norma nº 637/2021

LEI N.° 637, DE 15 DE JUNHO DE 2021. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO - MG 
Publicado no Quadro de Publicactles da Preledui:. orou 
naRedo Mundial de Computadores rinterner. na 
forma do Lei Organic& Municipal e da LagIslac‘u Agents 
Dispõe sobre a organização da Política de 
Assistência Social no Município de Formoso; 
institui o Programa "Mais Social"; regulamenta 
a concessão das ações e projetos dele integrantes 
e dá outras providências. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso IIIda Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Formoso decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DA ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Seção I 
Disposição Preliminar e das Definições e dos Objetivos 
Art.10A organização da Política de Assistência Social no Município de 
Formoso obedecerá o disposto na Lei Federal n.° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei 
Orgânica da Assistência Social) e legislação de regência pertinente. 
Art.2° A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de 
Seguridade Social não contributiva, que prove os mínimos sociais, realizada por meio de um 
conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o 
atendimento às necessidades básicas do indivíduo. 
Art.3° A Política Municipal de Assistência Social, visando o enfrentamento 
das desigualdades socioterritoriais,ternpor objetivos principais: 
(38) 3647-1552 0 
gabinete@formoso.mg.gov.brC) 
Rua Vicente Mo eira de Moura, n° 363 - Centro (6 
CEP 38690-000 - Formoso/MG 
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(Fls. 2 da Lei n.° 637, de 15/6/2021) 
I - a proteção social a quem dela necessitar, que visa à garantia da vida, à 
redução de danos e A. prevenção da incidência de riscos, especialmente, a proteção à família, 
maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo as crianças e a dos 
adolescentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho e a habilitação e 
reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; 
II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a 
capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de 
vitimizações e danos; e 
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no 
conjunto das provisões socioassistenciais. 
Parágrafo único. A assistência social realiza-se de forma integrada As políticas 
setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao 
provimento de condições para atender contingências sociais e A. universalização dos direitos 
sociais. 
Art.4° Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas 
sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento 
aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de 
direitos. 
§ 1
0 Saode atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, 
permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem 
beneficios de prestação social básica ou especial, dirigidos as famílias e indivíduos em 
situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as 
deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS e do Conselho Municipal 
de Assistência Social — CMAS. 
§ 2° São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e 
planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente 
para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e 
capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos 
desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS e do CMAS. 
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(Fls. 3 da Lei n.° 637, de 15/6/2021) 
§ 30 Saode defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, 
permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados 
prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de 
novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação 
com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência 
social, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS e do CMAS. 
Seção II 
Dos Princípios e das Diretrizes 
Subseção I 
Dos Princípios 
Art.5° A Política Municipal de Assistência Social rege-se pelos seguintes 
princípios: 
I — primazia e supremacia do atendimento As necessidades sociais sobre as 
exigências de rentabilidade econômica; 
II — universalização dos direitos, a fim de tornar o destinatário da ação 
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; 
III — respeito à dignidade do indivíduo, A sua autonomia e ao seu direito a 
beneficios e serviços de qualidade, bem como A. convivência familiar e comunitária, 
vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; 
IV — igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de 
qualquer natureza, garantindo-se equivalência As populações urbanas e rurais; 
V — a defesa do protagonismo e da autonomia dos usuários e a recusa de 
praticas de caráter clientelista, vexatório ou com intuito de benesse ou ajuda indiscriminada; 
VI — o combate As discriminações etárias, étnicas, de classe social, de gênerq, 
por orientação sexual ou por deficiência, dentre outras; e (38) 3647-1552 Q.) 
ga binete@formoso.mg.g ov.b r C) 
Rua Vicente Mo eira de Moura, no 363 - Centro 
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(Fls. 4 da Lei n.° 637, de 15/6/2021) 
VII — divulgação ampla dos beneficios, serviços, programas e projetos 
assistenciais, bem como dos recursos concedidos pelo Poder Público e dos critérios para sua 
concessão. 
Subseção II 
Das Diretrizes 
Art.6° A organização da assistência social no Município tem como base as 
seguintes diretrizes: 
I — centralidade na família para a concepção e a implementação dos 
benefícios, serviços, programas e projetos; 
II — participação da população, por meio de organizações representativas, na 
formulação das políticas e no controle das ações; 
III— primazia da responsabilidade do Poder Público na condução da política 
de assistência social; 
IV — supremacia da necessidade do usuário na determinação da oferta dos 
serviços socioassistenciais; 
V — garantia da articulação entre os serviços, benefícios, programas e projetos 
da assistência social; 
VI — integração e ações intersetoriais com as demais políticas públicas 
municipais; e 
VII — acompanhamento das famílias, visando o fortalecimento da função 
protetiva. 
(38) 3647-1552 0, 
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Rua Vicente Moreira de Moura, no 363 - Centro 
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(38) 3647-1552 
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(Fls. 5 da Lei n.° 637, de 15/6/2021) 
SeçãoIII 
Da Organização e da Gestão 
Art.7° A gestão das ações naAreade assistência social fica organizada sob a 
forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Onico de Assistência 
Social — Suas, sob o comando único, no âmbito do Município, da Secretaria Municipal do 
Desenvolvimento Social e Cidadania, criada por lei especifica, ou outro órgão que vier 
substitui-la, com os seguintes objetivos: 
I — prover serviços, programas, projetos e beneficios de proteção social básica 
e proteção social especial, esta última se for o caso, para famílias, grupos e indivíduos que 
deles necessitarem; 
II — contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, 
ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, emAreas 
urbana e rural; 
III— integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e 
beneficios de assistência social; 
IV — assegurar que as ações no âmbito da Política Municipal de Assistência 
Social tenham centralidade na família, promovendo a convivência familiar e comunitária; 
V — estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; 
VI — monitorar e garantir os padrões de qualidade dos serviços, beneficios, 
programas e projetos de assistência social; 
VII — implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na 
assistência social; 
VIII — assegurar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos; 
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(Fls. 6 da Lei n.° 637, de 15/6/2021) 
IX — realizar a gestão orçamentária e financeira do Fundo Municipal de 
Assistência Social; e 
X — realizar o planejamento da Política Municipal de Assistência Social, por 
meio da elaboração e aprovação do Plano Municipal de Assistência Social, buscando o 
alinhamento com os demais instrumentos de planejamento municipal, como o Plano 
Plurianual — PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e Lei Orçamentária Anual — 
LOA. 
Art.8° 0 Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos 
de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social, abrangidos pela 
Lei Orgânica da Assistência Social — Loas. 
Art.9° 0 Município, na execução da Política Municipal de Assistência Social, 
atuará de forma articulada e integrada com as esferas federal e estadual, observadas as 
normas do Suas, cabendo-lhe estabelecer as diretrizes do Sistema Municipal de Assistência 
Social e executar seus programas, projetos e ações nesse âmbito. 
Art.10. Compete ao Município, observada a disponibilidade orçamentária e 
financeira: 
I — destinar recursos financeiros para custeio da concessão e do pagamento dos 
beneficios eventuais mediante critérios estabelecidos nesta Lei e pelo Conselho Municipal 
de Assistência Social; 
II — efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral; 
III — executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria 
com organizações da sociedade civil; 
IV — atender As ações assistenciais de caráter de emergência, sob avaliação da 
equipe técnica; 
V — prestar os serviços assistenciais de que trata o artigo 23 da Loas; 
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(Fls. 7 da Lei n.° 637, de 15/6/2021) 
VI — cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os 
projetos de assistência social em âmbito local; 
VII — realizar o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de 
Assistência Social; e 
VIII — executar outras atribuições correlatas. 
Art.11. A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção, na 
forma da Loas: 
I — proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e 
beneficios da assistência social, que serão ofertados no Centro de Referência de Assistência 
Social — Cras, existente no Município, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência 
social, que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do 
desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares 
e comunitários; e 
II — proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que 
tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a 
defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias 
e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos e serão ofertados no 
Centro de Referência Especializada de Assistência Social — Creas, quando houver no 
Município, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social. 
§ 1° A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da 
assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e 
seus agravos no território. 
§ 2° As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no 
Cras e no Creas, este quando houver no Município, e pelas entidades sem fins lucrativos de 
assistência social. 
§ 3° 0 Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em 
Areascom maioresindicesde vulnerabilidade e risco social, destinada A articulação dos 
serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e A prestação de serviços, 
programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica As famílias. 
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(Fls. 8 da Lei n.° 637, de 15/6/2021) 
§ 40 0 Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual 
ou regional, destinada A prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em 
situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam 
intervenções especializadas da proteção social especial. 
§ 50 Sem prejuízo do disposto nos parágrafos 3° e 4° deste artigo, os Cras e os 
Creas são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface 
com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, 
projetos e beneficios da assistência social. 
§ 6° As instalações do Cras e do Creas, este quando houver no Município, 
devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em 
grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e 
indivíduos, assegurada a acessibilidade As pessoas idosas e com deficiência. 
Art.12. Os recursos do cofinanciamento do Suas, destinados à execução das 
ações continuadas de assistência social, poderão ser aplicados no pagamento dos 
profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e 
oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério da Cidadania e 
aprovado pelo CNAS. 
Art.13. A formação das equipes de referência deverá considerar o número de 
famílias e indivíduos referenciados, os tipos e modalidades de atendimento e as aquisições 
que devem ser garantidas aos usuários, conforme deliberações do CNAS. 
Art.14. 0 funcionamento das entidades e organizações de assistência social, 
no âmbito do Município de Formoso, depende de prévia inscrição no Conselho Municipal 
de Assistência Social - CMAS. 
§ 1° Cabe ao CMAS a fiscalização das entidades referidas no caput deste 
artigo, na forma prevista em lei ou regulamento. 
§ 2° As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de 
assistência social, observarão as normas expedidas pelo CNAS. 
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(Fls. 9 da Lei n.° 637, de 15/6/2021) 
Art.15. 0 Município poderá celebrar convênios ou outros ajustes com 
entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os planos aprovados 
pelo CMAS, observadas as normas de regência da Loas. 
Seção IV 
Dos Colegiados e Fundos Municipais Vinculados à Secretaria Municipal do 
Desenvolvimento Social e Cidadania 
Subseção I 
Dos Colegiados Municipais 
Art.16Saocolegiados municipais vinculados A. Secretaria Municipal do 
Desenvolvimento Social e Cidadania, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituidos 
legalmente: 
I — o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, instituído pela Lei 
Municipal n.° 261, de 26 de outubro de 2005; 
II — o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - 
CMDCA, instituído pela Lei Municipal n.° 207, de 2 de maio de 2003; 
III — o Conselho Municipal de Direitos do Idoso, instituído pela Lei Municipal 
n.° 531, de 8 de setembro de 2015; 
IV — o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM, a ser instituído 
por lei especifica; 
V — o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Geração de Renda - 
Comter, instituído pela Lei Municipal n.° 380, de 21 de outubro de 2009; e 
VI — o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas - Comad, a ser instituído 
por lei especifica. 
Parágrafo único. A instância deliberativa do Suas, de caráter permanente e 
composição paritária entre governo e sociedade civil, é o MAS previsto no inciso I deste 
artigo, no âmbito municipal. 
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(Fls. 10 da Lei n.° 637, de 15/6/2021) 
Subseção II 
Dos Fundos Municipais 
Art.17. Saofundos municipais vinculados à Secretaria Municipal do 
Desenvolvimento Social e Cidadania, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituidos 
legalmente: 
I — o Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, instituído pela Lei 
Municipal n.° 262, de 26 de outubro de 2005; 
II — o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instituído pela Lei Municipal n.° 
531, de 8 de setembro de 2015; 
III— o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, instituído 
pela Lei Municipal n.° 207, de 2 de maio de 2003; e 
IV — outros fundos municipais a serem instituidos formalmente. 
CAPÍTULO II 
DO PROGRAMA "MAIS SOCIAL" 
Seção I 
Disposições Preliminares 
Art.18. Fica instituído, no âmbito do Município de Formoso, o Programa 
denominado "Mais Social", composto por ações que desmembram-se em 
beneficios/projetos : 
I — Benefícios Eventuais Compulsórios, compostos pelos seguintes benefícios: 
a) Auxilio-Funeral; e 
(38) 3647-1552 ® 
b) Auxilio-Natalidade. gabinete@formoso.mg.gov.brC) 
1111111k 
Rua Vicente M ira de Moura, no 363 -Centro 
7g3 
CEP 38690-000 - Formoso/MG C-) 
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(Fls. 11 da Lei n.° 637, de 15/6/2021) 
II — Beneficios Eventuais Emergenciais, compostos pelos seguintes beneficios: 
a) Auxilio-Passagem; 
b) Auxilio-Cesta Básica; 
c) Auxilio-Documentação; e 
d) Aluguel Social. 
III— Benefícios Sociais, compostos pelos seguintes benefícios/projetos: 
a) Auxilio-Financeiro; 
b) Pão e Leite; 
c) Casamento Social; 
d) Melhorias Habitacionais; 
e) Auxilio-Mudança; 
f) Oficinas Temáticas; 
g) Vivendo a Melhor Idade; e 
h) Bolsa-Cidadania. 
Art. 19. A execução do programa "Mais Social" dependerá da observância das 
diretrizes e normas provindas da legislação federal acerca da assistência social, notadamente 
da Lei Federal n.° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), na 
Resolução n.° 33, de 12 de dezembro de 2012 (Norma Operacional Básica do Sistema Onico 
de Assistência Social - NOB/SUAS) e em demais resoluções e atos normativos dos órgaos 
de assistência social, e fica condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do 
Município. (38) 3647-1552 () 
ga binete@fo rmoso.mg.gov.br (D 
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(Fls. 12 da Lei n.° 637, de 15/6/2021) 
Seção II 
Dos Benefícios Eventuais Compulsórios e Emergenciais 
Subseção I 
Disposições Gerais 
Art.20. Os Beneficios Eventuais Compulsórios e Emergenciais, previstos nos 
incisos I e II do artigo 18 desta Lei, compõem a Rede de Proteção Social Básica e se 
destinam ao atendimento, em caráter de emergência, das necessidades básicas de 
sobrevivência dos cidadãos e famílias em situação de vulnerabilidade social. 
Parágrafo único. A situação de vulnerabilidade temporária é caracterizada para 
o enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos à integridade da pessoa e/ou de sua 
família e podem decorrer de: 
I — falta de acesso a condições e meios para suprir a reprodução social 
cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação; 
II — falta de documentação; 
III— falta de domicilio; 
IV — situação de abandono ou impossibilidade de garantir abrigo aos filhos; 
V — perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da 
presença de violência fisica ou psicológica na família ou por situações de ameaça à vida; 
VI — desastres e de calamidade pública; e 
VII — outras situações sociais que comprometam a sobrevivência e/ou a 
garantia dos mínimos sociais. 
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(Fls. 13 da Lei n.° 637, de 15/6/2021) 
Art.21. Os Beneficios Eventuais Compulsórios e Emergenciais destinam￾se aos cidadãos e As famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o 
enfrentamento das contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a 
manutenção do indivíduo a unidade da família e a sobrevivência de seus membros. 
§ 10 Os Beneficios Eventuais Compulsórios e Emergenciais serão concedidos 
ao cidadão e As famílias com renda per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário 
mínimo nacional e/ou de acordo com a situação de vulnerabilidade social dos usuários 
mediante parecer do assistente social que poderá, fiindamentadamente, considerar a renda 
superior a 1/4do salário mínimo nacional nos termos do disposto na Resolução CNAS n.° 
212, de 19 de outubro de 2006. 
§ 2° Para efeitos desta Lei, a concessão de Beneficios Eventuais Compulsórios 
e Emergenciaissera.destinada A família em situação de vulnerabilidade social, com 
prioridade para a criança, idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e os casos de 
calamidade pública. 
Art.22. Os beneficiários, no âmbito do Suas, devem atender aos seguintes 
princípios: 
I — integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento 
das necessidades humanas básicas; 
II — constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza 
eventos incertos; 
III — proibição de subordinação à contribuições prévias e de vinculação 
contrapartidas; 
IV — adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política 
Nacional de Assistência Social; 
V — garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de 
espaços para a manifestação e defesa de seus direitos; 
(38) 3647-1552 C) 
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Rua Vicente Moreira de Moura, no 363 - Centro ra-) 
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(Fls. 14 da Lei n.° 637, de 15/6/2021) 
VI - garantia de igualdade de condições no acesso As informações e à fruição 
dos beneficios; 
VII — afirmação dos benefícios como direito relativo a cidadania; 
VIII — ampla divulgação dos critérios para sua concessão; e 
IX — desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que 
estigmatizam os beneficios, os beneficiados e a política de Assistência Social. 
Subseção II 
Das Formas de Beneficios Eventuais Compulsórios 
Art.23. Os Beneficios Eventuais são provisões suplementares e provisórias 
que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e As famílias 
em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade 
pública, qualificando-se como provisões socialmente úteis e de direito social. 
§ 1° São formas de Beneficios Eventuais Compulsórios: 
I — Auxilio-Funeral; e 
II — Auxilio-Natalidade; 
§ 2° Os Beneficios Eventuais Compulsórios serão concedidos A família em 
número igual ao da ocorrência desses eventos. 
Art.24. 0 Auxilio-Funeral constitui-se em uma prestação de serviço eventual, 
não contributiva da assistência social em bens de consumo/serviços funerários, para reduzir 
vulnerabilidade provocada por morte de membro da família. 
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(Fls. 15 da Lei n.° 637, de 15/6/2021) 
Art. 25. 0 Beneficio Eventual, na forma de Auxilio Funeral, será solicitado 
por familiar da pessoa falecida, sobre quem recair, diretamente, a responsabilidade de arcar 
com as despesas do funeral, em até 3 (três) dias úteis após o falecimento, exceto nos casos 
que demandarem posicionamento da autoridade policial e/ou judiciária, em formulário 
próprio fornecido pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania. 
§ 1° Entende-se por família, para fim de concessão do presente beneficio 
eventual, aqueles que vivem sob o mesmo teto, com laços consangüíneos ou não, 
compartilhando direitos e deveres e principalmente unidas por laços afetivos. 
§ 2° Nos casos de comprovada inexistência de familiar responsável pelo 
falecido, será admitida a solicitação por parte de terceiro (pessoa fisica ou jurídica) desde 
que o mesmo comprove algum vinculo com o falecido mediante declaração expressa, a ser 
firmada sob as penas da lei, observando-se, nesse caso, a vulnerabilidade socioeconômica 
do falecido. 
§ 3° A Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania fornecerá 
formulário padrão de declaração expressa do solicitante, especifico para o acesso ao 
beneficio, que ficará disponível no Cras. 
§ 4° A declaração/solicitação será instruída dos seguintes documentos: 
I — copia da Certidão de Óbito; 
II — orçamento ou ordem de serviço, da funerária previamente licitada pela 
Prefeitura Municipal de Formoso, detalhando o serviço realizado, que deve comprovar o 
valor licitado e, se houver, detalhar o valor do translado; 
III— formulário padrão fornecido pela Secretaria Municipal do 
Desenvolvimento Social e Cidadania constando declaração expressa do solicitante acerca da 
veracidade das informações prestadas, sob as penas da lei, bem como sua qualificação 
completa com informações sobre a renda individual e familiar; e 
IV — se for o caso, outros documentos pertinentes previamente divulgados. 
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(Fls. 16 da Lei n.° 637, de 15/6/2021) 
§ 50 0 Auxilio Funeral será garantido ao cidadão e à família em número igual 
de suas ocorrências. 
§ 6° É de competência do CMAS, do Cras e dos demais equipamentos da 
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania, bem como da empresa 
funerária licitada, dar ciência e conhecimento das informações referentes ao beneficio em 
questão, incluindo as constantes nesta Lei. 
Art.26. 0 alcance do Auxilio-Funeral será de 100% (cem por cento) das 
despesas para famílias respeitando os critérios contidos nesta Lei. 
Art.27. 0 Auxilio-Funeral ocorrerá na forma de prestação de serviços: 
I — os serviços devem cobrir o custeio de 100% (cem por cento) de despesas 
do funeral social, incluindo transporte funerário (traslado), utilização de capela comunitária, 
dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária, 
com perfil per capita de 1/4 de salário mínimo e/ou de acordo com a situação de 
vulnerabilidade social dos usuários mediante parecer do assistente social; 
II — 0 auxilio, requerido em caso de morte, deve ser prestado imediatamente 
em serviço, sendo de pronto atendimento em unidade de plantão 24h (vinte e quatro horas); 
III — 0 requerimento e a concessão do auxilio-funeral deverão ser prestados 
com plantão 24 horas, diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, em parceria com 
outros órgãos ou instituições; 
IV — 0 transporte funeral (translado)seraconcedido dentro dos limites do 
Município de Formoso e no caso de falecimento de paciente do Sistema Onico de Saúde, 
ocorrido em outra cidade em que o tratamento de saúde não seja disponibilizado no 
município; e 
V — 0 valor do translado deverá ser calculado por quilometragem rodada e 
serapreviamente licitado e descrito em orçamento ou ordem de serviço e nota fiscal 
competente. 
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(Fls. 17 da Lei n.° 637, de 15/6/2021) 
Parágrafo único, 0 orçamento ou ordem de serviço e nota fiscal descritos no 
inciso V deste artigo deverá conter, além de quilometragem e valor por quilômetro rodado, a 
descrição da placa do veiculo utilizado, acompanhado de comprovante do local de onde foi 
retirado o corpo do falecido. 
Art.28. 0 valor do funeral não poderá ultrapassar o valor licitado, devendo 
estar incluído, no mesmo, todas as despesas de um funeral simples, conforme descrição 
abaixo: 
I — Funeral Infantil: urna de boa qualidade, em madeira em pinus, na cor 
branca, modelo reto, com visor, forrada internamente em material biodegradável, com 
babado em tecido, travesseiro solto, tampão e véu, quatro alças, quatro chavetas para 
fechamento da tampa e do visor. Urnas com 60cm (sessenta centímetros), 80cm (oitenta 
centímetros), 1,00m (um metro) 1,20m (um metro e vinte centímetros) e 1,40m (um metro e 
quarenta centímetros), salvo especificações e descrições diversas no edital da licitação; 
II — Funeral Adulto: urna de boa qualidade, com duas opções de urnas — 
madeira em pinos, modelo sextavado caixa tampa em madeira de pinos, fundo de madeira 
de alta resistência, forrada internamente com material biodegradável, com babado de tecido 
e travesseiro solto, tampão e véu, seis alças fixas, quatro chavetas para fechamento da tampa 
e acabamento externo na cor marrom com verniz. Urnas com 1,60m (um metro e sessenta 
centímetros), 1,80m (um metro e oitenta centímetros), 1,90m (um metro e noventa 
centímetros) e 2,10m (dois metros e dez centímetros), diferenciando no caso de ser 
necessário, urnas do tamanho "gorda" e/ ou "extra gorda", salvo especificações e descrições 
diversas no edital da licitação. 
III — os serviços descritos nos incisos I e II deste artigo deverão abranger os 
seguintes itens: 
a) cessão do suporte para a urna por período mínimo de 24 horas; 
b) cessão de dois castiçais, com duas velas para cada um, num período mínimo 
de 24 horas; 
c) cessão de flores para a ornamentação da urna; (38) 3647-1552 
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(Fls. 18 da Lei n.° 637, de 15/6/2021) 
d) arrumação do corpo e colocação de formol, na quantidade e qualidade 
necessárias; 
e) roupas masculina, feminina e de criança condizentes com a idade e sexo; e 
f) translado do velório até o cemitério dentro do perímetro urbano do 
município. 
Parágrafo único. Constitui obrigação da família providenciar meias e peças 
intimas, sendo inadmissível a aquisição de qualquer outro item, de ornamentação, que 
descaracterize o serviço detalhado nos incisos deste artigo. 
Art.29. 0 Auxilio-Natalidade constitui-se em uma prestação (de serviço 
eventual) temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para 
reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família. 
Art.30. 0 Auxilio-Natalidade ocorrerá na forma de auxilio em bens de 
consumo. 
Parágrafo único. Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, 
incluindo itens de vestuário, utensílio para alimentação e de higiene, observada a qualidade 
que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária. 
Art.31. 0 Cras, em parceria com a Assistente Social da Unidade Básica de 
Saúde e Agentes Comunitários de Saúde, deverá cadastrar as gestantes em situação de risco 
e vulnerabilidade social de seu território, para acompanhamento e, quando possível, para 
estabelecimento de grupos de convivência, onde poderão trocar experiências, fortalecer os 
vínculos comunitários, receber informações e orientações sobre direitos e deveres dos pais, 
da sociedade e do Estado para com a criança. 
§ 1° 0 enxovalseraconcedido em número igual ao da ocorrência de 
nascimentos na família. 
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(Fls. 19 da Lei n.° 637, de 15/6/2021) 
§ 2° No caso de concessão deste auxilio, este será assegurado a gestante que 
comprove residir no Município de Formoso e, possuir renda familiar mensal igual ou 
inferior a um Piso Nacional de Salário (salário mínimo) em vigor. 
Art.32. 0 Auxilio-Natalidadeserarequerido, a partir do sexto mês de 
gestação ou após trinta dias do nascimento, na unidade do Cras, pela genitora e/ou genitor 
ou parente de até segundo grau, através da apresentação das seguintes documentações: 
I — Carteira de identidade, Carteira Nacional de Habilitação ou Carteira de 
Trabalho, e Cadastro da Pessoa Física - CPF do requerente; 
II — Comprovante de residência da gestante, por meio de conta de água, luz, 
telefone, IPTU. Na falta desses, o usuário devera apresentar declaração de domicilio 
assinada por 2 (duas) testemunhas que possua Carteira de Identidade e CPF; 
III— Comprovante de renda pessoal, ou declaração expressa de sua alegada 
situação de vulnerabilidade socioeconõmica, através de formulário padrão, a ser concedido 
pelo Cras, especifico para o acesso ao beneficio de que trata esta presente Legislação; e 
IV — Comprovante do cartão pré-natal (antes do nascimento), certidão de 
nascimento do recém-nascido (após o nascimento) ou declaração de nascido vivo. 
Art.33. A avaliação socioeconõmicaserarealizada por assistente social do 
Cras e o acompanhamento da família beneficiáriaserarealizado pela equipe técnica do Cras 
em parceria com a equipe da saúde, devendo ser observado ainda a inclusão, quando 
necessário, da família nos demais serviços, programas, projetos e beneficios 
socioassistenciais do Município. 
§ 1° Na comprovação da situação de vulnerabilidade socioeconõmica, para 
concessão do Beneficio Eventual, na forma de Auxilio-Natalidade, são vedadas quaisquer 
situações de constrangimento ou vexatórias. 
§ 2°Seranecessária a abertura e/ou atualização do prontuário Suas quando dos 
procedimentos para cadastramento, acompanhamento e concessão a família beneficiária. 
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(Fls. 20 da Lei n.° 637, de 15/6/2021) 
§ 3° A requisição do beneficioseraencaminhada A. Secretaria Municipal do 
Desenvolvimento Social e Cidadania, com encaminhamento e avaliação do Assistente 
Social do Cras deste Município, para concessão do enxoval ao recém-nascido. 
§ 4° No ato da concessão, o solicitante assinará recibo alusivo ao beneficio 
recebido. 
Seca()III 
Dos Benefícios Eventuais Emergenciais 
Art.34. São formas de Beneficios Eventuais Emergenciais: 
I — Auxilio-Passagem/Transporte; 
II — Auxilio-Cesta Básica; 
III— Auxilio-Documentação e; 
IV — Aluguel Social. 
Parágrafo único. Os beneficios previstos nos incisos I a IV deste artigo são 
destinados exclusivamente para demandatários (encaminhados por meio de parecer social 
pela equipe técnica do Cras) em acompanhamento por profissionais da Secretaria Municipal 
do Desenvolvimento Social e Cidadania. 
Art.35. 0 Auxilio-Passagem/Transporte é a concessão de passagens para o 
usuário acessar exclusivamente os serviços da política pública de Assistência Social, 
conforme critérios já estabelecidos nesta Lei, sendo vedado seu uso para fins 
eminentemente particulares. 
Art.36. 0 Auxilio-Passagem/Transporte constitui concessão única de 
passagem intermunicipal, conforme critérios já estabelecidos nesta Lei, salvo casos 
avaliados pelos profissionais técnicos, bem como demandas de migrantes em situação de 
rua e/ou vulnerabilidade social. 
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(Fls. 21 da Lei n.° 637, de 15/6/2021) 
Art. 37. 0 Auxilio-Cesta Básica constitui-se na concessão de cesta básica que 
visa o atendimento das necessidades básicas dos munícipes e suas famílias que se 
encontrem em situações de vulnerabilidade social. 
Parágrafo único. O Auxilio-Cesta Básica, no âmbito do Município de 
Formoso, será concedido de acordo com o Plano de Atendimento Familiar, elaborado pelo 
profissional técnico de referência das respectivas famílias. 
Art. 38. 0 Auxilio-Documentação acobertará as seguintes despesas: 
I — fotografia; 
II — taxas em geral; e 
II — segunda via da certidão de nascimento, casamento e óbito. 
Parágrafo único. O Auxílio-Documentação será fornecido por uma única vez 
por cidadão ou por uma segunda concessão em casos de calamidade, devidamente 
comprovados pelo usuário. 
Art.39. 0 Aluguel Social constitui-se em um beneficio social que busca 
disponibilizar acesso à moradia segura em caráter emergencial e temporário, mediante a 
concessão de recurso financeiro para custear, integral ou parcialmente, a locação de imóvel 
residencial pelo prazo de até 4 (quatro) meses, permitida a prorrogação, caso necessário, em 
caráter excepcional e de forma fundamentada, por igual período. 
Art.40. Poderão se beneficiar do Aluguel Social as famílias privadas de sua 
moradia, nas seguintes hipóteses: 
I — por motivo de riscos naturais ou ocupação deAreasde preservação 
ambiental, e que sejam inseridas em projetos de reassentamentos; 
II — nos casos decorrentes de desocupação deareaspúblicas de interesse do 
município e moradias submetidas a riscos insanáveis, iminentes ou desabamento; 
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(Fls. 22 da Lei n.° 637, de 15/6/2021) 
III — nos casos de reconstrução de imóvel em situação de risco estrutural ou 
geológico, quando esta medida for declarada necessária pelos órgãos competentes e 
havendo absoluta impossibilidade de acomodação em casas de parentes; 
IV — nos casos de catástrofe ou calamidade pública; ou 
V — quando verificada situação de alta vulnerabilidade social. 
§ 1° 0 beneficioseradisponibilizado após avaliação do imóvel a ser alugado. 
§ 2° As moradias em risco alto ou muito alto deverão ser avaliadas através de 
vistorias de técnicos do setor de Engenharia Civil da Prefeitura, devendo ser emitido laudo 
que ateste a ocorrência de alguma das hipóteses descritas nos incisos I a II deste artigo. 
§ 3° No caso previsto no inciso I deste artigo, o beneficio poderá se estender 
até a conclusão das obras de construção dos respectivos imóveis para os reassentamentos, 
ainda que ultrapasse o período previsto no artigo 39 desta Lei. 
§ 4° Nos casos previstos no inciso IV deste artigo, o beneficiário que tiver sua 
edificação demolida, e que receber uma unidade habitacional em Programa Habitacional, 
seraautomaticamente desligado do beneficio do Aluguel Social. 
Art.41. 0 teto do beneficio do Aluguel Social fica fixado em R$ 500,00 
(quinhentos reais), a ser corrigido pelo índice oficial adotado pelo Município. 
§ 1° 0 valor do beneficio concedido deverá ser obrigatoriamente utilizado 
integralmente para locação de moradia transitória, situada emareasegura e salubre, sendo 
vedada a sua utilização para outros fins. 
§ 2° 0 valor do beneficio não poderá ser além do valor atribuído ao aluguel, 
independente de faixa de subsidio. 
§ 3° 0 beneficio será repassado ao titular da família selecionada, mediante 
assinatura de declaração de recebimento juntamente com o locatário. 
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(Fls. 23 da Lei n.° 637, de 15/6/2021) 
§ 40 0 teto do subsidio previsto no caput deste artigo poderá, 
fundamentadamente, ser alterado por Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo. 
Seção IV 
Dos Beneficios e Projetos Sociais 
Art. 42. Os Beneficios Sociais são compostos pelos seguintes 
beneficios/projetos: 
I — Auxilio-Financeiro; 
II — Pão e Leite; 
III— Casamento Social; 
IV — Melhorias Habitacionais; 
V — Auxílio-Mudança; 
VI — Oficinas Temáticas; 
VII — Vivendo a Melhor Idade; e 
VIII — Bolsa-Cidadania. 
Parágrafo único. Os beneficios previstos nos incisos I a IV deste artigo são 
destinados exclusivamente para demandatários (encaminhados por meio de parecer social 
pela equipe técnica do Cras) em acompanhamento por profissionais da Secretaria Municipal 
do Desenvolvimento Social e Cidadania. 
Art.43. A concessão de Auxilio-Financeiro será efetuada em estrita 
observância do disposto na Lei Municipal n.° 292, de 30 de março de 2009 sob a 
modalidade "Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas", e terá como beneficiário 
pessoa comprovadamente carente, de baixa renda e em situação de vultistilag2cit 
cuja concessão se condiciona a parecer social favorável emiANtre,60.41c44548c0k.br 
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s:446, .144. 
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(Fls. 24 da Lei n.° 637, de 15/6/2021) 
§ 10 Para assegurar o principio da isonomia e a distribuição equitativa dos 
recursos oriundos do Auxilio-Financeiro, a Secretaria Municipal do Desenvolvimento 
Social e Cidadania poderá limitar a concessão por beneficiário, por objeto da despesa arcada 
com o auxilio dentro do exercício, entre outras formas que garanta a melhor e mais 
igualitária distribuição do Auxilio-Financeiro. 
§ 2° 0 Auxilio-Financeiro poderá ser utilizado para aquisição de itens de 
cobertura decorrente da situação de vulnerabilidade e risco, para pagamento de exames 
médicos não oferecidos no Sistema Único de Saúde, para tratamento de saúde fora do 
Município/Estado não coberto pelo TFD, para aquisição de medicamentos não oferecidos no 
Sistema Único de Saúde (Farmacinha), para aquisição de gêneros alimentícios destinados a 
dietas especiais, para pagamento de despesas autorizadas pela Secretaria Municipal do 
Desenvolvimento Social e Cidadania à vista de parecer social. 
Art.44. 0 projeto "Pão e Leite", desenvolvido diretamente pela Secretaria 
Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania, consiste na concessão diária de 11 (um 
litro) de leite pasteurizado ao beneficiário, bem como de pães para crianças a partir de 6 
(seis) meses a 5 (cinco) anos e 11 (onze) meses de idade a ao respectivo responsável, assim 
como aos menores de 11 (onze) anos de idade que residem juntamente com o beneficiário. 
Art.45. Sem prejuízo do disposto no artigo 44 desta Lei, são critérios para 
concessão do beneficio do projeto "Pão e Leite", sob avaliação social de Assistente Social: 
I — residir no Município de Formoso; 
II — possuir cadastro familiar no Cras; 
III— que na família beneficiária contenha crianças na faixa etária indicada no 
artigo 44 desta Lei; 
IV — que a renda familiar do beneficiário seja igual ou inferior a 1(um) Piso 
Nacional de Salário (salário mínimo); 
V — a existência de laudo médico para casos especiais; e 
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(Fls. 25 da Lei n.° 637, de 15/6/2021) 
VI — a exigência de que os beneficiários participem de reuniões 
socioeducativas. 
Art. 46. Perderá o beneficio do projeto "Pão e Leite", sob avaliação social 
efetuado por Assistente Social, o beneficiário que: 
I — obter 3 (três) faltas consecutivas não justificadas; 
II — não observância ao critério da faixa etária das crianças; 
III— não participar injustificadamente das reuniões socioeducativas; 
IV — mudar de residência e domicilio para outro Município; ou 
V — ter renda familiar superior a 1 (um) Piso Nacional de Salário. 
Art.47. 0 projeto "Casamento Social" constitui-se na prestação de beneficio 
não contributivo da Assistência Social, em prestação de serviço, consistente no pagamento, 
pela Prefeitura, das despesas cartorárias oriundas do respectivo casamento civil desde que 
em caráter comunitário/coletivo. 
Art.48.sac,critérios para concessão do beneficio do projeto "Casamento 
Social", sob avaliação social de Assistente Social: 
I — possuir renda mensal per capta igual ou inferior a 1 (um) Piso Nacional de 
Salário; 
II — obter parecer social favorável firmado por Assistente Social; e 
III— residir no Município de Formoso. 
Art.49. A documentação básica necessária à formalização do projeto 
"Casamento Social", é a seguinte: 
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(Fls. 26 da Lei n.° 637, de 15/6/2021) 
I — cópia de documentos pessoais, como Carteira de Identidade, CPF, 
Comprovante de Residência, documentos comprobatórios da união estável se for o caso; e 
II — Parecer social favorável do Assistente Social. 
Art.50. 0 beneficio "Melhorias Habitacionais"sellconcedido em caráter 
eventual e emergencial etell como beneficiário pessoa comprovadamente carente, de baixa 
renda e em situação de vulnerabilidade social, cuja concessão se condiciona a parecer social 
favorável emitido por Assistente Social, desde que demonstrada a real necessidade dos 
materiais de construção para assegurar segurança na habitação atestado por profissional de 
Engenharia Civil da Prefeitura. 
Art.51. 0 Auxilio-Mudança constitui no fornecimento de transporte para 
efetuar a mudança de bens móveis para o novo endereço do beneficiário, desde que haja 
parecer social favorável do Assistente Social. 
Art.52. 0 Auxilio-Mudança fica limitado em até 600km (seiscentos 
quilômetros) do Município de Formoso, em trajeto ida-e-volta, salvo casos especiais e 
excepcionais quesera)previamente analisados e deliberados. 
Art.53. 0 projeto "Oficinas Temáticas"selldesenvolvido pela Secretaria 
Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania e os órgãos e equipamentos a ela 
vinculados, cuja prestação do serviço far-se-á mediante contratação, por processo licitatório, 
de pessoas fisicas ou jurídicas que atuem na área, e os critérios para adesão ao projeto serão 
definidos em resolução regulamentadora expedida pelo CMAS. 
Art.54. 0 projeto "Vivendo a Melhor Idade"selldesenvolvido pela 
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania em conjunto com a Secretaria 
Municipal da Saúde e com a pasta que trata dos esportes e juventude e consistirá em ações 
de intercâmbio e convivência do idoso selecionado por meio de parecer social, cujas ações 
poderão compor o Centro de Convivência da Melhor Idade (Casa do Idoso), objetivando 
propiciar a integração e sua interação entre si e com as demais faixas etárias, observados, 
todavia, os princípios e diretrizes inerentes as Políticas Nacional e Municipal do Idoso, 
estabelecidos, mormente na Lei Federal n° 10.741, de 10de outubro de 2003 (Estatuto do 
Idoso) e na legislação municipal pertinente. (38) 3647-1552 C) 
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(Fls. 27 da Lei n.° 637, de 15/6/2021) 
Art.55. As Secretarias Municipais do Desenvolvimento Social e Cidadania e 
da Saúde e a pasta administrativa que abrigue a temática dos esportes e da juventude, 
observada a disponibilidade orçamentária, financeira e estrutural, empenhar-se-ão com vista 
a oferecer aos idosos a prática das seguintes atividades, sem prejuízo de outras que possam 
contribuir para a melhoria da qualidade de vida da pessoa idosa: 
I — atividades desportivas, especialmente academia, alongamentos, 
caminhadas, entre outras pertinentes à educação fisica, visando melhorar a capacidade 
funcional e a autonomia psicológica do idoso, através de habilidades motoras, inclusive 
força, equilíbrio, resistência, coordenação e flexibilidade; 
II — oficinas de artes e trabalhos manuais, com objetivo de estimular o idoso 
para realizar atividades, visando o treinamento sensorial e o desenvolvimento da 
criatividade; 
III—jogos populares, como carteados, bingos e afins, a titulo de distração; 
IV — danças, inclusive atividades recreativas nas praças municipais, 
promovendo a apresentação de fanfarras, envolvendo composições musicais populares e 
eruditas consentâneas com a faixa etária dos idosos; e 
V — intercâmbio sócio-cultural. 
Art.56. 0 projeto "Bolsa-Cidadania" consiste em apoio financeiro destinado a 
famílias formosenses, sob a gerência da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e 
Cidadania, para promover ações de apoio e incentivo A. dignidade das famílias, objetivando 
minimizar consequências decorrentes de crises financeiras, situações de emergência ou 
calamidade pública, fomentando, também, a produção e agregando renda as famílias 
formosenses por meio de projetos específicos. 
§ 1° 0 valor mensal do projeto "Bolsa-Cidadania" fica fixado em R$ 500,00 
(quinhentos reais), e sua concessão dependerá das condições orçamentárias e financeiras do 
Município. 
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(Fls. 28 da Lei n.° 637, de 15/6/2021) 
§ 2° Como compensação e atendimento ao interesse público, os beneficiários 
do projeto "Bolsa-Cidadania" prestarão serviços ao Município de Formoso, sem vinculo 
empregaticio, trabalhista e nem previdenciário, com jornada de até 30h (trinta horas) 
semanais, executando diversas atividades, tais como: 
I — capina, roçagem, varrição e limpeza pública; 
II — operação "tapa-buracos"; 
III— limpeza de repartições públicas; 
IV — execução de obras por administração direta e que envolvam recursos 
próprios do Município; 
V — mutirões; e 
VI — outras atividades correlatas. 
§ 2° Havendo disponibilidade orçamentária e financeira, poderão ser 
beneficiadas até 100 (cem) famílias por vez, podendo, no entanto, ser formado cadastro de 
reserva, se for o caso. 
§ 3° Para participar do projeto "Bolsa-Cidadania", o beneficiário deverá 
cumprir, cumulativamente, os seguintes requisitos: 
I — ser membro de família de baixa renda, assim considerada pelos critérios 
sociais firmados pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania; 
II — ser cadastrado no Centro de Referencia de Assistência Social — Cras; 
III— estar desempregado; e 
IV — comprovar residência e domicilio no Município de Formoso, no mínimo, 
a 1 (um) ano. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
(Fls. 29 da Lei n.° 637, de 15/6/2021) 
CAPÍTULOIII 
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art.57. Sem prejuízo dos benefícios e projetos definidos nesta Lei, constituem 
políticas públicas e serviços prestados básicos pela Secretaria Municipal do 
Desenvolvimento Social e Cidadania, sem prejuízo de outros já eventualmente prestados ou 
que venham a ser implementados: 
I — Cozinha Comunitária; 
II — Telecentro; 
III— Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos — SCFV; 
IV — Serviço de Assistência Judiciária/Assessoria Jurídica; 
V — Serviço de Acolhimento Institucional; 
VI — Programa de Aquisição de Alimentos — PAA; 
VII — Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo — Simase nas 
modalidades de Liberdade Assistida —LAe de Prestação de Serviços A. Comunidade — PSC; 
VIII — Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — Paif; e 
IX — outras políticas públicas e serviços de assistência social. 
Art.58. Os Beneficios Eventuais, Emergenciais e Sociais, serão 
operacionalizados pela Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania, sob a 
fiscalização do CMAS. 
Art.59. 0 Município de Formoso deverá promover aches que viabilizem e 
garantam a ampla divulgação dos Benefícios Eventuais, Emergenciais e Sociais, bem como 
dos critérios para a suaco.•cessão. (38) 3647-1552 0 
1111116:1111ti 
•40/ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
(Fls. 30 da Lei n.° 637, de 15/6/2021) 
Art.60. Caberá a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e 
Cidadania, órgão gestor da Política de Assistência Social do Município de Formoso: 
I — promover a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a 
avaliação da prestação dos Beneficios de que trata esta Lei, bem como seu financiamento; 
II — promover a realização de estudos da realidade e monitoramento da 
demanda para constante ampliação da concessão dos Beneficios de que trata esta Lei; e 
III— expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos 
necessários à operacionalização dos Beneficios de que trata esta Lei. 
Parágrafo único 0 orgão gestor da Política de Assistência Social deverá 
encaminhar relatório destes serviços, a cada 6 (seis) meses, ao CMAS. 
Art.61. Caberá ao CMAS, por meio da Comissão Permanente de 
Acompanhamento de Beneficios Socioassistencias, fornecer ao Município informações 
sobre irregularidades na concessão e execução dos beneficios e projetos de que trata esta 
Lei. 
Art.62. A efetiva execução desta Lei será condicionada as disponibilidades 
orçamentárias, financeiras, operacionais, estruturais e de recursos humanos do Município. 
Art.63. Fica autorizada a execução do Programa "Mais Social" de que trata 
esta Lei, assim como a concessão de beneficios ou prestação de serviços, inclusive no ano 
em que se realizar eleição municipal, observado o disposto no parágrafo 10 do artigo 73 da 
Lei Federal n. 9.504, de 30 de setembro de 1997. 
Art.64. Decreto a ser editado pelo Prefeito regulamentará o disposto nesta 
Lei, se necessário, sem prejuízo de o CMAS expedir resoluções especificas para 
regulamentar a concessão dos beneficios e projetos integrantes do Programa "Mais Social", 
observado o disposto nesta Lei e em eventual regulamento, inclusive sobre a caracterização 
da situação de vulnerabilidade social e dificuldades financeiras, em atenção aos normativos 
expedidos pelo Ministério da Cidadania ou órgão da Política Nacional de Assistência Social 
ou do Sistema Onico de Assistência Social. (38) 3647-1552 C) 
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()IRS 
LANNA GA: ' ELOLIVEIRAORNELA 
Chefe de Gabinete — Interina 
OI S INÇALS 
Consultor Jurídico, L gislativo, de Governo e A ssuntos Administrati os e Institucionais 
OAB/MG 1 6.215 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
(Fls. 31 da Lei n.° 637, de 15/6/2021) 
Art.65. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Formoso, 15 de junho de 2021; 58° da Instalação do Município. 
DIA E ENRIQUE GUEDES DE ORNELAS 
TE HENRI() E G. DE ORNELAS Prefeito 
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