norma nº 703/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO•MO 
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noRedo Mundlol do Complitadorri (intimo). na 
IA CAJON Municipal ida Legislação vigente 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Protocolado as 6/ do livro próprio 
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LEI N.° 703, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Autoriza a doação de imóvel público que 
especifica em favor da Companhia de 
Saneamento de Minas Gerais — Copasa e dá 
outras providencias. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, incisoIIIda Lei Orgânica do Município, 
faz saber que aCamaraMunicipal de Formoso decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a doar, com o encargo previsto no 
artigo 2° desta Lei, nos termos do disposto no artigo 130, inciso I, alínea "a", da Lei 
Orgânica do Município, por meio de competente escritura pública, o imóvel público 
identificado pelo parágrafo único deste artigo, em favor da Companhia de Saneamento de 
Minas Gerais — Copasa, sociedade de economia mista do Estado de Minas Gerais, inscrita 
no CNPJ sob o n° 17.281.106/0001-03, com sede na Rua Mar de Espanha n.° 525, Bairro 
Santo Antônio, em Belo Horizonte (MG), CEP: 30.330-270. 
Parágrafo único. O imóvel público a que se refere o caput deste artigo tem a 
seguinte identificação: 
I — identificado como Lote 10, da Quadra 17, situado na Rua Via de acesso 
AMG-400, no Bairro Grande Sertão Veredas, em Formoso (MG), comareade 339,14m2 
(trezentos e trinta e nove virgula catorze metros quadrados), registrado sob a Matricula n.° 
14.994 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Buritis (MG); 
II — avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), pela Comissão Especial de 
Avaliação — Ceav, de que trata a Portaria n.° 42, de 14 de abril de 2021, conforme laudo de 
avaliação emitido em 29 de agosto de 2022; e 
III— com as seguintes medidas e confrontações: 
a) frente: 15,14m (quinze metros e catorze centímetros), confrontando-se com 
a via de acesso à MG-400; (38) 3647-1552 
gabinete@formoso.mg.gov.br 
Rua Vicente Moreira de Moura, n° 363 - Centro 
CEP 38690-000 - Formoso/MG 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
(Fls. 2 da Lei n.° 703, de 7/12/2022) 
b) fundos: 14,67m (catorze metros e sessenta e sete centímetros), 
confrontando-se com os Lotes 2 e 7; 
c) lateral direita: 23,50m (vinte e três metros e cinquenta centímetros), 
confrontando-se com o Lote 1; e 
d) lateral esquerda: 22,06m (vinte e dois metros e seis centímetros), 
confrontando-se com o Lote 9. 
Art.2° A doação condicionada do imóvel de que trata esta Lei, que abriga um 
Reservatório de Agua instalado pela Copasa, busca viabilizar a indenização, pela Copasa, da 
servidão administrativa consolidada ao longo dos anos, em favor dos antigos proprietários 
do precitado imóvel, Ruan Ornelas Silva (CPF n.° 089170.896-07) e Ndbila Omelas Silva 
(CPF n.° 091.518.656-02), conforme a documentação e manifestações assentadas no 
Processo Administrativo n.°PRO-643/2022. 
Art.3° As despesas com escritura e registro do imóvel de que trata esta Lei 
correrão A conta da entidade donatária. 
Art.4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Formoso, 7 de dezembro de 2022; 59° da Instalação do Município. 
ENRIQUE GUEDES DE ORNELAS 
Guede4 4 °""Trefeito Pref o Municipal 
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LANNA GAB1 I A •LIVEIRA ORNELAS 
Chefe de abi ete — Interina 
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(Fls. 3 da Lei n.° 703, de 7/12/2022) 
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