norma nº 280/2006

Prefeitura Municipal de Formoso
ESTADO DE MINAS GERAIS
2 d
Regulariza o pagamento de despesas em favor
do Conselho Comunitário de Segurança
Pública, CONSEP.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regularizada e considerada de interesse público a despesa realizada
pelo Poder Executivo, consistindo na concessão de auxílio financeiro em favor do
Conselho Comunitário de Segurança Pública, CONSEP, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o nº 06.864.999/0001-30, no valor de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem
reais), destinado aos serviços de reparo de um veículo de propriedade do Estado de Minas
Gerais e utilizado pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais no Município de
Formoso (MG).
Art. 2º Para fazer face ao dispêndio financeiro de que trata o art. 1º, fica autorizada
a abertura de crédito especial ao orçamento vigente, com a seguinte programação
orçamentária: 02.01.06.181.0401-2191 — Contribuição Financeira ao CONSEP, no valor de
R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). '
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formoso (MG), 21 de junho de 2006.
IAN ,
LUIZ CAR A SILVA
Psi Municipal
AURA Luis
/ AL HILÁRIO
Chefe de Gabinete