norma nº 703/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA N°703/2020 
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FORMOSO EM RAZÃO DO FERIADO 
NACIONAL DE TIRADENTES 
0 Presidente da Câmara Municipal de Formoso, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições legais, em especial as que lhe conferem oart.68 da Resolução n° 084 de 07 de 
dezembro de 2006 c/c o anexo I, da Resolução n°86 de 26 de abril de 2007, 
CONSIDERANDO, o feriado nacional de Tiradentes, no dia 21/04/2020; 
CONSIDERANDO, o Decreto n°1353 do Executivo Municipal, que decretou ponto facultativo no 
dia 20/04/2020, em razão do feriado nacional do dia 21/04/2020, consagrado a Tiradentes, e as 
medias temporárias adotadas, para prevenção do contágio de coronavirus; 
RESOLVE: 
Art.1° Fica determinado que não haverá expediente na Câmara Municipal de Formoso, nos dias 20 
e21 de abril de 2020. 
Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
Camara Municipal de Formoso-MG, 17 de abril de 2020. 
NEURIVAL PEREIRA DE ANDRADE 
Presidente daCamaraMunicipal de Formoso 
Protocolado 
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is‘e.h. Data: .7422? 
do ARA MUMMA E 
SO • MG 
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