norma nº 705/2022

IDOR RESPONSAVEL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
Rotocolado is Us. 1/dolivro próprio 
isOgjp h Data: 15 It 002.9 
ESTADO DE MINAS GERAIS CAMARAr NiCIPAL DE FORMOSO • Me 
LEI N.° 705, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022. 
PREFEITUAA MUNICIPAL DE FORMOSO•MO 
Punkah no (Medic de nutillostin di 'Wilma Won 
na Bide Mondial do Campaigning fininrnol), no 
forma de IA %OnionM4pf• Oa *Mar* vigente Autoriza a abertura de crédito adicional especial 
ao orçamento vigente. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, incisoIIIda Lei Orgânica do Município, 
faz saber que aCamaraMunicipal de Formoso decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
vigente Orçamento Geral do Município de Formoso, no valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e 
seis mil reais), para atender A. programação discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1° A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo 
está em conformidade com o disposto no parágrafo 2° do artigo 167 da Constituição 
Federal. 
§ 2° A abertura do crédito adicional especial de que trata o caput deste artigo 
está em consonância com o disposto nos artigos 40 a 46 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de 
maw() de 1964, bem como com o disposto na Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de 
maio de 2000 e naspepsque compõem o ciclo orçamentário. 
§ 3° Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes do presente 
crédito adicional especial decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme 
discriminação constante do Anexo II desta Lei. 
§ 4° 0 presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar a correção de 
impedimentos técnicos na execução orçamentária de emendas parlamentares impositivas 
(Emendas ns.° 4, 13, 14, 15, 16, 18, 19, 20 e 21), em conformidade com o disposto nos 
parágrafos 12 e 13 do artigo 160 da Lei Orgânica do Município, com a redação dada pela 
Emenda h Lei Orgânica n.° 5, de 17 de dezembro de 2021, notadamente para modificar a 
natureza/tipo de execução (de indireta para direta), tendo em vista o não atendimento ao 
disposto no Decreto Municipal n.° 1.789, de 13 de outubro de 2022 por parte de 
organizações da sociedade civil contempladas, originalmente, com as precitadas emendas 
orçamentárias de execução impositiva. 
www.formoso.mg.gov.br 
@prefeituraformosomg 
LANNA GA LA IL VEIRA ORNELAS 
Chefe de Gabinete — Interina 
\PAID RODtrES1b0 ALVES 
p....__, 
Consultor Jurídico,Leslativo, de Governo e A suntos Administ tivos e Institucionais 
OAB/MG 11 215 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
(Fls. 2 da Lei n.° 705, de 14/12/2022) 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Formoso, 14 de dezembro de 2022; 59° da Instalação do Município. 
ENRIQUE GUEDES DE ORNELAS 
Prefeito 
(38) 3647-1552 
gabinete@formoso.mg.gov.br 
Rua Vicente Moreira de Moura, no 363 - Centro 
CEP 38690-000 - Formoso/MG 
www.formoso.mg.gov.br 
E @ @prefeituraformosomg 
www.formoso.mg.gov.br 
QC) @prefeituraformosomg 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
(Fls. 3 da Lei n.° 705, de 14/12/2022) 
ANEXO I A QUE SE REFERE 0 CAPUT DO ARTIGO 1° DA LEI N.° 705, DE 14 DE 
DEZEMBRO DE 2022. 
Ficha Dotação Orçamentária/Fonte Valor R$ 
524 02.07.01.20.606.0027.2093.3.3.90.30.00 — Material de Consumo - 2.000,00 
Associação Mineira Protetora dos Animais de Formoso - AMPAF 
(Compras de rações, medicamentos) Fonte 100 — Emenda Impositiva n° 
4.1 — Vereador Ze Carlos. 
525 02.07.01.20.606.0027.2094. 3.3.90.30.00 — Material de Consumo — 3.000.00 
Associação dosProd.R.Assent. TresCapods. (Manutenção com Trator) 
— Fonte 100 — Emenda Impositiva — n°. 4.2 — Vereador Ze Carlos. 
526 02.07.01.20.606.0027.2095. 3.3.90.30.00 — Material de Consumo — 2.000,00 
Associação dos PequenosProd.Rurais Un.da ChapadaSaoCristóvão.. 
(Material de construção para a sede da associação) — Fonte 100 — 
Emenda Impositiva — n'. 4.3 — Vereador Ze Carlos. 
527 02.07.01.20.606.0027.2096.4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material 8.000,00 
Permanente — Associação Formosense Amigos do Bem (Aquisição de 
Equipamentos ( compotador, impressora ,mesa e cadeira) — Fonte 100 — 
Emenda Impositiva — n°. 4.4 — Vereador Ze Carlos. 
528 02.07.01.20.606.0027.2097.3.3.90.30.00 — Material de Consumo — 2.000,00 
Emenda Impositiva nr. 4.5 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente — Associação Formosense Amigos do Bem (Aquisição de 
vacinas para gado) — Fonte 100 — Vereador Ze Carlos. 
529 02.07.01.20.606.0027.2098.3.3.90.30.00 — Material de Consumo — 5.500,00 
Associação de Cooperação Agric. dos Trab. da Reforma Agraria￾ACATRA. (Promover aquisição distribuição pretendidas) — Emenda 
Impositiva n°. 13 - Fonte 100 — Vereadora Ivani Teixeira Bito Lima. 
530 02.07.01.20.606.0027.2099.3.3.90.30.00 — Material de Consumo — 5.500,00 
Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Capão do Mel - 
APPRCM (Promover aquisição distribuição pretendidas) — Emenda (38 3647-1552 CI 
Impositivaif. 14 - Fonte 100— Vereadora Ivani TeixeirSigiiBenta. ormoso.mg.gov.br 0 
. , 
Rua Vicente Moreira de Moura, no 363 - Centro ra￾EP 38690-000 - Formoso/MG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
(Fls. 4 da Lei n.° 705, de 14/12/2022) 
531 02.07.01.20.606.0027.2100.3.3.90.30.00 — Material de Consumo — 
Associação dos Pequenos Produtores Rurais Un. da ChapadaSao 
Cristóvão (Promover aquisição distribuição pretendidas) — Emenda 
Impositiva n°. 15 - Fonte 100 — Vereadora Ivani Teixeira Bito Lima. 
5.500,00 
Ficha Dotação Orçamentária/Fonte Valor R$ 
532 02.07.01.20.606.0027.2101.3.3.90.30.00 — Material de Consumo — 
Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Palmeiras, Ponte 
Grande e Ponte Pequena (ACORPE) 
(Promover aquisição distribuição pretendidas) — Emenda Impositiva n°. 
16 - Fonte 100 — Vereadora Ivani Teixeira Bito Lima. 
5.500,00 
533 02.07.01.20.606.0027.2102.3.3.90.30.00 — Material de Consumo — 
Associação P.A Sol Nascente (Aquisição de material de construção) — 
Emenda Impositiva n°. 18 - Fonte 100 — Vereador Fabricio Espindola de 
Brito. 
4.000,00 
534 02.07.01.20.606.0027.2103.3.3.90.30.00 — Material de Consumo — 
Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Surrado Piratinga 
(Plantio e aquisição de combustível para maquindrio) — Emenda 
Impositiva n°. 19 - Fonte 100 — Vereador Fabricio Espíndola de Brito. 
4.000,00 
535 02.07.01.20.606.0027.2104.3.3.90.30.00 — Material de Consumo — 
Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Unidas p/ 
Venc. Piratinga e Entorno (APRUDE) (Plantio e melhoramento da 
sede) — Emenda Impositiva n°. 20 - Fonte 100 — Vereador Fabricio 
Espíndola de Brito. 
4.000,00 
536 02.07.01.20.606.0027.2104.3.3.90.30.00 — Material de Consumo — 
Associação dos Peq.Prod.Rurais Goianos e Mineiros de Formoso 
(ASPRUGOM). 
(Plantio e melhoramento da sede) — Emenda Impositiva n°. 21 - Fonte 
100— Vereador Fabricio Espíndola de Brito. 
5.000,00 
TOTAL 56.000,00 
(38) 3647-1552 
ga bi nete@formoso.mg.gov.b r 
Rua Vicente More'ra deMoura,no 363 - Centro 
EP 38690-000 - Formoso/MG 
www.formoso.mg.gov.br 
@p refeitu raformosomg 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
(Fls. 5 da Lei n.° 705, de 14/12/2022) 
ANEXO II A QUE SE REFERE 0 PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 2° DA LEI N.° 705, DE 
14 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Ficha Dotação Orçamentária/Fonte Valor R$ 
338 02.07.01.20.606.0027.2077.3.3.50.42.00 — Auxílios 17.000,00 
334 02.07.01.20.606.0027.2073.3.3.50.42.00 — Auxílios 5.500,00 
337 02.07.01.20.606.0027.2076.3.3.50.42.00 — Auxílios 5.500,00 
336 02.07.01.20.606.0027.2075.3.3.50.42.00 — Auxílios 5.500,00 
335 02.07.01.20.606.0027.2074.3.3.50.42.00 — Auxílios 5.500,00 
341 02.07.01.20.606.0027.2085.3.3.50.42.00 — Auxílios 4.000,00 
339 02.07.01.20.606.0027.2083.3.3.50.42.00 — Auxílios 4.000,00 
340 02.07.01.20.606.0027.2084.3.3.50.42.00 — Auxílios 4.000,00 
342 02.07.01.20.606.0027.2086.3.3.50.42.00 — Auxílios 5.000,00 
TOTAL 56.000,00 
(38) 3647-1552 
gabinete@formoso.mg.gov.br 
Rua Vicente Moreira de Moura, n° 363 - Centro 
CEP 38690-000 - Formoso/MG 
www.formoso.mg.gov.br 
gc) @prefeituraformosomg