norma nº 708/2023

ADMINASTPAITVAiAtt 100M011 040 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO-MG 
Publicado no Quadro de Publicações da Prefeitura e/ou 
na Rede Mundial de Computadores (Internet), na forma Orgânica Municipal e da Legislação vigente 
1- /1-1.411 
D NAR 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N.° 708, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023. 
Revisa os vencimentos dos servidores públicos 
da Câmara Municipal de Formoso, na forma do 
inciso X do artigo 37 da Constituição da 
República Federativa do Brasil e dá outras 
providências. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelos artigos 80, 
incisoIII, 81, inciso XI, 124, inciso I, alínea "j", da Lei Orgânica do Município, 
Art.10Os vencimentos dos servidores públicos efetivos e comissionados da 
Camara Municipal de Formoso, ficam revisados na forma do inciso X do artigo 37 da 
Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Municipal n.° 610, de 3 de março 
de 2021, no percentual de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos por cento). 
Art.2° A revisão de que trata o caput do artigo 1' desta Lei corresponde ao 
somatório acumulado da variação do indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — 
IPCA —, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE —, relativo ao 
período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022. 
Art.3' As despesas decorrentes da presente lei correrão A. conta de dotações 
próprias do orçamento municipal. 
Art.4' Esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos jurídicos a 1° de janeiro de 2023. 
Formoso, 14 de fevereiro de 2023; 60° da Instalação do Município. 
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e•ImAP,A NICIM MINION • Me 
ENRIQUE GUEDES DE ORNELAS 
Prefeito (38) 3647-1552 
gabinete@formoso.mg.gov.br 
Rua Vicente Moreira de Moura, no 363 - Centro 
CEP 38690-000 - Formoso/MG 
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gip @prefeituraformosomg 
Al»44415TPZIAlia 1.041401
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4.040 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
(Fls. 2 da Lei n.° 708, de 14/2/2023) 
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LANNA GA :RI ' A OLIVEIRA ORNELAS 
Chefe de Gabinete -- Interina 
ALe• tes'i gE ONÇALV S 
Consultor Jurídico, Legi lativo, de Governo e A suntos Administra ivos e Institucionais 
OAB/MG 11..215 
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