norma nº 603/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 18 125 153/0001-20 
AV.BRASÍLIA, N° 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG 
Fone: (38) 3643-151
52 - Fax: (38) 3647-1111 -E-mail: prefeituraformosomg@gmail.com 
nGLP.ior 
o LEI N° 603 / 2020 
sotto 
"Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, no 
uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso Ill da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele em seu nome sanciona e promulga a 
seguinte lei. 
Art.1° Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Formoso-MG, autorizado 
a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$138.491,48 (cento e noventa e 
oito mil quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos) de acordo com 
o artigo 43, c/c artigo 46 da Lei Federal 4.320/64 e § único do artigo 8° e artigo 25 § 2°, 
ambos da Lei complementar n° 101/2000—LRF; para atender ás despesas decorrentes 
da presente Lei, obedecendo à seguinte classificação orçamentária: 
02 — Poder Executivo 
02.06.01 — Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde 
10.302. - Assistência hospitalar e emergencial 
10.302.1003 — Atendimento Ambulatorial e Hospitalar 
02.06.01.10.302.1003.2143 — AFMLC173/2020 — VINCULADO SAÚDE 
02.06.01.10.302.1003.2143.319011 
02.06.01.10.302.1003.2143.319004 
02.06.01.10.302.1003.2143.339030 
02.06.01.10.302.1003.2143.339039 
Fonte de Recurso: 61 — Auxilio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para aplicação em 
Ações de Saúde e Assistência Social. 
02 — Poder Executivo 
02.09.01 — Secretaria Municipal de Assistência Social 
08.244. - Assistência Comunitária 
08.244.0803 — Assistência Social Comunitária 
08.244.0803.0014 — AFMLC173/2020 — VINCULADO ASSISTENCIA SOCIAL 
02.09.01.08.244.0803.2119.319011 
02.09.01.08.244.0803.2119.319004 
02.09.01.08.244.0803.2119.339030 
02.09.01.08.244.0803.2119.339039 
Fonte de Recurso: 61 — Auxilio Financeiro no Enfrentamento à Covid-19 para aplicação em 
Ações de Saúde e Assistência Social. 
Protocoladois Mr*próprio 
 :11 is 3 17 - h at 
CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSO • 
(21 Cristina Artes Gráficas Ltda. - (38) 3676-1676 - Unal-MG 
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CNPJ 18 125 153/0001-20 
AV.BRASÍLIA, N° 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG 
Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 -E-mail: prefeituraformosomg@gmail.com j 
Art.2°. 0 decreto de abertura do crédito adicional discriminará os valores por 
elemento de despesa, nos termos dos artigos 42 e 46 da Lei 4.320/64. 
Art.3°. Constituem recursos para a abertura do presente Crédito Adicional 
Especial a que se refere o artigo 1° a transferência financeira da União Federal nos 
termos do artigo 50, I, b, da Lei Complementar 173 de 27 de maio de 2020. 
Art.4°. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotações 
autorizada noart. 10, nos percentuais e limites previstos na Lei Orçamentária Anual ou 
legislação especifica de suplementação, utilizando os recursos previstos no § 10 doart. 
43 da Lei Federal n°. 4.320/64. 
Art.5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Formoso (MG),30 de junho de 2020. 
• 
Luiz • da ilva 
PrefeitoMunici al 
PROJETO DE LEI Fr 19/2020 APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 29/06/2020 POR 05(OITO) VOTOS FAVOR 0 (ZERO) CONTRA. 
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