norma nº 623/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO • MG 
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na Rede Mundial de Computadores (Internet, 
na form • garlic. Municipal e da LOOS1400 vigente 
3 6 3 
ERVIDOR RESPONSAVEL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS Protocolado As livro próprio 
asZalot. Data:IL/ 1 702
Ir IJ 
I 
CAMARA MUNICIPAL DE RMOSO • MG 
LEI N.° 623, DE 23 DE MARÇO DE 2021. 
Ratifica protocolo de intenções firmado entre 
Municípios brasileiros, com a finalidade de 
adquirir vacinas para combate e enfrentamento 
pandemia da Covid-19, medicamentos, insumos 
e equipamentos naAreada saúde. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, incisoIIIda Lei Orgânica do Município, 
faz saber que aCamaraMunicipal de Formoso decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.1° Fica ratificado, nos termos do disposto na Lei Federal n.° 11.107, de 6 
de abril de 2005 e no Decreto Federal n.° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de 
Intenções firmado entre Municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, 
visando, precipuamente, a aquisição de vacinas para combate e enfrentamento à pandemia 
da Covid-19 (Novo Coronavirus, SARS-CoV-2, Emergência em Saúde Pública de 
Importância Nacional — Espin), além de outras finalidades de interesse público relativas 
aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos naAreada saúde, conforme 
autorização prevista na Lei Federal n.° 14.125, de 10 de março de 2021. 
Art. 2° 0 protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em 
contrato de consórcio público. 
Art. 3° 0 consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito 
público, com natureza autárquica. 
Art. 4° Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de 
cumprimento do disposto no artigo 8° da Lei Federal n.° 11.107, de 2005, podendo ser 
suplementadas em caso de necessidade. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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DA 
Consultor Jurídico, L 
OR 
islativo, de Governo 
OAB/MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
(Fls. 2 da Lei n.° 623, de 23/3/2021) 
Formoso, 23 de março de 2021; 58° da Instalaçdo do Município. 
ARTE ' QUE GUEDES DE ORNELAS 
DINARTE HENRIQUE G.Di ORNEIAS Prefeito 
PREFEITO mumaPAL DIfORMOI0446 
LANN4 A EL OLIVEIRA ORNELAS 
Chefe de Gabinete — Interina 
RIGUES GOK VES(4' 
Assuntos Adminis rativos e Institucionais 
116.215 
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