; 
RESOLVE: 
Art.1° Fica exonerada a servidora efetiva Gislene Teixeira Nascimento Perdigão, inscrita no CPF: 
479.717.461-72, do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, nos termos do art.31, inciso VI, da 
Lei n°239/2005-Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Formoso-MG, em virtude da 
concessão de Aposentadoria voluntária junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social-INSS, 
conforme carta de concessão e requerimento apresentados, ao Poder Legislativo do Município de 
Formoso-MG. 
Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos no dia 04 de 
maio de 2020. 
REGISTRE-SE, PUBL1QUE-SE, CUMPRA-SE. 
CamaraMunicipal de Formoso-MG, 05 de maio de 2020. 
NEURI AL PEREIRA DE ANDRADE 
Presidente daCamaraMunicipal de Formoso Protocolado htic .do livro praprio 
is(R; 00h.Data: 
CAMARA MUNICIP M SO MG 
Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-1122/1147 -E-mail:camarafso@hotmail.com 
CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais