norma nº 650/2021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO MG 
Publicado no Quadro de Publicações da Pretenut. e/ou 
na Rede Mundlal de Computadores (Internet.. na 
forma de Lei Orgânica Municipal e da Legislacao woente 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
AS , t 42021-1.,EI N.° 650, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021. 
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CANA MUNICIPAL DE FORMOSO • MG 
Adota o Manual de Procedimentos do 
Tratamento Fora do Domicilio — TFD aprovado 
pela Secretaria de Estado da Saúde de Minas 
Gerais; fixa o valor da complementação sob 
responsabilidade do Município e (IA outras 
providências. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, incisoIIIda Lei Orgânica do Município, 
faz saber que aCamara Municipal de Formoso decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica adotado, pelo Município de Formoso (MG), como parte integrante 
desta Lei, o Manual de Procedimentos do Tratamento Fora do Domicilio — TFD, aprovado 
pela Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais e pela Superintendência Operacional de 
Saúde, disponível na Rede Mundial de Computadores —Internet,devendo a Secretaria 
Municipal da Saúde e demais órgãos e unidades administrativas da Prefeitura prover sua 
plena observância, inclusive de outros normativos provenientes do Ministério da Saúde e da 
Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais, observando-se, ainda, a legislação de 
regência, mormente o disposto na Portaria SAS/MS n.° 55, de 24 de fevereiro de 1999, a 
Deliberação Cibe/MG n.° 13, de 12 de novembro de 1993 e na Resolução SESMG n.° 532, 
de 1° de dezembro de 2020. 
Art.2° É de responsabilidade do Município de Formoso (município de 
origem), os gastos excedentes com o deslocamento do paciente/acompanhante no 
Tratamento Fora do Domicilio, qualificado como complementação, cujo valor unitário para 
fornecimento ao paciente/acompanhante é fixado na seguinte proporção: R$ 6,95 (seis reais 
e noventa e cinco centavos) por cada 50km (cinquenta quilômetros) percorridos para 
transporte terrestre. 
§ 1° 0 valor e a quilometragem previstos no caput deste artigo poderão ser 
revistos, por decreto do Prefeito, inclusive ante a melhora ou piora da atividade econômica. 
(38) 3647-1552 
gabinete@formoso.mg.gov.br 
Rua Vicente Moreira de Moura, no 363 - Centro 
CEP 38690-000 - Formoso/MG 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
(Fls. 2 da Lei n.° 650, de 9/11/2021) 
§ 2° Decreto, a ser expedido pelo Prefeito, detalhará a natureza do auxilio e o 
correspondente valor, especialmente no tocante a ajuda de custo para alimentação de 
paciente e de acompanhante com e sem pernoite, dentre outras. 
Art.3° Fica instituída a Comissão Municipal Responsável pelo Tratamento 
Fora do Domicilio, denominada Comissão do TFD, a ser constituída por ato próprio do 
Prefeito, composta pelos seguintes representantes: 
I — titular da Secretaria Municipal da Saúde; 
II — um Médico; 
III— um Assistente Social; e 
IV — um servidor responsável pelo TFD. 
§ 1° Compete, basicamente, A Comissão do TFD: 
I — receber o paciente juntamente com as 3 (três) vias de Solicitação de 
Tratamento Fora do Domicilio, preenchidas pelo médico solicitante nos campos próprios, 
indicando-se o tratamento e/ou exames a serem realizados; 
II — verificar a real necessidade do deslocamento e, em caso afirmativo, 
preencher os campos próprios da Solicitação do TFD; 
III— analisar as solicitações de TFD, conforme roteiro de Procedimentos 
Operacionais Padrão -POPdo TFD; 
IV — autorizar o deslocamento dos pacientes; 
V — providenciar o atendimento do paciente junto A unidade assistencial de 
destino, informando-se ao paciente data, horário e local de atendimento/consulta; 
VI — anotar o agendamento no campo próprio das 3 (três) vias do formulário 
de solicitação do TFD e assinar como responsável pelo agendamento; 
(38) 3647-1552 
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(Fls. 3 da Lei n.° 650, de 9/11/2021) 
VII — preencher o recibo de pagamento em 3 (três) vias para paciente 
apresentar no setor financeiro do TFD; 
VIII — encaminhar o paciente ao setor financeiro responsável pelo pagamento 
das despesas relativas ao deslocamento do paciente e acompanhante para o TFD; 
IX — arquivar a primeira via da Solicitação de TFD e entregar ao paciente a 
segunda via, que deverá ser apresentada na unidade assistencial de destino, juntamente com 
duas vias do relatório de atendimento; 
X — devolver as vias de solicitação de TFD ao paciente quando o 
deslocamento não for autorizado; 
XI — encaminhar, mensalmente, à Gerência Regional de Saúde os Boletins de 
Produção Ambulatorial, juntamente com o demonstrativo de atendimento devidamente 
assinado pelo gestor municipal; e 
XII — exercer outras atribuições correlatas. 
§ 2° A função de membro da Comissão de que trata este artigo não importará 
remuneração adicional, sendo considerada, porém, serviço de relevante interesse público, 
devendo ser registrada, portanto, nos assentamentos funcionais dos servidores designados. 
Art.4° Decreto, a ser expedido pelo Prefeito, sem prejuízo do disposto no 
parágrafo 2° do artigo 2° desta Lei, promoverá a regulamentação do presente Diploma 
Legal, inclusive estruturando as disposições contidas no Manual de Procedimentos do TFD, 
especialmente as seguintes: 
I — Roteiro e fluxograma dos Procedimentos Operacionais TFD (Dentro do 
Estado/MG); 
II — Roteiro e fluxograma dos Procedimentos Operacionais TFD (Fora do 
Estado/MG); 
III— Formulário: "Solicitação de TFD" — Finalidade/Especificação/Formulário 
e Instruções de Preenchimento; (38) 3647-1552 C) 
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Rua Vicente Moreira de Moura, no 363 - Centro (a 
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LANNA GABRI _ •O IVEIRA ORNELAS 
Chefe de Gabinete — Interina 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
(Fls. 4 da Lei n.° 650, de 9/11/2021) 
IV — Formulário: "Recibo de Pagamento de TFD" — Finalidade/Especificação 
/Formulário e Instruções de Preenchimento; 
V — Formulário: "Relatório de Atendimento TFD" — Finalidade/Especificação 
/Formulário e Instruções de Preenchimento; 
VI — Formulário: "Demonstrativo de Atendimento e Pagamento ao Paciente 
TFD" — Finalidade/Especificação/Formulário e Instruções de Preenchimento; 
VII — Formulário: "Solicitação e Autorização de Passagem Aérea/Hotel" — 
Finalidade/Especificação/Formulário e Instruções de Preenchimento; e 
VIII — outras disposições pertinentes. 
Art.5° Ficam convalidados os atos de concessão de TFD e da 
complementação respectiva praticados até a data de publicação desta Lei em conformidade 
com o Manual de Procedimentos previsto no artigo 1° do presente Diploma Legal. 
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Formoso, 9 de novembro de 2021; 58° da Instalação do Município. 
H NRIQUE GUEDES DE ORNELAS 
Prefeito 
DDWITE HENIDOUE a DE ORMaAS 
Negro MUNICPAL DE FORP4040-016 
(38) 3647-1552 
ga binete@formoso.mg.gov.br 
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0 @prefeituraformosomg 
(Fls. 5 da Lei n.° 65 e 9/11/2021) 
ROD GOKAL ES 
Consultor Jurídico, Legis ativo, de Governo e Assuntos Administr ivos e Institucionais 
OAB/MG 116 215 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
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(38) 3647-1552 C) 
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tJ @prefeituraformosomg C)