norma nº 776/2022

Protocolado às f18. 1/do livro PróPric 
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CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
. 6,3 PORTARIA N° 776 /2022 PUBLICADO EMLit, 
21CITP-i"L. DE Fàfi -- -ICI657) -
Concede férias regulamentares á servidora que 
menciona e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial as que lhe conferem o art.68, da 
Resolução n° 084 de 07 de dezembro de 2006, 
CONSIDERANDO, que a servidora Merineide Moreira Ornelas, adquiriu o direito 
ao gozo de férias regulamentares, referente ao período aquisitivo compreendido entre 
28 de maio de 2021 a 28 de maio de 2022; 
CONSIDERANDO, o requerimento administrativo da servidora, em solicitar o gozo 
das férias regulamentares; 
RESOLVE: 
Art.10. Fica concedida á servidora Merineide Moreira Ornelas, estribado no §5° do 
art.74 da Lei Municipal n°239 de 27 de abril de 2005, 05(cinco) dias das férias 
regulamentares, a serem fruídos no período entre 06/06/2022 a 10/06/2022, os dias 
restantes serão gozados em tempo oportuno para a Administração 
Art.2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Formoso-MG, 02 de junho de 2022. 
NEURI AL PEREIRA DE ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal de Formoso 
Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-112211147 -E-mail:camarafso@hotmail.com 
CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais