norma nº 702/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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LEI N.' 702, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022. 
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Da denominação ao ginásio poliesportivo que 
menciona e da outras providências. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, incisoIIIda Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Formoso decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art,1° 0 ginásio poliesportivo situado na Rua JK s/n.°, Centro, em Formoso 
(MG), passa a ser denominado Ginásio Poliesportivo Hélio Ferreira de Oliveira. 
Parágrafo único. 0 Executivo Municipal, conforme disponibilidade 
orçamentária, afixará placa indicativa da denominação, nos termos do artigo 7° da Lei 
Municipal n.° 685, de 14 de junho de 2022. 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Formoso, 5 de dezembro de 2022; 59' da Instalação do Município. 
D."1 1 A ' E ENRIQUE GUEDES DE ORNELAS 
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(Fls. 2 da Lei n.° 702, de 5/12/2022) 
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