norma nº 773/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Protocolado àsits. 
às -10"1 aZ 
•do livro próprio 
L2Qole, 
PORTARIA 
N° 773/2022 
«MAR UNICIP I DE FORMOSO • MG 
Dispõe sobre a concessão de gratificação á Servidora 
ocupante de cargo de cargo efetivo que menciona, da 
Câmara Municipal de Formoso-MG. 
O Presidente da Câmara Municipal de Formoso, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem oart. 68 da Resolução 
n°084 de 07 de dezembro de 2006, c/c o art.43 da Lei Orgânica Municipal 
RESOLVE: 
Art.1° Conceder gratificação á servidora ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de 
Serviços Gerais-III,a Senhora, Gláucia Tavares Ornelas, no percentual de 30% (trinta 
por cento), sobre seus vencimentos, em razão do exercício de atribuições diversas do 
cargo de origem (Presidente da comissão permanente de licitação, nos termos da 
Portaria n°766/2022 e Pregoeira, nos termos da Portaria n°767/2022), com 
fundamento nos artigos 64 e 67 da Lei n°304/2007. 
Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Formoso-MG, 24 de fevereiro de 2022. 
NEURIVAL PEREIRA DE ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal de Formoso 
PUBLIC DO EM2b9.1.1Cs2W.2' 
CAMA UNICI AL DE FORMOSO 
‘1 
Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-112211147 -E-mail:camarafso@hotmail.com 
CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais