norma nº 617/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO • MG 
Publicado no Quadro de Publicações da PraiNtura Wou 
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WRIOMINW PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO Protocoladoas Ss / 
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CAVARA MUNICIPA 
do livro próprio ESTADO DE MINAS GERAIS 
FORMOSO • MG 
LEI N.° 617, DE 23 DE MARÇO DE 2021. 
Revisa a remuneração dos servidores do Poder 
Legislativo e os subsídios dos vereadores do 
Município de Formoso e da outras providências. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, incisoIIIda Lei Orgânica do Município, 
faz saber que aCamaraMunicipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a 
seguinte Lei: 
Art.1° Ficam revisados em 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois décimos 
por cento) a remuneração dos servidores do Poder Legislativo e os subsídios dos vereadores 
do Município de Formoso, em conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da 
Constituição Federal e com o parágrafo único do artigo 179 da Constituição do Estado de 
Minas Gerais. 
Parágrafo único. 0 percentual de que trata o caput deste artigo corresponde 
variação do indice de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA do período de janeiro a 
dezembro de 2020, calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística 
—IBGE. 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo os seus 
efeitos financeiros a partir de 10de janeiro de 2021. 
Formoso, 23 de março de 2021; 58° da Instalação do Município. 
RIQUE GUEDES DE ORNELAS 
coaAk'refeito 
(38) 3647-1552 (:) 
gabinete@formoso.mg.gov.br(1) 
Av.Brasilia,no 124 Barroca ra) 
CEP 38690-000 - Formoso/MG \---/ 
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(38) 3647-1552 0 
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N-.74,Nr 41104 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
(Fls. 2 da Lei n.° 617, de 23/3/021) 
(7-5, 
LANNA 'ABRIEL OLIVEIRA ORNELAS 
Chefe de Gabinete — Interina 
ConsultorJurídico,Leg 
0110D 1
lativo, de Governo e ssuntos Administratt os e Institucionais 
OAB/MG 11..215