norma nº 699/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO Protocolado is lis.i5 Vde livro próprio 
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ESTADO DE MINAS GERAIS 
CAMA UNICIPA! DE FORMOSO • Me 
LEI N.° 699, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022. 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial 
ao orçamento vigente. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, incisoIIIda Lei Orgânica do Município, 
faz saber que aCamaraMunicipal de Formoso decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art,1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
vigente Orçamento Geral do Município de Formoso, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e 
quatro mil reais), para atender A programação discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 10A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo 
está em conformidade com o disposto no parágrafo 2" do artigo 167 da Constituição 
Federal. 
§ 2" A abertura do crédito adicional especial de que trata o caput deste artigo 
está em consonância com o disposto nos artigos 40 a 46 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de 
março de 1964, bem como com o disposto na Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de 
maio de 2000 e nas peças que compõem o ciclo orçamentário. 
§ 3° Os recursos destinados a atender As despesas decorrentes do presente 
crédito adicional especial decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme 
discriminação constante do Anexo II desta Lei. 
§ 4° 0 presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o 
remanejamento de dotações orçamentárias a que alude o caput deste artigo, corrigindo-se 
impedimento técnico na execução orçamentária de emendas parlamentares impositivas 
(Emendas ns.° 6 e 23), em conformidade com o disposto nos parágrafos 12 e 13 do artigo 
160 da Lei Orgânica do Município, com a redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n.° 5, 
de 17 de dezembro de 2021. 
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (38) 3647-1552 
gabinete@formoso.mg.gov.br 
Rua Vicente Mor ira de Moura, no 363 - Centro 
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Consultor Jurídico, Leslativo, de Governo e 
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16.215 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
(Fls. 2 da Lei n.° 699, de 29/11/2022) 
Formoso, 29 de novembro de 2022; 590 da Instalação do Município. 
NRIQUE GUEDES DE ORNELAS 
onafte yr• çsdeomtefeito 
Prefeito Municipal 
Matricula 3207-9 
LANNA A OLIVEIRA ORNELAS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
(Fls. 3 da Lei n.° 699, de 29/11/2022) 
ANEXO I A QUE SE REFERE 0 CAPUT DO ARTIGO 1°DA LEI N.° 699, DE 29 DE 
NOVEMBRO DE 2022. 
Ficha Dotação Orçamentária/Fonte Valor R$ 
522 02.05.02.10.302.0017.1069.4.4.90.52.00 — Equipamento e Material 
Permanente ( longarina eautoclavepequeno) — Fonte 102 (Material 
Permanente — Emenda Impositiva — Sala de Urgência — Hospital 
Municipal. 
13.000,00 
02.05.02.10.302.0017.2092.3.3.90.30.00 — Material de Consumo 
(Divisórias) — Fonte 102 — Emenda Impositiva — Sala de Urgência — 
Hospital Municipal. 
11.000,00 
TOTAL 24.000,00 
(38) 3647-1552 
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-414,*4 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
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(Fls. 4 da Lei n.° 699, de 29/11/2022) 
ANEXO II A QUE SE REFERE 0 PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 2° DA LEI N.' 699, DE 
29 DE NOVEMBRO DE 2022. 
Ficha Dotação Orçamentária/Fonte Valor R$ 
224 02.05.02.10.302.0017.1059.4.4.90.52.00 — Aquisição Equipamento Para 
Hospital Municipal — Emenda Impositiva — Fonte 102 
12.000,00 
226 02.05.02.10.302.0017.1053.4.4.90.52.00 — Equipamento Para Hospital 
Municipal — Emenda Impositiva — Fonte 102 
12.000,00 
TOTAL 24.000,00 
(38) 3647-1552 
ga binete@formoso.mg.gov.br 
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