norma nº 695/2022

Em 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Protocolado is I v o próprio 
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LEI N.° 695, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO-MO PubHeado no Quash diPubtlestam do Preletturo 'Mu na Redo MondialQ Compuladores (Internet), no forma et Orginkm Municipal a da 1.4001400 *Pate 
004 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial 
ao orçamento vigente. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, incisoIIIda Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Formoso decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei: 
Art.1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
vigente Orçamento Geral do Município de Formoso, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e 
noventa mil reais), para atender A programação discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1° A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo 
está em conformidade com o disposto no parágrafo 2° do artigo 167 da Constituição 
Federal. 
§ 2° A abertura do crédito adicional especial de que trata o caput deste artigo 
está em consonância com o disposto nos artigos 40 a 46 da Lei Federal n.° 4.320, de 17 de 
março de 1964, bem como com o disposto na Lei Complementar Federal n.° 101, de 4 de 
maio de 2000 e nas peças que compõem o ciclo orçamentário. 
§ 3° Os recursos destinados a atender As despesas decorrentes do presente 
crédito adicional especial decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme 
discriminação constante do Anexo II desta Lei. 
§ 4° 0 presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar a 
implementação de despesas com execução de obra de reforma e ampliação do edificio-sede 
da Secretaria Municipal da Educação. 
Art.20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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ENRIQUE GUEDES DE ORNELAS 
oinarte Aratrique guedes afeito 
Prefeito Municipal 
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(Fls. 2 da Lei n.° 695, de 4/11/2022) 
Formoso, 4 de novembro de 2022; 59° da Instalação do Município. 
Matricula 3207-9 
LANNA GABRI L OLIVEIRA ORNELAS 
Chefe de Gabinete — Interina 
IllIlk 
E' • 90 Rt b g S ONÇAYES(— 
Consultor Jurídico,Le islativo, de Governo Assuntos Administ ativos e Institucionais 
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(Fls. 3 da Lei n.° 695, de 4/11/2022) 
ANEXO I A QUE SE REFERE 0 CAPUT DO ARTIGO 1' DA LEI N.° 695, DE 
NOVEMBRO DE 2022. 
Ficha Dotação Orçamentária/Fonte Valor R$ 
521 02.04.01.12.122.004..1068.4.4.90.51.00 —Construção/Reforma/Ampliação para 
Administração do Ensino. 
290.000,00 
TOTAL 290.000,00 
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(Fls. 4 da Lei n.° 695, de 4/11/2022) 
ANEXO II A QUE SE REFERE 0 PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 2° DA LEI N.° 695, DE 
4 DE NOVEMBRO DE 2022. 
Ficha Dotação Orçamentária/Fonte Valor R$ 
98 02.04.01.12.122.004.1009.4.4.90.52.00 — ficha 98 — fonte 101 290.000,00 
TOTAL 290.000,00 
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