norma nº 771/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA 
N° 771/2022 
PUBLIC o o2.1 
MUNICIPAL DE FORMOSO 
Dispõe sobre a concessão de gratificação ao Servidor 
ocupante de cargo em comissão que menciona, da 
Câmara Municipal de Formoso-MG. 
O Presidente da Câmara Municipal de Formoso, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem oart.68 da Resolução n° 
084 de 07 de dezembro de 2006 c/c o anexo I, da Resolução n°86 de 26 de abril de 
2007, 
RESOLVE: 
Art.1° Conceder gratificação ao servidor ocupante do cargo em comissão de Diretor 
de Departamento de Assuntos Legislativos, o Senhor, Antônio Marcos Rezende da 
Silva nomeado nos termos da Portaria n°762/2022, no percentual de 30% (trinta por 
cento), sobre seus vencimentos, em razão do exercício de atribuições diversas do 
cargo de origem(membro da comissão permanente de licitação, através da Portaria 
n°766/2022 e membro da equipe de apoio da pregoeira, nos termos da Portaria 
n°767/2022), com fundamento nos artigos 64 e 67 da Lei n°304/2007. 
Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Formoso-MG, 21 de fevereiro de 2022. 
NEURI 1AL PEREIRA DE ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal de Formoso 
Protocolado Is fia, do livro proprio 
its.h -30h Data. • —0-4—j.22,22- 
CAMARA M 'CIPAI DE FORMOSO • MG 
Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-112211147 -E-mail:camarafso@hotmail.com 
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