norma nº 604/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 18 125 153/0001-20 
AV. BRASÍLIA, N° 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG 
Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformosomg@gmail.coin .; • 
LEI N°. 604/2020 
irmalmaitas. swam° "Abre Créditos Especiais ao Orçamento Vigente". 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Formoso, Estado 
de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de 
R$30.000,00 (Trinta mil reais), de acordo com o artigo 43 combinado com o 
artigo 46 da Lei Federal 4.320/64. Para atender despesas com implantação, de 
Academia ao Ar Livre. Emenda Parlamentar SEDESE SEI/SIGCON 
002208/2020 no Município de Formoso: 
02.08.01. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
02.08.01.08.244.0014.1132 —ACADEMIA AO AR LIVRE SIGCON 002208-2020 
Art.2° Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial 
a que se refere oart.10, repasse da Secretaria Estadual de Desenvolvimento 
Social na conta corrente 29.179-X, agência 1330-7 do Banco do BrasilSA. 
Emenda Parlamentar 002208/2020, no valor de R$25.000,00; e previsão de 
rendimentos por aplicação financeira no valor de R$5.000,00. 
Art.3° Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Formoso, Estado 
de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de 
R$115.000,00 (Cento e quinze mil reais), de acordo com o artigo 43, 
combinado com o artigo 46 da Lei Federal 4.320/64. Para atender despesas com 
investimentos em RECAPEAMENTO ASFALTICO. Emenda Parlamentar 
SEGOV SEI/SIGCON 002193/2020 no Município de Formoso: 
02.05.01. SECRETARIA INFRA ESTRUTURA URBANA 
02.05.01.15.451.2601.1133 — RECAPEAMENTO ASFALTICO LAGO SIGCON 
2193 
Art.4° Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial 
a que se refere oart. 3°, repasse fundo a fundo doFNSna conta corrente 29.177-
3, agência 1330 do Banco do BrasilSA. Emenda Parlamentar 002193/2020 no 
valor de R$99.857,40; Contra partida do município no valor de R$7.453,21 e 
previsão de rendimentos por aplicação financeira no valor de R$7.689,39. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Protocolado Is fla..aZdo Ilvro prOprlo Prefeitura Municipal de Formoso (MG),18 de agosto de 2020. 
is2i,t2-..h. Data: 2 ,S21.1.14" 
CAMARAMUNICIPALD FOR OSO - MG Luiz Ca va 
Prefeito unicipal 
PROJETO DE I.E1 N- 20/2020 APROVA DO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTACÃO EM 17/08/2020 POR os(orro) VOTOS FAVOR 0 (ZERO) CONTRA. 
A Cristina Artes Gntificas Ltda. - (38) 3676-1676 - Una(-MG