norma nº 665/2022

111, e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Protocoladois ifs. do Propróprio 
:_23.—LS,U il N.° 665, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. 
CAMAR URIC, PAL OF FORMOSO MO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO MG 
Publicado no Quadro de Publicações da Prefeito)? arou 
na Rede Mundial de Computadores (Internet:. na 
forma dieLei Orginica Municipal e da Legislagio vigente 
Transforma o cargo público que especifica; 
altera a Lei Municipal n.° 327, de 7 de novembro 
de 2007, que "dispõe sobre a estruturação 
Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura 
Municipal de Formoso (MG), estabelece normas 
gerais de enquadramento, institui nova tabela de 
vencimentos e da outras providências." 
SERVIDOR RESPONSÁVEL 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, incisoIIIda Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Formoso decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.I° Fica transformado o cargo de provimento efetivo de Vigia, constante 
da Parte Suplementar (em extinção) da Lei n.° 327, de 7 de novembro de 2007, no cargo de 
provimento efetivo de Vigilante, constante da Parte Permanente do precitado Diploma 
Legal, com vencimentos, atribuições, carga horária semanal e demais especificações já 
constantes da mencionada lei, passando o quantitativo a vigorar com 22 (vinte e dois) 
cargos. 
Art.20A especificação do cargo de Vigilante integrante do Grupo 
OcupacionalIIIdo Anexo I da Lei n.° 327, de 7 de novembro de 2007, passa a vigorar com 
as alterações produzidas pelo Anexo I desta Lei. 
Art.3° 0 Anexo II da Lei n.° 327, de 7 de novembro de 2007, passa a vigorar 
com as alterações produzidas pelo Anexo II desta Lei. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Formoso, 22 de fevereiro de 2022; 59° da Instalação do Município. 
(38) 3647-1552 
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Rua Vicente Moreira de Moura, no 363 - Centro 
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(§) @prefeituraformosomg 
LANNA GARI A SLIVEIRA ORNELAS 
Chefe de Gabinete — Interina 
ERALDOROD1 GUES SN ALV s e 
Consultor Jurídico,Leislativo, de Governo e ssuntos Administrat os e Institucionais 
OAB/MG 6.215 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
(Fls. 2 da Lei n.° 665, de 22/2/2022) 
DIAR ENRIQUE GUEDES DE ORNELAS 
Prefeito 
t 
• 
al"4"4"°P4 cc ht.. DWI FOAM G. V. Orthat,5 
PNP•itTO KNICSPAL, Da" P^...tcYCY.:0-44.4 
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@prefeituraformosorng 3 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
(Fls. 3 da Lei n.° 665, de 22/2/2022) 
ANEXO I DA LEI N.° 665, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. 
"ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N.° 307, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007. 
CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) 
Denominação 
do Grupo 
Ocu I acional 
Denominação 
do Cargo 
. Nível de 
Vencimento 
Quantitativo 
de Vagas 
Carga Horária 
Semanal 
III— Serviços 
Gerais, 
Manutenção, 
Transporte, 
Obra e Serviços 
Públicos. 
(—) 
Vigilante 
I 22 40h 
" (NR) 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
(Fls. 4 da Lei n.° 665, de 22/2/2022) 
ANEXO II DA LEI N.° 665, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022. 
"ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N.° 307, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2007. 
CLASSES DA PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO (MG) 
Cargos Quantitativo Nível de Vencimento 
Auxiliar de Enfermagem 05 III 
Gari 07 I 
Lavador 01 I 
Operador de Barco 01 I 
Recepcionista 04 II 
Monitora de Creche 06 1 
Agente Comunitário de Saúde 04 II 
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