norma nº 780/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA N° 780/2022 
Protocolado às fls.. L—do livro próprio 
}40.Qh. Data: 
CAMARA Mu CAP41. 1 cflRMOSO • MG 
Designa o servidor IVANILTO ROCHA FERREIRA 
para, em caráter eventual e temporário, conduzir o 
veículo oficial da Câmara Municipal de Formoso￾MG. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSO, Estado de Minas 
Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe conferem oart.68, 
inciso XIX, da Resolução n° 084de 07 dezembro de 2006, c/c a Resolução n°086/2007, 
Considerando, que a Câmara Municipal de Formoso-MG, não conta em seu quadro 
permanente de pessoal, com servidor investido em cargo de Motorista; 
Considerando, que nos termos da consulta n°852.068 de 29/12/2012, o Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais, admite que servidor habilitado, dirija veículos oficiais. 
RESOLVE: 
Art.10 Designar o servidor IVANILTO ROCHA FERREIRA, para em caráter eventual 
e temporário, conduzir o veículo oficial da Câmara Municipal de Formoso, inclusive nos 
deslocamentos fora da sede do município. 
Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data sua publicação. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Câmara Municipal de Formoso-MG, 01 de agosto de 2022. 
NEURIVAL PEREIRA DE ANDRADE 
Presidente da Câmara Municipal de Formoso 
PUBLICADO 
CAMARÃÇ4U1ÀL DE FORPAOSO 
Av. Presidente Castelo Branco, 127 - Telefax: (38) 3647-112211147 -E-mail:camarafso@hotmail.com 
CEP 38.690-000 - Formoso - Minas Gerais