norma nº 278/2006

Prefeitura Municipal de Formoso
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 278, de 29 de maio 2.006.
” Fi
Recompõe os subsídios do Prefeito, Vice-
Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários
Municipais do Município de Formoso-MG.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO-MG.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - São recompostos em 4,15% (quatro virgula quinze por
cento), os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, dos Secretários
Municipais e dos Vereadores do Município de Formoso-MG,
nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, fixados na
forma da Lei 223 de 1 de junho de 2004 e da Resolução
075/2004.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2006.
Formoso - MG., 29 de Maio de 2006.
SAMA As
LUIZ CARLOSDA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
GARIBALDI HILÁRIO /
CHEFE DE GABINET;