norma nº 683/2022

SERVIDOR 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Protocolado is ________ Ilvfo 
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CÂMARA ICIPAL EMPISCIto . LEI N.° 683, DE 1° DE JUNHO DE 2022. 
PREFEITURA MUNICIPAL fr. Ponmnsn 
Publicado no Quadro t :A I •i• na Rede MunQe tcer, ..11,(14nt, 
forma de Lei Orginica MUrilei13141 C Ca Ratifica alterações no Protocolo de Intenções de 
Contrato do Consórcio de Saúde e 
Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de 
Minas — Convales. 
Ma 
./ou 
na 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, incisoIIIda Lei Orgânica do Município, 
faz saber que aCamaraMunicipal de Formoso decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.1° Ficam ratificadas, em conformidade com o disposto no artigo 12 da Lei 
Federal n.° 11.107, de 6 de abril de 2005, que "dispõe sobre normas gerais de contratação 
de consórcios públicos e dá outras providências", as alterações constantes do Protocolo de 
Intenções e Contrato do Consórcio de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de 
Minas — Convales, aprovadas em texto compilado e consolidado, subscritos pelos entes 
consorciados em Assembleia Geral Extraordinária do Convales, realizada em 20 de 
novembro de 2014. 
Parágrafo único. 0 Protocolo de Intenções a que refere o caput deste artigo foi 
devidamente publicado, conforme extrato de publicação contido na página 11, do jornal 
"Minas Gerais — Caderno 2 — Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas", do dia 7 de 
abril de 2015, com integra constante nositewww.convales.mg.gov.br, parte integrante desta 
Lei, independente de transcrição. 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Formoso, 1° de junho de 2022; 59° da Instalação do Município. 
AR 2IENRIQUE GUEDES DE ORNELAS (38) 3647-1552 
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