norma nº 607/2020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
CNPJ 18 125 153/0001-20 
AV. BRASÍLIA, N° 124- B. BARROCA - CEP 38690-000 - FORMOSO -MG. 
Fone: (38) 3647-1552 - Fax: (38) 3647-1111 -E-mail: prefeituraformosomg@ 
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ac, LEI N°. 607/2020 
SWebitio "Abre Créditos Especiais ao Orgamento Vigente". 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Formoso, Estado 
de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de 
R$42.000,00 (Quarenta e dois mil reais), de acordo com o artigo 43 combinado • 
com o artigo 46 da Lei Federal 4.320/64. Para atender despesas com Custeio, 
Atenção Primária à Saúde Covid19. 
02.06.01. Fundo de Saúde 
02.06.01.10.301.1002.2144 — RESOLUÇÃO SESMG 7165 - COVID19 
Art.2° Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial 
a que se refere oart. 1°, repasse do Fundo Estadual de Saúde na conta corrente 
29.442-X, agência 1330, no valor de R$40.000,00 e previsão de rendimentos por 
aplicação financeira no valor de R$2.000,00. 
Art.3° Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Formoso, Estado 
de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de 
R$7.000,00 (Sete mil reais), de acordo com o artigo 43, combinado com o artigo 
46 da Lei Federal 4.320/64. Para atender despesas com Custeio, Atenção 
Primária à Saúde Covid19. 
02.06.01. Fundo de Saúde 
02.06.01.10.301.1002.2145 — RESOLUÇÃO SESMG 7166 - COVID19 
Art.4° Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional Especiál 
a que se refere oart. 3°, repasse do Fundo Estadual de Saúde na conta corrente 
29.440-3, agência 1330, no valor de R$6.200,00 e previsão de rendimentos por 
aplicação financeira no valor de R$800,00. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Formoso (MG),07 de outubro de 2020. 
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PROJETO DE lEI N" 23/2020 APROVADOEN!ÚNICA DISCLISSA0 E vorAçÃo EM 06/10/2020 POR 07 (SETE) voTos FAVOR o 
(ZERO) co:N:1'RA. 
Cristina Artes Gráficas Ltda. -(38) 3676-1676 - UnallAG 
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