norma nº 691/2022

Protocolado its Rs. 
Dta. 
NICIPAIDEFORMOSO • MO 
do Ilvto próprio 
OMAR 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO-MG 
Publicado no Quadro de Publicações da Prefeitura Mou 
na Rede Mundial de Computadores(Internet),na 
forma Lei Orgânica Municlajie da Legislar* vigente Dispõe sobre as proibições que especifica no 
âmbito das escolas públicas da Rede Municipal 
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 de Ensino e(Idoutras providencias. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N.° 691, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, incisoIIIda Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Formoso decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.10Em conformidade com o disposto na Lei Estadual n.° 12.171, de 31 de 
maio de 1996, fica proibida a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e o consumo de 
bebida alcoólica no âmbito das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino de Formoso 
(MG), extensivamente, nas dependências escolares, a qualquer produto fumigeno (inclusive 
cigarro eletrônico) e de produto cuja embalagem contenha ilustração, fotografia, legenda ou 
anúncio de: 
I — bebida alcoólica; 
II — tabaco: 
III—jogo de azar; e 
IV — produto impróprio para crianças e adolescentes. 
ParágrafoAlnico.Inclui-se no disposto neste artigo a proibição de venda, 
oferta, fornecimento, entrega e consumo durante festa realizada nas dependências das 
escolas, qualquer que seja o promotor do evento. 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Formoso, 14 de setembro de 2022; 59° da Instalação do Município. 
(38) 3647-1552 
gabinete@formoso.mg.gov.br 
Rua Vicente Moreir de Moura, n° 363 - Centro 
38690-000 - Formoso/MG 
www.formoso.mg.gov.br 
CD @prefeituraformosomg 
Chefe de Gabinete — Interina 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
(Fls. 2 da Lei n.° 691, de 14/9/2022) 
DI ART NRIQUE GUEDES DE ORNELAS 
Prefeito 
LANKA GABRI SLIVEIRA ORNELAS 
DAILONGERALDORODGUES GONÇA VES 
Consultor Jurídico,Leislativo, de Governo e ssuntos Administ ativos e Institucionais 
OAB/MG 1 6.215 
(38) 3647-1552 (:) 
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