norma nº 275/2006

Prefeitura Municipal de Formosa
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 275, de 27 de abril de 2006.
A
Autoriza o Poder Executivo a manter conta
corrente de depósitos na Cooperativa de Crédito
de Unaí e Noroeste Mineiro Ltda., com ela firmar
convênios, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir e movimentar conta corrente de
depósitos à vista e a prazo na Cooperativa de Crédito de Unaí e Noroeste Mineiro Ltda.,
SICOOB/CREDIUNAI, inscrita no CNPJ sob o nº 86.564.051/0001-61, com sede na Avenida
Governador Valadares, nº 1634, Sala 02, na cidade de Unaí — MG., bem como com ela celebrar
convênio para arrecadação de tributos municipais e ainda para a cessão de servidores e de bens
móveis e imóveis, inclusive de veículos para o transporte de numerário e malote e para os
serviços de guarda e vigilância, indispensáveis para a instalação e funcionamento de agência no
Município.
Parágrafo único. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias pertencentes à
Câmara de Vereadores poderão ser depositados em seu nome, em conta específica, para
movimentação na forma de seu Regimento Interno.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão á conta de dotações
consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso (MG), 27 de abril de 2006.
ARIBALDI HILÁRIO Bis Nie sinta gas
Chefe de Gabinete