norma nº 667/2022

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(*) 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Protocolado is fls. _13 ti e livro próprio 
a3 h. D •-Ili 03 012202, 
 LEI N.° 667, DE 4 DE MARCO DE 2022. 
CAMARAfa IP:10 ORMOSO • MC 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO •• MG 
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• 
SERVIDOR RESPONSÁVEL RESPONSÁVEL 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, incisoIIIda Lei Orgânica do Município, 
faz saber que aCamaraMunicipal de Formoso decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
vigente Orçamento Geral do Município de Formoso, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil 
reais), para atender A. programação discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 10 A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo 
está em conformidade com o disposto no parágrafo 2° do artigo 167 da Constituição 
Federal. 
§ 2° A abertura do crédito adicional especial de que trata o caput deste artigo 
está em consonância com o disposto nos artigos 40 a 46 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de 
março de 1964, bem como com o disposto na Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de 
maio de 2000 e nas peças que compõem o ciclo orçamentário. 
§ 3° Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes do presente 
crédito adicional especial decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme 
discriminação constante do Anexo II desta Lei. 
§ 40 0 presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar a execução de 
despesas decorrentes de encargo convenial com o Sindicato dos Produtores Rurais de 
Formoso, cujo objeto versa sobre a consecução do Termo de Cooperação Técnica e 
Financeira n.° 91/2018, firmado entre o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — Senar e 
o precitado sindicato, especificadamente com relação a auxilio-financeiro aos técnicos 
prestadores de serviços. 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
4.13 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial 
ao orçamento vigente. 
LANNAAB LAOLIVEIRA ORNELAS 
Chefe de Gabinete — Interina 
H 
ConsultorJurídico,Le 
ROD 
slativo, deGovernoe 
OAB/MG 11 
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ssuntos Administra 
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vos e Institucionais 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
(F is. 2 da Lei n.° 667, de 4/3/2022) 
Formoso, 4 de marco de 2022; 59° da Instalacao do Município. 
411,_ 
D 1AR 4 ENRIQUE GUEDES DE ORNELAS 
Prefeito 
IMAM HENRIQUE GACWIEI,AS 
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(Fls. 3 da Lei n.° 667, de 4/3/2022) 
ANEXO I A QUE SE REFERE O APUT DO ARTIGO 1° DA LEI N.° 667, DE 4 DE 
MARÇO DE 2022. 
Ficha Dotação Orçamentária/Fonte Valor R$ 
514 02.07.01.18.541.0026.2089.3.3.90.30.00 - Material De 
Consumo Fonte: 100 
1.000,00 
515 02.07.01.18.541.0026.2089.3.3.90.93.00 - Indenizações e 
Restituições Fonte: 100 
1.000,00 
516 02.07.01.18.541.0026.2089.3.3.50.41.00 - Contribuições 
Fonte: 100 
7.000,00 
TOTAL 9.000,00 
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ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 2° DA LEI N.° 667, DE 
4 DE MARÇO DE 2022. 
Ficha Dotação Orçamentária/Fonte Valor R$ 
328 02.07.01.18.541.0026.2050.3.3.90.39.00 - Obras E 
Instalações - Fonte: 100 
9.000,00 
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