norma nº 763/2022

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1. Ot I- 1 f1itOSO 
do MI préprto 
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA N° 763/2022, DE 04 DE JANEIRO DE 2022 
Dispõe sobre a movimentação financeira dos 
recursos da Câmara Municipal de Formoso, 
Estado de Minas Gerais. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43, inciso XI, da Lei Orgânica do 
Município e considerando o disposto nos artigos 46, inciso Ill, da Lei Orgânica e 72, inciso II, da 
Resolução n. 84, de 7 de dezembro de 2006, 
RESOLVE: 
Art. 1°. A movimentação financeira dos recursos da Câmara Municipal de 
Formoso, Estado de Minas Gerais, será realizada em conta bancária mantida no Banco do 
Brasil S/A, Agência n° 1330-7, conta corrente n° 15.054-1, nos termos do § 30 do artigo 164 da 
Constituição da República, será realizada conjuntamente pelo Presidente, Vereador NEURIVAL 
PEREIRA DE ANDRADE, inscrito no CPF sob o n° 540.280.276-91 e RG n° 901.308 — SSP-DF, 
e pelo 1° Secretário, Vereador FABRICIO ESPINDOLA DE BRITO inscrito no CPF sob o n° 
104.193.346-02, e RG n° 17.143.557 PC-MG. 
Art. 2° Os vereadores responsáveis pela movimentação da conta poderão emitir 
cheques, abrir contas de depósito, autorizar cobrança, receber, passar recibo e dar quitação, 
solicitar saldos e extratos, requisitar talonários de cheques, efetuar transferências/pagamentos, 
por qualquer meio, inclusiveonline(internetbanking), autorizar débitos em conta relativo a 
operações, retirar cheques devolvidos, endossar cheques, requisitar cartão eletrônico, 
movimentar conta corrente em cartão eletrônico, sustar/contra—ordenar cheques, cancelar e 
baixar cheques, efetuar resgates/aplicações financeiras, solicitar saldos/extratos de 
investimentos, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, efetuar saques conta corrente e 
poupança da conta a que se refere o artigo 1° desta Portaria. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Protocelado às Its Formoso-MG, 04 de janeiro de 2022 
• Xt; Vereador NE RIVAL PEREIRA DE ANDRADE c&mARAMUNICIPA 
Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: r3r0 1 1122/1147 -E-mail:camarafso@hotmail.com 
CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais