norma nº 606/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 18 125 153/0001-20 
AV. BRASÍLIA, N° 124 - B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO - MG - — 
Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 - E-mail: prefeituraformosomg@gmail.com 
LEI N°. 606/2020 ; 
Policed°dia 02 
"INCLUI NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DE EVENTOS DO 
 9vIUNICÍPIO DE FORMOSO-MG, 
DIA DO EVANGÉLICO". 
ecretirio 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica incluída na Lei n° 293 de 24 de outubro de 2006, que institui 
o calendário oficial de eventos do município de Formoso-MG, o evento religioso 
em celebração ao dia do Evangélico, comemorado no dia 31 de outubro de cada 
ano. 
Parágrafo único: 0 dia do Evangélico é declarado feriado municipal, nos 
termos da Lei n°214 de 10 de dezembro de 2003. 
Art.2° Está lei enfra em vigor na data da sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Formoso (MG), 28 de setembro de 2020. 
LuizCar da Si 
Prefei -Municipal 
Protocolado 61 ticP.32 do livro próprio 
hs2 4h. Data: () 1.2a..,0° 
CÂMARA MUNICIPALFO• MOSO • MG 
vitonTo DE LEI N" 21/2020 APROVADO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM 21/09/2020 POR 08(OITO) 
VOTOS FAVOR 0 (ZERO) CONTRA. 
O Cristina Artes Gráficas Ltda. - (38) 3676-1676 - Unai-MG