norma nº 709/2023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N.° 709, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSO-MG 
Publicado no Quadro de Publicações da Prefeittna e/ou 
na Rede Mundial de Computadores (Internet). na 
(orma9 Lei Orgânica Municipal eda Legislação vigente 
Revisa os subsídios dos agentespoliticosdo 
Município de Formoso (MG), na forma do 
inciso X do artigo 37 da Constituição da 
República Federativa do Brasil e dá outras 
providências. 
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FORMOSO, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe são conferidas pelos artigos 80, 
incisoIII,81, inciso XI, 124, inciso I, alínea "j", da Lei Orgânica do Município, 
Art.10Os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores e Secretários 
Municipais do Município de Formoso (MG), na forma do inciso X do artigo 37 da 
Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei Municipal n." 610, de 3 de março 
de 2021, ficam revisados no percentual de 5,79% (cinco inteiros e setenta e nove centésimos 
por cento). 
Art.2" A revisão de que trata o capuz' do artigo 1" desta Lei corresponde ao 
somatório acumulado da variação do indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — 
IPCA apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE relativo ao 
período de janeiro de 2022 a dezembro de 2022. 
Art.3° As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento municipal. 
Art.4' Esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus 
efeitos jurídicos a 1° de janeiro de 2023. 
Formoso, 14 de fevereiro de 2023; 60' da Instalação do Município. 
A 411".P, FCTIOOSC • Mt 
HENRIQUE GUEDES DE ORNELAS (38) 3647-1552 
Prefeito gabinete@formoso.mg.gov.br 
Rua Vicente Moreira de Moura, no 363 - Centro 
CEP 38690-000 - Formoso/MG 
www.formoso.mg.gov.br 
@prefeituraformosomg 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORMOSO 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
(Fls. 2 da Lei n.° 709, de 14/2/2023) 
(mAraciPAC.A0 1411h1C, 
ADMINISTRATIVA De €0034040 040) 
1 4 
LANNAGAB'ELA J L EIRA ORNELAS 
Chefe de Gabinete — Interina 
'OI IEON 
Consultor Jurídico, Legi lativo, de Governo e ssuntos Administrati os e Institucionais 
OAB/MG 1 6.215 
(38) 3647-1552 10 
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Rua Vicente M reira deMoura, n°363 - Centroro-) 
CEP 38690-000 - Formoso/MG 
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go @prefeituraformosomg (*)