norma nº 282/2006

Prefeitura Municipal de Formoso
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 282, de 28 de junho de 2006.
Dispõe sobre a denominação da Unidade Mista
de Saúde do Município de Formoso e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSO (MG)
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada “Abdias Magalhães Ornelas” a unidade mista de saúde de
Formoso, localizada na Praça da Matriz, nº 45.
Art. 2º Incumbe ao Poder Público Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da publicação desta Lei, adotar as medidas administrativas necessárias à
substituição da placa de identificação existente no local, por nova, após efetuar a
comunicação aos órgãos federais e estaduais competentes, especialmente para o fim
previsto no art. 167, II, da Lei nº 6.015, de 31.12.1973, considerando que nesta nova placa
constará: . ,
Unidade Mista de Saúde
Abdias Magalhães Ornelas
Realização:
Ministério da Saúde
Secretaria de Estado de Assuntos Municipais
Prefeitura Municipal de Formoso —- MG
Obra construída na Gestão 1993/96
Prefeito: Lourival Andrade Ornelas
Colaboradores
Vittorio Medioli, Deputado Federal
Silas Rodrigues Pereira, Chefe do Deptº de Saúde
José Miguel P. dos Santos, Assessor Parlamentar
Obra dotada de móveis e equipamentos na Gestão 1997/00
Prefeito: Orlando José da Silva
Colaboradores
Evaldo José da Silva, Chefe de Gabinete
Garibaldi Hilário. Chefe do Deptº de Saúde
Prefeitura Municipal de Formoso
- ESTADO DE MINAS GERAIS
Fls. 2 da Lei Municipal nº 282, de 28 de junho de 2006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de tuá) publicação.
Formoso (MG), 28 de junho de 2006.
LUIZ CA SILVA
Prefeito Municipal
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ARIBALDI KILÁRIO
Chefe de Gabinete