norma nº 652/2021

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(38) 3647-1552 C) 
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Rua Vicente Moreira de Moura, no 363 - Centro 
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EfjC) @prefeituraformosomg Cz). 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N.° 652, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021. 
PREFEITURAMUNICIPAL OE FORMOSO- MG 
publici40 no Chant() du PubSicecloso a Pfirfuitkov. oNatl 
na Retie Mwodial Ji Coinsillanotea (Iniefne0. no 
tomia de Lei O•y'anica Munal e no LegiCaoSo vi9ento 
SERVO) RESPONSAVEL 
Autoriza a participação do Município de 
Formoso (MG) no Consórcio Intermunicipal 
Multifinalitário daAreaMineira da Sudene — 
Cimams, ratifica o protocolo de intenções e dá 
outras providências. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, incisoIIIda Lei Orgânica do Município, 
faz saber que aCamaraMunicipal de Formoso decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.1° Fica autorizada a participação do Município de Formoso (MG) no 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DAAREAMINEIRA 
DA SUDENE — CIMAMS, constituído sob a forma de associação pública, portanto, com 
personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica interfederativa e integrante 
da administração indireta de todos os entes consorciados, tendo como finalidade precipua 
funcionar como instrumento de consolidação da cooperação interfederativa, atuando no 
desenvolvimento, regulação, execução e/ou gerenciamento de planos, projetos, atividades 
e/ou serviços públicos pelos e para os municípios consorciados. 
Art.2° Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a subscrever o Contrato de 
Consórcio com natureza jurídica de associação pública com natureza autárquica (anexo) nos 
termos do disposto no parágrafo 4° do artigo 5° da Lei Federal n.° 11.107, de 6 de abril de 
2005, restando ratificado o respectivo Protocolo de Intenções. 
Art.3° Fica autorizada, na forma da lei, a cessão de servidores municipais ao 
consórcio visando A economia de gastos públicos. 
Art.4° 0 Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias 
dos próximos exercícios dotações orçamentárias especificas para atender A celebração de 
contrato de rateio e demais despesas decorrentes da participação do Município no consórcio 
público de que trata esta lei. 
"(ARTNRIQUE GUEDES DE ORNELAS 
Prefeito 
DINARTE HENRIQUE LIF o!, z1A5 
PREFEITO 14JNICIPAIL DE FORNiodu-kG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
(Fls. 2 da Lei n.° 652, de 23/11/2021) 
§ 10 0 contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu 
prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento 
correspondente. 
§ 2° É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de 
rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferencias ou operações de 
crédito. 
§ 3° Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei 
Complementar Federal n.° 101, de 4 de maio de 2000, o consórcio público deverá fornecer 
informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, 
todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude do contrato de rateio, de 
forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação na conformidade 
dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. 
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Formoso, 23 de novembro de 2021; 58° da Instalação do Município. 
LANNA GABRI •LIVEIRA ORNELAS 
Chefe de Gabinete — Interina 
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FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
(Fls. 3 da Lei n.° 652,e 23/11/2021) 
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