norma nº 601/2020

16247 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO 
ESTADO DE MINASGERMS 
Fone: 
CNN: 18.125.153/0001-20 
AV BRASILIA,N° 124, BAIRRO BARROCA CEP: 38690-000 - FORMOSO-MG 
Fone: (38) 3647-1552 Fax: (38) 3647-1111 -E-mail: prefeituraformosomg@gmail.com 
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LEI N° 601/2020 
WeatiO "Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente". 
Faço saber que aCamaraMunicipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Formoso, Estado de Minas 
Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$160.000,00 (Cento e 
sessenta mil reais), de acordo com o Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64 
e § único do artigo 8° e artigo 25 § 2°, ambos da Lei complementar n°. 101/2000 - LRF, para 
atender a despesa decorrente da presente Lei, obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
02.06.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.06.01.10.301.1002.2139 — INCREMENTO PAB EM.2760009 PORT.619 
Art.2° - Constituem recursos para a abertura do presente Crédito Adicional Especial a que 
se refere o Artigo 1°, Transferência do Fundo Nacional de Saúde no valor de R$150.000,00 e 
previsão de rendimentos de aplicação financeira no valor de R$10.000,00, durante o exercício na 
conta corrente 28.180-8 do Banco do Brasil. 
Art.3° - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Formoso, Estado de Minas 
Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$30.000,00 (Trinta mil 
reais), de acordo com o Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64 e § Calico 
do artigo 8° e artigo 25 § 2°, ambos da Lei complementar n°. 101/2000 - LRF, para atender a 
despesa decorrente da presente Lei, obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
02.06.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.06.01.10.303.1002.1131 — ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
Art.4° - Constituem recursos para a abertura do presente Crédito Adicional Especial a que 
se refere o Artigo 1°, transferência do Fundo Nacional de Saúde no valor de R$ 29.092,64, e 
previsão de rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 907,36, durante o exercício na 
conta corrente 28.183-2 do Banco do Brasil. 
Art.5° - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Formoso, Estado de Minas 
Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil 
reais); de acordo com o Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64 e § único 
do artigo 8° e Artigo 25 § 2°, ambos da Lei complementar n° 101/200 — LRF, para atender a despesa 
decorrente da presente Lei, obedecendo a seguinte classificação orçamentaria: 
02.06.01 — Fundo Municipal de Saúde 
02.06.01.10.303.1002.2140 — ORGANIZAÇÃO DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA 
Art.6° - Constituem recursos para a abertura do presente Crédito Adicional Especial, a que 
se refere o artigo 1°, e transferência do Fundo Nacional de Saúde no valor de R$ 24.000,00, e 
previsão de rendimentos de aplicação financeira no valor de R$ 1.000,00, durante o exercício na 
conta corrente 28.180-8 do Banco do Brasil. 
Protocolado tis livro próprio 
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CÂMARA MUMWE •RMOSO • MG 
,sa.a14.• 
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AleirtA. 
waitPREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO 
ESTADO DE MINASGERMS 
CNPJ: 18.125.153/0001-20 
AV BRASILIA,N° 124, BAIRRO BARROCA CEP: 38690-000 - FORMOSO-MG 
Fone: (38) 3647-1552 Fax: (38) 3647-1111 -E-mail.prefeiturafonnosomg@gmail.cona 
Art.7° - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Formoso, Estado de Minas 
Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais); 
de acordo com o Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64 e § único do artigo 
8° e Artigo 25 § 2°, ambos da Lei complementar n° 101/2000— LRF, para atender a despesa 
decorrente da presente Lei, obedecendo a seguinte classificação orçamentaria: 
02.06.01 —FundoMunicipal de Sande 
02.06.01.10.301.1002.2141 — EQ. REGULACAO FORTALAMPLIACAO CONT.AVAL 
Art.8° - Constituem recursos para a abertura do presente Crédito Adicional Especial, a que 
se refere o artigo 1°, saldo em 31-12-2019 proveniente de transferência do Fundo Estadual de Saúde 
no valor de R$16.617,05, RESOLUÇÃO SES/MG N° 6.534, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018. E 
previsão de rendimentos de aplicação financeira no valor de R$1.382,95, durante o exercício na 
conta corrente 28.536-6 do Banco do Brasil. 
Art.9° - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar as dotações autorizadas nos 
artigos acima, nos porcentuais e limites previstos na Lei Orçamentaria Anual ou legislação 
especifica de suplementação, utilizando os recursos previstos no § 1° doart.43 da Lei Federal n° 
4.320/64. 
Art.10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.11° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Formoso, 23 de junho de 2.020. 
Luiz Ca 
Pref,-•• umcipal 
PROJETO DE LEI N° 18/2020 APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 22/06/2020 POR 07(SETE) VOTOS FAVOR 0 (ZERO) CONTRA.